Execução de Título Extrajudicial 0100259-05.2018.8.20.0110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100259-05.2018.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: Camila Raquel Rodrigues Pereira de Azevedo, Daniel Victor da Silva Ferreira, Raphael Valério Fausto de Medeiros, Ana Sófia Cavalcante Pinheiro e Mário Gomes Braz. Recorrido: Cícero Ferreira Lima. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxu. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, POR FORÇA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME PETIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando-se que o apelante informou nos autos a celebração de acordo extrajudicial para quitar o débito, sem que o instrumento da tratativa fosse submetido a exame pelo judiciário, torna desnecessária a manutenção da via processual para obtenção do bem da vida pretendido, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende o recorrente, por força da perda superveniente do interesse processual. 2. À luz do princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa, independentemente da sua culpa pela derrota. Ocorre que, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações do cotidiano jurídico, razão pela qual, não raramente, há que se direcionar, na fixação dos honorários advocatícios, também pelo princípio da causalidade. 3. Constatando-se que a presente ação trata da execução de título extrajudicial, haja vista a inadimplência dos executados, temos que os apelados deram margem ao ajuizamento do feito, de maneira que devem arcar com o pagamento do ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, no sentido de reconhecer a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual, determinando a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do executado, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação cível (Id. 19879680) interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN (Id 19878112) que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0100259-05.2018.8.20.0110) ajuizada em desfavor de CÍCERO FERREIRA LIMA, homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mesmo dispositivo, condenou a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, nos termos do art. 90 do CPC. Em suas razões recursais, o banco apelante pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para determinar a extinção do feito, com fulcro na perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a condenação do executado ao pagamento das custas, com base no princípio da causalidade. Apesar de devidamente intimado, o executado não apresentou as contrarrazões, conforme certificado no Id 19879700. Sem intervenção ministerial (Id. 20005689). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O banco apelante pugnou pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença para determinar a extinção do feito, com fulcro na perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a condenação do executado ao pagamento das custas, com base no princípio da causalidade. Da análise dos autos, verifico que o apelante peticionou sob o Id 19878111 informando que a dívida objeto dos presentes autos foi objeto de renegociação na via administrativa, de maneira que não mais subsiste o interesse das partes no prosseguimento do feito, pugnando, dessa forma, pela extinção da ação na forma do art. 485, inciso VI, ante a perda superveniente do interesse processual. Na sequência, sobreveio sentença de homologação da desistência, entendendo pela extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a condenação da parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que o apelante informou nos autos a celebração de acordo extrajudicial para quitar o débito, sem que o instrumento da tratativa fosse submetido a exame pelo judiciário, torna desnecessária a manutenção da via processual para obtenção do bem da vida pretendido, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, como pretende o recorrente, por força da perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido, no que diz respeito à condenação em custas processuais, à luz do princípio da sucumbência, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte que foi vencida na causa, independentemente da sua culpa pela derrota. Ocorre que, tal princípio, por si só, não é suficiente para resolver com segurança todas as situações do cotidiano jurídico, razão pela qual, não raramente, há que se direcionar, na fixação dos honorários advocatícios, também pelo princípio da causalidade. Nesse sentido, constatando-se que a presente ação trata da execução de título extrajudicial, haja vista a inadimplência do executado, temos que o apelado deu margem ao ajuizamento do feito, de maneira que deve arcar com o pagamento do ônus da sucumbência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100259-05.2018.8.20.0110 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIO GOMES BRAZ, ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO Polo passivo CICERO FERREIRA LIMA Advogado(s): Apelação Cível nº 0100259-05.2018.8.20.0110 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença recorrida, no sentido de reconhecer a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, ante a perda superveniente do interesse processual, determinando a inversão do ônus da sucumbência em desfavor do executado, em atenção ao princípio da causalidade. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxu. Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES BRAZ em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GOMES BRAZ em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)