Dúvida 0811243-29.2020.8.20.5124 - TJRN

Dúvida 0811243-29.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811243-29.2020.8.20.5124. REQUERENTE: 1 OFICIO DE NOTAS INTERESSADO: JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família, Interdições e Registros Públicos da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: DÚVIDA (100) Trata-se de suscitação de dúvida proposta pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim/RN visando a solução do conflito de entendimentos havida entre os interessados Lenilson Xavier Ferreira de Oliveira e esposa Allyne Medeiros Azevedo e o próprio cartório na utilização dos serviços cartorários. Afirmou o suscitante, em síntese, que pretendem os interessados realizar usucapião extrajudicial de uma unidade habitacional sob o argumento de que não podem obter a autorização para confecção de escritura pública da proprietária registral ante o falecimento do representante da empresa em nome de quem está registrado o imóvel em questão, fundamentando a nota de indeferimento no Provimento n. 65, do CNJ. Na impugnação, afirmaram os interessados que há justificativa para realização do pedido da usucapião, tendo em vista que a cooperativa CHAF - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte encontra-se extinta desde 2014 e que o sócio administrador é falecido, sendo impossível obter da citada cooperativa a autorização para escrituração no cartório. Disse, ainda, que a aquisição pela usucapião é legítima, prevista legalmente e que não há interesse em burlar pagamento de impostos ou emolumentos cartorários, apenas existe um óbice intransponível para autorização da escritura pública. Afirmou, por fim, que não pode ser deles exigida uma ação judicial de adjudicação compulsória, sugerida pelo cartório, se não existem representantes da empresa e nem dúvida quanto à quitação do imóvel e a transferência da posse/"propriedade" do bem objeto dessa querela. Era o importante a relatar. Decido. A presente dúvida deve ser dirimida em favor dos interessados na realização da usucapião extrajudicial. Em que pese o fundamento trazido pelo tabelião suscitante, que mostrou cuidado no trato dos registros públicos de imóveis, este Juízo entende justificado o óbice para a não realização da escritura pública pelos interessados Lenilson Xavier Ferreira de Oliveira e Eriem Allyne Medeiros Azevedo. É que a unidade habitacional em questão consta em nome da CHAF - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte, sendo que a referida empresa encontra-se extinta desde o ano de 2014, com status de "cancelada" na Junta Comercial do Estado do RN, conforme documento acostado no ID 69105843, com notícia, inclusive, do falecimento de um dos sócios, Luciando Moreira de Oliveira. Assim, ainda que a sugestão do cartório seja a adjudicação compulsória judicial da referida unidade habitacional, vê-se que o procedimento se mostra inviável e extremamente oneroso para os interessados, mormente quando não se tem o nome de um responsável legal que possa responder eventual citação para o enfrentamento desse procedimento. Ou seja, não se mostra razoável exigir dos interessados que primeiramente enfrentem um procedimento judicial que poderia até ser viável se não estivem obtendo a autorização para escritura por qualquer outra negativa da proprietária, como, por exemplo, querela quanto ao pagamento do preço. Ocorre que não há empresa, está extinta. Inclusive os próprios adquirentes de outras unidades no mesmo edifício residencial decidiram fazer uma associação, uma pessoa jurídica formalizada, para verem a conclusão da obra, com depósitos de quantias para não perderem todo o investimento no imóvel. Dessa forma, seria penalizar duplamente aquele pagou por algo e que não consegue registrar em seu nome por ausência do proprietário original, tanto mais quando há o justo título, a prova da quitação da obrigação com o titular registral e ainda as certidões cíveis exigidas na espécie. Veja-se: não se identifica burla a pagamento de impostos de transmissão próprios desses negócios civis ou a pagamento de emolumentos cartorários por parte dos interessados na usucapião extrajudicial. Há, apenas, a tentativa de solucionar a questão de forma administrativa, cumprindo, evidentemente, os demais requisitos exigíveis nesse tipo de procedimento, conforme previsão do Provimento n. 65/CNJ que rege essa matéria. Nesse ponto, nota-se que o Conselho Nacional de Justiça previu essa hipótese de usucapião extrajudicial quando possibilitou ao interessado provar o óbice à escrituração, o que parece ser exatamente a hipótese aqui tratada. Ante o exposto, fica o tabelião suscitante autorizado a receber o pedido e processamento de usucapião extrajudicial pelos interessados Lenilson Xavier Ferreira de Oliveira e Eriem Allyne Medeiros Azevedo, desde que cumpridos os demais requisitos para o cumprimento do procedimento, conforme o Provimento n. 65/CNJ, inclusive da vaga extra de garagem adquirida que pode ser individualizada como vinculada à unidade habitacional descrita. Comunique-se essa decisão aos interessados, através de seus advogados e ao suscitante. Após o prazo recursal, arquive-se, com baixa no PJE. PARNAMIRIM/RN, data do sistema PJE. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Arquivado Definitivamente

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 12/12/2023

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SAMANTA VILAR DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTA VILAR DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Parnamirim em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(46)