Execução Fiscal 0001229-38.2012.8.20.0132 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0001229-38.2012.8.20.0132 Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal movida em face de A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA pela UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, todos qualificados nos autos. O executado foi citado. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução, mas todos infrutíferos. Sob ID 106436065, reconheceu-se a continência entre as ações nsº 0001229-38.2012.8.20.0132 e 0000719-25.2012.8.20.0132, sendo essa última contida naquela, e determinou-se a junção de ambas. Intimado, o exequente sustentou que não houve causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente (ID 108933117). É o relatório. Decido. O artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública permanece inerte por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, na ação de execução fiscal. Igualmente, suspensa ou arquivada a execução, é irrelevante a completa inércia da Fazenda Pública em promover o andamento processual, se o impulso dado não trouxer efetividade para a execução. Acerca dessas asserções, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exequente" (fl. 100, e-STJ). 2. Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1602277/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016. (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). Logo, a prescrição intercorrente da execução fiscal está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado por 5 (cinco) anos ou mais, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão e outros 5 (cinco) anos de arquivamento automático (súmula 314 do STJ). Sucede que, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente que afetou estes autos e milhares de outros. In verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei). Destarte, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão automática e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a intimação da exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de satisfazer a execução, sem lograr êxito o processo, tem-se configurada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a presente execução fiscal já conta com 12 (doze) anos. Nesse tempo, o Exequente tomou ciência da tentativa de penhora frustrada em 8/8/2013, conforme certidão ID 86988334, fls. 8/9, e desde então, embora algumas diligências tenham sido realizadas, nenhuma foi suficiente para a constrição de bens, imprescindível ao adimplemento da dívida. Dessa forma, operou-se a prescrição intercorrente em 8/8/2019. Isto posto, com base no 40, §4° da LEF, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário em debate, nos termos do artigo 156, V do CTN, de modo que EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II do CPC. No tocante à ação contida, nº 0000719-25.2012.8.20.0132, desde já, também reconheço a prescrição pelos fundamentos acima expostos. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de defesa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

18/12/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001229-38.2012.8.20.0132. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A. E. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Execução Fiscal fundada em certidões de dívidas ativas de números 41.2.06.000262-91, 41.2.06.000696-15, 41.6.06.000697-04 e 41.7.06.000198-44, entre outras. O exequente requereu a extinção do feito quanto a essas inscrições, em razão de eventual litispendência (ID 86988337, fls. 7/8). Na mesma oportunidade, requereu a suspensão do feito. Sumariamente relatado, decido. Com efeito, verifico que estes autos, ajuizados em outubro de 2012, tratam de execução fiscal fundamentada sob as certidões de nsº 41.2.06.000262-91, 41.2.06.000696-15, 41.6.06.000697-04 e 41.7.06.000198-44, 41.2.05.000309-63, 41.6.03.003266-20, 41.6.05.000490-78 e 41.6.05.000491-59. De outro lado, já tramitava neste Juízo os autos nº 0000719-25.2012.8.20.0132, também referente à execução fiscal das certidões 41.2.06.000262-91, 41.2.06.000696-15, 41.6.06.000697-04 e 41.7.06.000198-44. Nesse contexto, apesar de a parte exequente alegar a litispendência parcial das execuções, verifico que as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, mas sendo esta mais abrangente que a demanda nº 0000719-25.2012.8.20.0132. Ou seja, trata-se de uma continência, nos termo do art. 56 do CPC. Deveras, a ação contida, processo nº 0000719-25.2012.8.20.0132, foi proposta anteriormente a esta execução fiscal, sendo esta, no entanto, mais ampla, fundamentada nas inscrições acima mencionadas. Logo, em razão da ação continente ter sido proposta posteriormente à ação contida, devem os autos ser reunidos, nos termos do art. 57 do CPC. Diante do exposto, determino a reunião desta execução fiscal com os autos nº 0000719-25.2012.8.20.0132, de modo a tramitarem juntos. Por fim, quanto ao pedido de suspensão destes autos, deixo para analisá-lo posteriormente. Antes, tendo em vista que o exequente tomou conhecimento da penhora infrutífera em 08/08/2013 (ID 86988334, fl. 8/9) e, desde então, não houve a satisfação do débito, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente. Junte-se cópia desta decisão nos autos nº 0000719-25.2012.8.20.0132. Após, à conclusão. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:51

Apensado ao processo 0000719-25.2012.8.20.0132

22/09/2023, 13:08

Outras Decisões

13/09/2023, 10:10

Conclusos para decisão

25/02/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:04

Recebidos os autos

16/08/2022, 11:14

Digitalizado PJE

16/08/2022, 10:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

27/05/2022, 02:05

Certidão expedida/exarada

01/12/2021, 10:59

Relação encaminhada ao DJE

30/11/2021, 10:46

Expedição de notificação

30/09/2021, 04:12

Sentença Registrada

30/09/2021, 04:11

Recebimento

09/08/2021, 11:08

Recebimento

09/08/2021, 11:08

Juntada de AR

09/08/2021, 03:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2021, 06:00

Determinada a reunião de processos

10/06/2021, 02:56

Concluso para decisão

05/06/2021, 10:36

Documento

05/06/2021, 10:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/09/2020, 10:27

Expedição de ofício

04/09/2020, 08:40

Certidão expedida/exarada

04/09/2020, 08:03

Recebidos os Autos do Magistrado

14/08/2020, 10:45

Mero expediente

11/08/2020, 03:50

Concluso para despacho

16/09/2019, 03:34

Certidão expedida/exarada

11/09/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Magistrado

10/09/2019, 08:57

Recebidos os Autos do Magistrado

10/09/2019, 08:57

Mero expediente

09/09/2019, 09:37

Concluso para despacho

03/12/2014, 11:21

Recebimento

26/11/2014, 08:51

Despacho Proferido em Correição

21/11/2014, 11:50

Petição

12/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2013, 12:00

Recebimento

10/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

06/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

01/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

17/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

17/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

25/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

16/11/2012, 12:00

Recebimento

14/11/2012, 12:00

Mero expediente

13/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

08/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

07/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/11/2012, 12:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0000719-25.2012.8.20.0132

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Certidão expedida/exarada

Relação encaminhada ao DJE

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