Monitória 0802930-17.2021.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0802930-17.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802930-17.2021.8.20.5101. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: FABIANO LAERCIO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de embargos à execução propostos por FABIANO LAÉRCIO DANTAS contra BANCO DO BRASIL S.A., nos quais o embargante busca o reconhecimento do direito ao alongamento e prorrogação de dívida rural, ou, subsidiariamente, a revisão contratual da Cédula Rural Pignoratícia, sob a alegação de fato superveniente impeditivo do adimplemento. O embargante alega que houve renegociação da operação de crédito original por meio de termo aditivo (ID nº 73428624) e sustenta que, em virtude de eventos climáticos adversos e dos efeitos econômicos da pandemia, possui direito à prorrogação dos vencimentos com base nas leis que regulam o crédito rural. Em contraposição, o embargado argumenta que o termo aditivo não substitui o requerimento formal e tempestivo para alongamento da dívida, exigido pelo Manual de Crédito Rural (MCR). É o breve relato. Decido. I. Questão Preliminar – Requisitos para Alongamento de Dívida Rural O embargante afirma que tentou, por meio de termo aditivo firmado em 29/05/2020, obter a extensão do prazo de vencimento. Contudo, conforme o Manual de Crédito Rural e a Resolução CMN/BACEN nº 4.883/2020, para que o alongamento seja efetivo, é necessário que o devedor comprove, antes do vencimento do contrato, a ocorrência de circunstâncias excepcionais, como frustração de safras, dificuldade de comercialização ou outros eventos adversos que afetem a capacidade de pagamento. O banco réu alega que o termo aditivo apenas modificou a data de vencimento, mas não foi acompanhado de justificativas ou requerimento formal prévio, conforme exigido pelo MCR. A jurisprudência do STJ confirma que, embora o alongamento de dívida rural seja um direito do devedor (Súmula 298), esse direito só se concretiza mediante a comprovação dos requisitos regulamentares e a realização de pedido tempestivo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXECUÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS PREENCHIDOS. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Conforme entendimento do STJ a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Nessa perspectiva, considerando a suspensão do feito executório, a garantia da dívida e, ainda, a possibilidade de prorrogação do débito, não há, nesta sede de cognição sumária do feito, que falar em inadimplência. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000221944960001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. PEDIDO DE TUTELA E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA PELO DECRETO-LEI 167/1967. MATÉRIA PACIFICADA (SÚMULA 93 DO E. STJ E RESP REPETITIVO 1.333.977/MT, TEMA 654). INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO, MAS DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 298 DO C. STJ. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. LEI Nº 4.829/1965 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE QUE HOUVE O PEDIDO DE ALONGAMENTO ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005136820198260653 SP 1000513-68.2019.8.26.0653, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 17/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Assim, verifica-se que o termo aditivo, por si só, não substitui o pedido formal, e a falta de comprovação do requerimento antes do vencimento inviabiliza a análise do direito ao alongamento da dívida. II. Superveniência de Fatos Impeditivos e Revisão Contratual O embargante alega ainda que a seca ocorrida em 2019 e os efeitos da pandemia de COVID- 19, entre 2020 e 2021, impactaram negativamente a atividade agropecuária, justificando a revisão contratual ou prorrogação dos vencimentos. A legislação aplicável ao crédito rural (art. 4º da Lei nº 7.843/1989 e art. 50, V, da Lei nº 8.171/1991) assegura a possibilidade de prorrogação quando fatores adversos comprometem o desempenho da atividade rural. No entanto, para que se configure o direito à revisão contratual, é imprescindível a comprovação de que a capacidade de pagamento foi diretamente afetada por eventos imprevisíveis, o que não foi adequadamente demonstrado pelo embargante. A simples referência à seca e à pandemia, sem documentação comprobatória robusta, não é suficiente para justificar a revisão pretendida. III. Excesso de Cobrança e Pedido Subsidiário O embargante também sustenta que há excesso de cobrança no valor de R$ 12.454,38, o que deveria ensejar a compensação do montante conforme a Lei nº 10.931/2004. Para tanto, apresentou planilha de cálculo, contestada pelo banco por ausência de fundamentação adequada e por não demonstrar detalhadamente o valor que entende correto. Em análise, verifica-se que a planilha apresentada pelo embargante não especifica de forma clara os critérios utilizados para apuração do valor devido, o que inviabiliza a análise do alegado excesso de cobrança. IV. Intimação para Produção de Provas e Ônus da Prova O embargante requer a intimação do réu para apresentar laudos de capacidade de pagamento, projetos de financiamento e vistorias, a fim de demonstrar a ocorrência de eventos que justificariam a prorrogação. Contudo, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito incumbe ao próprio embargante (art. 373, I, CPC). Outrossim, a ausência de prévio requerimento administrativo formal impede que se exija do banco a produção de provas documentais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por FABIANO LAÉRCIO DANTAS, por ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e de cumprimento dos requisitos regulamentares para alongamento e prorrogação da dívida rural. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de intimação do réu para a juntada de documentos complementares, por ausência de relevância probatória. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(73)