Procedimento Comum Cível 0805463-72.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805463-72.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: MARLEIDE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805463-72.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de Exoneração de Alimentos c/c pedido Liminar formulado por José dos Santos, objetivando a exoneração do dever de prestar pensão alimentícia à ex-esposa, Marleide Pereira da Silva, fixada em 30% dos proventos do alimentante, com base na alegação do tempo decorrido do divórcio até dias atuais e, principalmente, das núpcias contraída pelo alimentante, acrescentando ainda, que é de salutar e suma importância, já que o autor também envelhece a cada dia, tendo inclusive muitos gastos com medicamentos e doença contraída pela colisão veicular que deixou problemas em seu ombro. Afirma ainda, que tomou conhecimento de que a requerida se encontra aposentada pelo INSS. Tutela antecipada indeferida Id 107304207. Em cumprimento a determinação judicial, o INSS informou que a requerida percebe aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.320,00, líquido de R$ 863,44 (Id 10150715337). Restou frustrada a tentativa de conciliação Id 11251095252. Citada, a requerida ressaltou que atualmente se encontra com 66 anos de idade e doente, ressaltando que os valores que recebe de pensão alimentícia é direcionado à compra de remédios para o tratamento de doenças crônicas e ao pagamento de despesas básicas com moradia e alimentação. Id 11252095911 Em réplica o autor pugnou pela realização de audiência de instrução Id 11150175375, entretanto, ao ser intimado a acostar rol de testemunhas restou silente Id 12252155013, enquanto a requerida juntou rol de testemunhas Id 132521635. Não houve produção de outras provas. Id 132521635. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia em avaliar se há pertinência em manter a pensão alimentícia fixada em favor da ex-esposa. Como se sabe, os alimentos são prestações impostas por lei cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Com esse propósito, alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princípio da solidariedade, qualquer que seja o laço de parentalidade que constitua a família: casamento, união estável, família monoparental, socioafetiva ou homoafetiva. Na particularidade aqui tratada, a natureza jurídica da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, como expõe Maria Berenice Dias: A obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência. Está previsto na lei (CC 1.694), sem quaisquer restrições temporais ou limitações com referência ao estado civil dos obrigados. Logo, solvido o vínculo matrimonial e havendo necessidade de um e possibilidade do outro, é estabelecido o encargo alimentar, que persiste enquanto permanecer inalterada a condição econômico-financeiro de ambos os cônjuges. Estabelecida a obrigação alimentar, quer quando da separação, quer por ocasião do divórcio, não havendo mudança na situação de vida de qualquer dos parentes, persiste o encargo." - in Manual de direito das famílias, 8ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, 529-530 Com relação à normatividade da obrigação alimentar proveniente do parentesco, do casamento e da união estável, o art. 1.694 do Código Civil assim dispõe: Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Como se percebe, o princípio da proporcionalidade é o vetor que norteia a fixação da obrigação alimentar, de forma a compatibilizar a capacidade econômica do alimentante frente à subsistência digna do alimentando, de acordo com a sua condição social. Esta, aliás, é a linha de raciocínio adotada pelo Código Civil para estabelecer, no artigo 1.694, § 1º, o binômio possibilidade do alimentante/necessidade do alimentado como parâmetro para a fixação dos alimentos. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, ao interessado é facultado, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Desse modo, a excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentando. Na hipótese, as circunstâncias de fato evidenciam que está consolidada a dependência econômico-financeira da alimentanda, senhora de idade com saúde precária (Id 114409982). Todavia, os elementos dos autos, também deixam claro que houve alteração da situação de ambas as partes, se comparada à época em que fixada a pensão alimentícia, em setembro de 2002 (Id 106808675), considerando que o alimentante, hoje também idoso e já aposentado, tendo contraído novas núpcias, o que autoriza, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a exoneração ou a revisão dos alimentos. Feitas estas considerações, entendo não ser o caso de exonerar o autor da obrigação alimentar, sendo a redução da pensão medida mais adequada, tendo em vista que a requerida, em que pese perceber pequeno benefício previdenciário de 1 salário-mínimo (Id 10150715337), ainda necessita dos alimentos para fazer frente às suas despesas, especialmente no que tange ao tratamento das doenças que adquiriu ao longo do tempo. Nesse sentido: Ação de exoneração de alimentos proposta por ex-marido contra ex-esposa, atualmente com 70 