Procedimento Comum Cível 0800177-33.2018.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800177-33.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800177-33.2018.8.20.5153 Polo ativo MARLUCE BARBOSA NICOLAU Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A CONTAR DA DATA DA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível que tem como parte recorrente Marluce Barbosa Nicolau e como parte recorrida Município de Serra de São Bento, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município a implantar o adicional de insalubridade no contracheque da autora no percentual de 20% sobre o salário base, bem como as prestações vencidas a partir de 22/05/2023 (data do laudo pericial) até a efetiva implantação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Sem custas. Condenação do réu a pagar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Alega que: ao servidor já aposentado é garantido o adicional de insalubridade, com direito aos valores retroativos não recebidos no interregno da relação de emprego, eis que o laudo pericial atesta condições preexistentes, não podendo o mesmo servir como marco temporal inicial para aferimento do adicional de insalubridade, em detrimento da data de admissão do servidor na função insalubre; “o fato de estar previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, confere aos servidores da municipalidade o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, desde que a insalubridade fique provada, o que se fez por meio da realização de perícia no local de trabalho, conforme laudo nos autos”; o servidor não poderá ser prejudicado pela inércia administrativa em não realizar a perícia técnica, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público, conforme reiteradas decisões deste Tribunal; “Muitos servidores da municipalidade recebem o pagamento do adicional de insalubridade, conforme documentos que seguem anexados à presente, comprovando ainda mais o direito da parte autora”. Requer o provimento do apelo “para, no mérito, REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade à partir da data de admissão em seu cargo, respeitada a prescrição quinquenal, conforme laudo pericial que consta nos autos”. Postula, ao final, o provimento do apelo. Sem contrarrazões. Sobre a pretensão recursal, é cediço que a Corte Superior já firmou entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial, tendo pacificado a matéria em Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, fixando o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018 – Grifei). Tal entendimento foi recentemente reiterado pela Corte Superior[1], que confirmou que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprova as condições insalubres a que está submetido o servidor, não sendo lícito emprestar-lhe efeitos retroativos para o fim de se presumir a insalubridade em período pretérito. A 2ª Câmara Cível desta Corte não diverge, destacando que “as razões de decidir adotadas nos precedentes da Corte Cidadã consistem, em suma, na necessidade de atualização permanente do laudo pericial que atesta as condições insalubres, de maneira a se afastar indevida presunção de insalubridade em épocas passadas com base em laudo pericial atual”, pois “estar-se-ia afirmando que as condições certificadas pelo laudo já ocorriam em período pretérito, sem qualquer prova contemporânea à época sobre a qual é feita a constatação”. (Apelação Cível nº 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Judite Nunes, julgado em 09/12/2020). Irretocável, portanto, a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[2]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1]PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2329 - SC (2021/0280507-7) DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. PUIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL E À FORMALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTE LAUDO COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CATARINENSE EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA E EM HIPÓTESE SÍMILE (PUIL 1.954/SC). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC contra aresto de Turma Recursal assim ementado: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS, EM GRAU MÁXIMO – EQUIPAMENTOS ENTREGUES PELA MUNICIPALIDADE INSUFICIENTES PARA ELIDIR TOTALMENTE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS – EFEITO EX TUNC DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE O INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO, LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO (fls. 306). 2. Nas razões de seu recurso, a parte argumenta que a solução da Turma Recursal é adversária da tese que se formou nesta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o laudo pericial que atestou a existência de ambiente de trabalho nocivo. Alega que o acórdão de origem apontou data anterior ao laudo pericial, conclusão que é divergente da compreensão do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 3. Não há razões de contrariedade. Parecer do douto MPF pelo acolhimento do pedido (fls. 353/355). 4. Em síntese, é o relatório. 5. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado pelo Município de Jaraguá do Sul/SC contra julgado de Turma Recursal que apontou o termo inicial de reconhecido adicional de insalubridade em período anterior ao laudo pericial. 6. O caso ora analisado é símile àquele apreciado em junho/2021 pela douta Primeira Seção desta Corte Superior na PUIL 1.954/SC, cuja relatoria coube ao eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, envolvendo o Município de Jaraguá do Sul/SC e parte postulante ao adicional de insalubridade. 7. Nessa ocasião, aplicável em plenitude à hipótese vertente, entendeu-se que deveria ser aplicada a servidor municipal a disciplina alcançada na PUIL 413/RS, segundo a qual o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Note-se a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (PUIL 1.954/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 30.06.2021). 8. Assim, nos termos do julgado paradigmático, está configurada a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais, conforme o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, já que há dissenso sobre o termo inicial de pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos. 9. O aresto da Turma Recursal, ao chancelar a sentença que fixou o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à perícia e a formalização do laudo comprobatório, está, portanto, em divergência à compreensão desta Corte Superior quanto ao termo inicial da rubrica. 10. Mercê do exposto, e com âncora em ilustrativo símiles desta Corte Superior (PUIL 1.954/SC), julga-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator (Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), 03/11/2021) [2]"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Serra de São Bento em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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