Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0823932-18.2022.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0823932-18.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2023.

23/11/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

23/11/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 06:40

Decorrido prazo de MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 06:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:44

Publicado Intimação em 26/09/2023.

30/09/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

30/09/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823932-18.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Suscitante: Aditivo Contabilidade e Auditoria Ltda Parte Suscitada: Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda e outros DECISÃO Aditivo Contabilidade e Auditoria Ltda instaurou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda e Bruno Fernandes de Souza. Para tanto, alegou que o suscitado é sócio da empresa Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, contra a qual move a execução n.º 0122757-78.2011.8.20.0001, visando ao recebimento da quantia imposta na sentença condenatória, mas que, apesar das inúmeras tentativas, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer o crédito. Advogou o encerramento ilegal das atividades sem o cumprimento de suas obrigações junto aos credores, e que a “empresa ora requerida, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos a parte credora, que culminaram no débito, e agora se escusa de satisfazê-lo, deixando a margem da lei, o seu fundo empresarial apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome”. Destacou que além do encerramento irregular das atividades, outra causa para justificar a desconsideração da personalidade jurídica é o fato de que a empresa “não está funcionando e que seu patrimônio não foi separado, de modo que se confundiu com o patrimônio de seus sócios, estando devidamente caracterizada a confusão patrimonial”. Por tais razões, pediu para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, integrando o seu sócio nos autos da execução a fim de alcançar-lhe o patrimônio particular. As suscitadas se manifestaram (Num. 94714771) apontando a ausência de esgotamento de meios para tentar localizar bens da empresa, não havendo provas “da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular e qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica”, bem como da fraude e do abuso de direito por parte do sócio. Ao final, pediram a rejeição do incidente. A suscitante se pronunciou sobre a petição dos suscitados, ratificando os termos da inicial. É o que importa relatar. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio dos sócios, é medida excepcional, com seu regramento previsto no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Tal medida é autorizada tão somente nas situações em que evidenciado o abuso na personalidade jurídica, consubstanciada pelo desvio de suas finalidades ou pela confusão patrimonial em relação aos administradores e sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, sendo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial definidos como: Art. 50. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.– Grifos acrescidos No caso em concreto, o suscitante trouxe como principal fundamento para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica o fato de que a empresa executada não teria encerrado suas atividades de maneira regular. Ao passo em que o suscitado ressalta que a empresa continua funcionando. De fato, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Receita Federal do Brasil, a empresa Ricomar – Comércio e Importação está com a sua situação considerada “inapta”, o que infirma a alegação do seu sócio. Entrementes, o STJ pacificou a sua jurisprudência para reconhecer que a dissolução irregular de uma empresa não autoriza, por si só, a despersonalização da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.827/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) - Realcei Quanto ao segundo fundamento, o de que a confusão patrimonial estaria caracterizada porque “a pessoa jurídica não está funcionando e que seu patrimônio não foi separado, de modo que se confundiu com o patrimônio de seus sócios”, pois não teriam sido localizados bens da empresa, melhor sorte não assiste razão. Para a comprovação do abuso da personalidade, faz-se necessário comprovar a ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sendo necessária a demonstração, de forma objetiva, desses pressupostos. O simples de não terem sido localizados bens em nome do devedor também não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.868/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – Grifei Por fim, tendo em vista que o sócio da empresa executada, ora suscitado, afirmou que a empresa continua em atividade, considerando ainda que ao devedor é defeso ocultar o seu patrimônio ou dificultar a realização da penhora, deverá indicar bens de sua titularidade para satisfazer o débito, nos autos da execução, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e sem honorários, haja vista a ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência do STJ[1]. Traslade-se cópia para os autos do Processo n.º 0122757-78.2011.8.20.0001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo este incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) - Grifei

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:14

Outras Decisões

21/09/2023, 16:08

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:41

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 16:08

Despacho

•17/03/2023, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823932-18.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Parte Suscitante: Aditivo Contabilidade e Auditoria Ltda Parte Suscitada: Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda e outros DECISÃO Aditivo Contabilidade e Auditoria Ltda instaurou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda e Bruno Fernandes de Souza. Para tanto, alegou que o suscitado é sócio da empresa Ricomar - Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda, contra a qual move a execução n.º 0122757-78.2011.8.20.0001, visando ao recebimento da quantia imposta na sentença condenatória, mas que, apesar das inúmeras tentativas, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer o crédito. Advogou o encerramento ilegal das atividades sem o cumprimento de suas obrigações junto aos credores, e que a “empresa ora requerida, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos a parte credora, que culminaram no débito, e agora se escusa de satisfazê-lo, deixando a margem da lei, o seu fundo empresarial apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome”. Destacou que além do encerramento irregular das atividades, outra causa para justificar a desconsideração da personalidade jurídica é o fato de que a empresa “não está funcionando e que seu patrimônio não foi separado, de modo que se confundiu com o patrimônio de seus sócios, estando devidamente caracterizada a confusão patrimonial”. Por tais razões, pediu para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, integrando o seu sócio nos autos da execução a fim de alcançar-lhe o patrimônio particular. As suscitadas se manifestaram (Num. 94714771) apontando a ausência de esgotamento de meios para tentar localizar bens da empresa, não havendo provas “da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular e qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica”, bem como da fraude e do abuso de direito por parte do sócio. Ao final, pediram a rejeição do incidente. A suscitante se pronunciou sobre a petição dos suscitados, ratificando os termos da inicial. É o que importa relatar. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio dos sócios, é medida excepcional, com seu regramento previsto no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Tal medida é autorizada tão somente nas situações em que evidenciado o abuso na personalidade jurídica, consubstanciada pelo desvio de suas finalidades ou pela confusão patrimonial em relação aos administradores e sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, sendo o desvio de finalidade e a confusão patrimonial definidos como: Art. 50. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.– Grifos acrescidos No caso em concreto, o suscitante trouxe como principal fundamento para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica o fato de que a empresa executada não teria encerrado suas atividades de maneira regular. Ao passo em que o suscitado ressalta que a empresa continua funcionando. De fato, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Receita Federal do Brasil, a empresa Ricomar – Comércio e Importação está com a sua situação considerada “inapta”, o que infirma a alegação do seu sócio. Entrementes, o STJ pacificou a sua jurisprudência para reconhecer que a dissolução irregular de uma empresa não autoriza, por si só, a despersonalização da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.827/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) - Realcei Quanto ao segundo fundamento, o de que a confusão patrimonial estaria caracterizada porque “a pessoa jurídica não está funcionando e que seu patrimônio não foi separado, de modo que se confundiu com o patrimônio de seus sócios”, pois não teriam sido localizados bens da empresa, melhor sorte não assiste razão. Para a comprovação do abuso da personalidade, faz-se necessário comprovar a ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sendo necessária a demonstração, de forma objetiva, desses pressupostos. O simples de não terem sido localizados bens em nome do devedor também não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, consoante o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.868/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – Grifei Por fim, tendo em vista que o sócio da empresa executada, ora suscitado, afirmou que a empresa continua em atividade, considerando ainda que ao devedor é defeso ocultar o seu patrimônio ou dificultar a realização da penhora, deverá indicar bens de sua titularidade para satisfazer o débito, nos autos da execução, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. Diante do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e sem honorários, haja vista a ausência de previsão legal e em consonância com a jurisprudência do STJ[1]. Traslade-se cópia para os autos do Processo n.º 0122757-78.2011.8.20.0001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo este incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) - Grifei

25/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)