anos de idade, julgada procedente. Apelação da mulher a alegar que não há provas da diminuição das possibilidades financeiras alegadas pelo autor, além de que continua a necessitar da verba para fazer frente às suas despesas básicas. Em casos como o presente, mais do indagar acerca das necessidades, deve o julgador estar atento à dependência econômica da mulher. "A pensão entre ex-cônjuges é de natureza negocial e só deve ser preservada se o cônjuge a quem seria atribuível não tiver adequadas rendas próprias" (ORLANDO GOMES). Modificação da situação das partes após a fixação dos alimentos que, de fato, permite a revisão ou a exoneração do dever anteriormente estabelecido (art. 1.699, Código Civil). Elementos dos autos a demonstrar que a medida mais adequada, no caso, é a redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo. Sentença de procedência que se reforma parcialmente. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 00384860320128260562 SP 0038486-03.2012.8.26.0562, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 07/02/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) De resto, não há prova nos autos que convença o julgador da queda da capacidade contributiva do alimentante, ao menos a ponto de exonerá-lo totalmente do dever alimentar que contratou com a antiga esposa, até porque a formação de nova família, por si só, não é motivo para alteração da obrigação alimentar outrora fixada. Assim, de se julgar parcialmente a presente ação para o fim de se restabelecer a obrigação alimentar, que fica, porém, reduzida de trinta por cento (30%) para quinze por cento (15%) dos proventos do alimentante. Diante do exposto e à vista do mais aqui contido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, para reduzir a pensão alimentícia devida por José dos Santos à ex-esposa, Marleide Pereira da Silva para o importe equivalente a quinze por cento (15%) dos proventos do alimentante, a ser descontado em folha de pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do (s) advogado (s) da parte ré, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de Justiça deferida à Id 107304207. Condeno a parte requerida no pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do (s) advogado (s) da parte autora, que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo autor; suspensa a exigibilidade de tais verbas, pois defiro-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se à fonte pagadora para proceder aos descontos de pensão alimentícia efetuados em benefício da Requerida, no percentual de 15% dos proventos do alimentante. Expedientes necessários. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805463-72.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 01/10/2024, às 09:00horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0805463-72.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): JOSE DOS SANTOS Ré(u): MARLEIDE DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR formulado por JOSÉ DOS SANTOS, objetivando a exoneração do dever de prestar pensão alimentícia à ex-companheira, MARLEIDE PEREIRA DA SILVA, com base na alegação do tempo decorrido do divórcio até dias atuais e, principalmente, das núpcias contraída pelo alimentante, acrescentando ainda, que é de salutar e suma importância, já que o autor também envelhece a cada dia, tendo inclusive muitos gastos com medicamentos e doença contraída pela colisão veicular que deixou problemas em seu ombro. Afirmar, ainda, que tomou conhecimento de que a requerida se encontra aposentada pelo INSS. Tutela antecipada indeferida Id 107304207. Em cumprimento a determinação judicial, o INSS informou que a requerida percebe aposentadoria por idade no valor bruto de R$ 1.320,00, líquido de R$ 863,44 (Id 108071637). Restou frustrada a tentativa de conciliação Id 112109452. Citada, a requerida ressaltou que atualmente se encontra com 66 anos de idade e doente, ressaltando que os valores que recebe de pensão alimentícia é direcionado à compra de remédios para o tratamento de doenças crônicas e ao pagamento de despesas básicas com moradia e alimentação. Id 114409981 Em réplica o autor pugnou pela realização de audiência de instrução Id 118017375, entretanto, ao ser intimado a acostar rol de testemunhas restou silente Id 124285013, enquanto a requerida juntou rol de testemunhas Id 120232965. São as considerações. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a analisar ou irregularidades a sanar, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a necessidade do Alimentante em receber alimentos e a capacidade do Alimentado em contribuir. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Decorrido o referido prazo, apraze-se audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Expedientes Necessários. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data registrada pelo sistema. