Procedimento Comum Cível 0800596-03.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800596-03.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800596-03.2023.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FREITAS ALVES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO MARIA DO ROSARIO DE FREITAS ALVES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de nulidade da relação jurídica que culminou com a averbação da Reserva de Margem Consignável em seu benefício previdenciário, ao argumento de que o requerido lhe impôs serviço diverso do contratado. Requer, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de danos morais e materiais. O réu apresentou contestação no Id nº 102312147, onde sustenta, em caráter preliminar, a predatoriedade do feito, ausência de procuração válida, a invalidade da assinatura digital, irregularidade no comprovante de residência, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita, a prejudicial de decadência e, no mérito, a legalidade da contratação. Audiência de conciliação inexitosa (Id nº 103161503). Réplica no Id nº 103743801. Instados sobre provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Passo a sanear o feito, a teor do disposto no art. 357, CPC. I.1 – Da advocacia predatória Aduziu a parte constante o exercício abusivo do direito de ação, ao argumento de que o feito se qualifica como demanda predatória, pelo expressivo número de ações idênticas manejadas pelo causídico da parte autora que, segundo consta, está sendo investigado criminalmente por, dentre outros ilícitos, falsificar documentos públicos para ajuizar ações sempre com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Nesse aspecto, a jurisprudência entende que se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a representação processual do causídico, o feito não deve ser extinto, até mesmo para preservar o direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição, vejamos: Prática de advocacia predatória – Eventos envolvendo partes e advogados – Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade – Reconhecimento - Competência do Juízo – Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC – Dever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC – Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Conduta adotada pelo magistrado sentenciante preservada. Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora – Art. 485, IV do CPC – Nulidade – Decisão prematura – Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito – Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada – Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF – Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10016318720218260369 SP 1001631-87.2021.8.26.0369, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 21/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. INEPCIA DA INICIAL. POSSÍVEL AÇÃO PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PELOS MEIOS PRÓPRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. O fato do procurador ter ajuizado na comarca centenas de ações em curto período, não leva à extinção do feito, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que veda o conhecimento do pedido certo e determinado, devendo eventual ilicitude atribuída ao procurador ser solucionada na via adequada. (TJ-MG - AC: 50017726820228130012, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 31/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023). Logo, como a parte autora confirmou a outorga de poderes para a representação processual em evidência, vide certidão de Id nº 106565258, pretensa conduta vedada do advogado deve ser apurada na seara disciplinar, sem prejudicar o direito de ação da parte autora. Desse modo, mantenho o regular processamento do feito. I.2 – Ausência de procuração válida O contestante afirmou a existência de vício na procuração, dizendo que o certificado digital não é cadastrado no ICP-Brasil. Não lhe assiste razão, vez que o autor compareceu em juízo afirmando a outorga de poderes, inexistindo, portanto, vício no instrumento procuratório, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 3. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de ?comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.? 4. No caso, em análise ao Instrumento Aditivo de Renegociação, verifica-se constar a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização). 5. Ademais, há nos autos outros elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária sobre o automóvel objeto do pedido de busca e apreensão, sendo, pois, desnecessária a determinação de emenda à inicial para a conversão do feito em ação de conhecimento. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07032142020228070000 1426360, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Destarte, admitindo o autor a validade da procuração, descabe declarar a nulidade do instrumento. Ademais, também não há o vício alegado na contestação (outorgada à sociedade de advogados), haja vista que da análise do instrumento percebe-se que foi indicado o profissional responsável. Desse modo, rejeito a preliminar. I.3 – Irregularidade no comprovante de residência Julgo prejudicada a análise da preliminar, considerando que o comprovante de residência juntado no Id nº 106565257 demonstra que a parte autora reside na circunscrição dessa comarca. I.4 – Inépcia da petição inicial De igual modo, como o contestante fundamentou a preliminar com matéria de mérito (ausência de prova do direito autoral), deixo para valorar a preliminar por ocasião da sentença. I.5 – Impugnação ao pedido de justiça gratuita A preliminar não merece acolhimento, dada a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, através do documento de Id nº 98319334, merecendo o deferimento do benefício, nos moldes do art. 99, §3º, CPC. I.6 – Da decadência Também em sua contestação, a parte demandada suscitou prejudicial de mérito atinente à decadência da pretensão veiculada na inicial, nos termos do art. 26, I, CDC. Com efeito, não merece êxito a pretensão defensiva. Isso porque, tratando-se de fato do serviço, tal como ocorre nos autos, não se aplica o prazo decadencial descrito nos incisos do art. 26 do CDC, cuja subsunção restringe-se às hipóteses de vício do produto. Logo, nos termos do art. 27, CDC, a responsabilidade civil por fato do serviço rege-se pela prescrição quinquenal elegida pela norma consumerista para regular o lapso temporal em que pode ser exercido o direito de ação, caso violada a norma de direito material respectiva. Assim sendo, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, no ensejo de sanear o feito, afasto a sua incidência no caso em tela, considerando que se trata de contrato com prestações sucessivas, renovando-se o prazo prescricional a cada desconto. Com base nessas considerações, rejeito a prejudicial. I.7 – Dos pontos controvertidos A questão de fato cerne da controvérsia orbita em esclarecer se houve, por parte do requerido, a imposição de uma RMC ao invés da averbação de um empréstimo consignado, maculando o negócio jurídico no plano da validade, por ferir a liberdade contratual (art. 104, CC). Por se tratar de demanda eminentemente consumerista, inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, conforme o art. 6º, VIII, CDC. Manejando os autos, verifico que o feito prescinde da produção de outras provas, estando devidamente instruído, de forma que deixo de exercer a prerrogativa de deflagração, de ofício, da instrução probatória. Por último, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da presente decisão que, não sendo impugnada, se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 10/10/2023 23:59.

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