Procedimento Comum Cível 0809099-48.2021.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809099-48.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809099-48.2021.8.20.5124. AUTOR: GILMAR DE LUCENA LIRA REU: FRANCISCO GALDINO NETO, LUZENIRA DE SA GALDINO, TERCIO LEOCADIO DA SILVA, JEAMES PESSOA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora ao ID 99743595 aduzindo que a sentença foi omissa em analisar pontos elencados na exordial, em especial a aplicação dos arts. 724 e 727 do Código Civil, bem como a inexistência de manifestação do Juízo das acusações ocorridas no processo, a falta de apreciação do pedido de juntada do contrato pela parte requerente. Impugnação aos embargos ao ID 102272716. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu. A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Não assiste razão à parte ré visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e respectiva procedência do pleito nos termos da legislação, assim, a irresignação é rediscussão do mérito. Sobre a alegação da embargante dos supostos argumentos não analisados pelo Juízo, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. "Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Ora, a sentença decidiu pela inexistência da relação de corretagem e é alicerçada em fundamentação suficiente, sendo a irresignação autoral apenas sobre matéria meritória que deve ser encaminhada ao juízo ad quem. Desta forma, inexiste razões para qualquer modificação na sentença já proferida. Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Registre-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, 21 de setembro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOPHIA FATIMA MORQUECHO NOGA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMELY CLICIE RODRIGUES BATISTA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMELY CLICIE RODRIGUES BATISTA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de SOPHIA FATIMA MORQUECHO NOGA em 27/10/2023 23:59.

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