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição (Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSE DOS SANTOS ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA PRAIA DE CARAÚBAS, 397, CENTRO, MAXARANGUAPE - RN - CEP: 59580-000 Parte Ré: MARLEIDE DA SILVA SANTOS ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: RUA DOUTOT MEIRA SÁ, 415, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805463-72.2023.8.20.5102 Parte Trata-se AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR formulado por JOSÉ DOS SANTOS, objetivando a exoneração do dever de prestar pensão alimentícia à ex-companheira, MARLEIDE PEREIRA DA SILVA, com base na alegação do tempo decorrido do divórcio até dias atuais e, principalmente, das núpcias contraída pelo alimentante, acrescentando ainda, que é de salutar e suma importância, já que o autor também envelhece a cada dia, tendo inclusive muitos gastos com medicamentos e doença contraída pela colisão veicular que deixou problemas em seu ombro. Afirmar, ainda, que tomou conhecimento de que a requerida encontra-se aposentada pelo INSS. É o relatório. Decido. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de tutela de urgência de exoneração de pensão alimentícia demanda a avaliação criteriosa dos elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, à luz do ordenamento jurídico vigente. O Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, os cônjuges ou companheiros têm o dever de prestar alimentos entre si, de acordo com as suas possibilidades e necessidades, sendo esta uma obrigação que visa assegurar a subsistência digna dos beneficiários. No presente caso, verifica-se que o pagamento a título de alimentos por parte do autor, foi estabelecida em setembro do ano de 2002, implicando, assim, em uma extensa duração da obrigação alimentar, na qual o requerente mantém o dever de prover o sustento da requerida por longo período. A alegação de falta de condições financeiras do requerente para o cumprimento dessa obrigação deve ser considerada com a devida seriedade. No entanto, é imperativo ressaltar que o simples fato da requerente ter obtido aposentadoria não implica automaticamente na desnecessidade da pensão alimentícia. O recebimento de proventos previdenciários não exclui a possibilidade de a requerida necessitar de auxílio complementar para manter uma subsistência condigna. Dessa forma, entendo que, até o presente momento, não restaram suficientemente demonstradas as condições excepcionais que justificariam a concessão da tutela de urgência para a exoneração da pensão alimentícia. Ademais, é importante salientar que a decisão proferida nesta fase processual é passível de revisão no curso do processo, mediante a apresentação de novos elementos probatórios que possam alterar a presente análise. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, aprazo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de novembro de 2023, às 09h:30. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos, caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, Sala 2 do CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Link e QR Code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Em conformidade com a Resolução n° 28/TJRN, de 20 de abril de 2022, CITE-SE o réu, por telefone (85) 9.8177-6908), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para comparecer à audiência a ser designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, c/c art. 697, do CPC), devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e ir desacompanhado da petição inicial, podendo o réu examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC), com exceção daquele(a) assistido pela Defensoria Pública. Ficam a parte autora e o réu cientificados das ADVERTÊNCIAS a seguir: I - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do art. 334 do CPC); II - Deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 9º e 10º do art.334, do CPC). Determino que oficie-se a Agência do INSS da cidade de Ceará-Mirim/RN, no intuito de obter informações sobre o possível percebimento de aposentadoria e/ou auxílio no CPF sob o nº 201.501.644-91, da alimentanda MARILEIDE PEREIRA DA SILVA. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091120222272500000100452718 PROCUURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 23091120222288200000100452724 DOCUMENTO DE IDENTIICAÇÃO Documento de Identificação 23091120222298400000100452726 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23091120222308800000100452727 CERTIDÃO DE CASAMENTO Certidão de Casamento 23091120222315800000100452728 Sentença de divorcio_compressed Prova Emprestada 23091120222324700000100452739 Comprovante de Rendimentos Documento de Comprovação 23091120222336500000100452744 CONTRACHEQUE 2 Documento de Comprovação 23091120222344600000100452745 CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 23091120222353600000100452746 RECEITA MÉDICA DE USO CONTÍNUO - JOSÉ DOS SANTOS Documento de Comprovação 23091120222360900000100452747 RECEITAS MÉDICAS DE USO CONTÍNUO - ESPOSA Documento de Comprovação 23091120222367500000100453748 LAUDO MÉDICO - ESPOSA Documento de Comprovação 23091120222376200000100453749 Despacho Despacho 23091415282472600000100493801 Intimação Intimação 23091415282472600000100493801 Parecer Parecer 23091710320574200000100766013

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

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