Procedimento Comum Cível 0800175-63.2018.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800175-63.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: JACQUELINE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA 20% E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER COMO DEVIDO O ADICIONAL REFERENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO.” CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800175-63.2018.8.20.5153 Polo ativo Jacqueline Cavalcante do Nascimento Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800175-63.2018.8.20.5153 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacqueline Cavalcante do Nascimento, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800175-63.2018.8.20.5153, ajuizada em desfavor do Município de Serra de São Bento/RN, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, extinguindo o presente processo com apreciação de seu mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o Município de Serra de São Bento a: a) implantar o adicional de insalubridade na ficha financeira da parte autora no patamar de 20% do seu salário base, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. b) pagar a parte autora o adicional de insalubridade retroativo no patamar de 20% do seu salário base desde a data de 19.05.2023 até a efetiva implantação na ficha financeira desta. Sobre os valores a serem pagos incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, de acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 870947, acrescido de juros de mora (a partir da citação válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º- F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Sem condenação em custas. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC).” (ID 22445445). Em suas razões recursais (ID 22445448), defendeu a parte apelante que a sentença deve ser reformada, para reconhecer o direito da apelante ao pagamento do adicional de insalubridade à partir da data de admissão em seu cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Embora intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (Certidão - ID 22445451). Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Como visto, pugnou a apelante pela reforma da sentença, para reconhecer o seu direito ao pagamento do adicional de insalubridade a partir da data de admissão em seu cargo, respeitada a prescrição quinquenal e não apenas a partir da data do laudo pericial, consoante restou determinado na sentença. Ocorre que consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, o pagamento “está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC. 1ª Seção. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021). (Grifos acrescentados). Ainda em igual sentido é o entendimento desta Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM JÁ APOSENTADA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), DESDE 2023. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PAGAMENTO SOMENTE QUANDO EXPOSTO O SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À PRÓPRIA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DO DIREITO PRETENDIDO, ANTES DO INGRESSO NA INATIVIDADE (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕEM. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. PROVIDO O DO MUNICÍPIO.” (TJ/RN. AC 0800004-59.2019.8.20.5125. 2ª Câmara Cível. Des. Ibanez Monteiro. Julgado em 06/12/2023. Publicado em 07/12/2023). (Grifos acrescentados). “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN – SAAE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 819/2003, REMETENDO A ANÁLISE DA INSALUBRIDADE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU MEDICINA DO TRABALHO ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, NO CASO, A PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA PELAS PARTES. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, NO TRABALHO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413-RS, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE É DA DATA DO LAUDO EM QUE O PERITO EFETIVAMENTE RECONHECE QUE O SERVIDOR EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES/PERICULOSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJ/RN. REMESSA NECESSÁRIA nº 0800079-07.2023.8.20.5110. 3ª Câmara Cível. Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa. Julgado em 30/11/2023. Publicado em 30/11/2023). (Grifos acrescentados). Assim sendo, considerando que o laudo pericial foi produzido em 19/05/2023, somente a partir desta data é devido à parte autora/apelante o pagamento da diferença do percentual devido a título de adicional de insalubridade. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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