Monitória 0824730-76.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0824730-76.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824730-76.2022.8.20.5001 Polo ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON Polo passivo GILBERTO DE CASTRO LEITAO Advogado(s): NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE INSTRUI O FEITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE O AMPARE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PROMOVENTE PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL. NORMA DO ART. 700, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante do deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS em face de sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0824730-76.2022.8.20.5001, por si movida em desfavor de Gilberto de Castro Leitão, foi prolatada nos seguintes termos (Id 23843311): Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios, declaro o exequente carecedor do direito de ação executiva pela inviabilidade jurídica de cobrança de dívida fundada em contrato que não se reveste do requisito de exigibilidade, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 23843316), defende que: a) “O contrato que respalda o ajuizamento da presente demanda foi firmado no ambiente virtual do Portal Petros, por meio do site www.petros.com.br. Deste modo, para que seja perfectibilizada a avença o participante precisa: i) acessar sua área restrita, por meio de login e senha (ambos intrasferíveis); ii) solicitar o empréstimo; iii) dar o aceite eletrônico no contrato firmado”; b) “é um procedimento complexo e com diversas etapas, justamente para que seja ofertada ao participante a máxima segurança possível nas operações realizadas. Deste modo, o simples fato de não haver assinatura física no contrato (que sequer é requisito legal para validade de contratos em geral) não é argumento capaz de invalidar todo o procedimento que o recorrido realizou para a celebração do contrato”; c) “o recorrido solicitou o empréstimo que posteriormente realizou o refinanciamento do saldo devedor através de uma novação do contrato. Excelência, é no mínimo contraditório alegar que não se reconhece um contrato e ao mesmo tempo solicitar o refinanciamento do saldo devedor desse mesmo contrato”; d) “se em algum momento o nobre julgador de piso teve dúvida acerca da idoneidade da prova documental que respalda a demanda, deveria, ao invés de julgar improcedente a demanda por essa razão, ter convertido o procedimento especial para procedimento comum, conforme expressa previsão do art. 700, § 5º do CPC”; e) “o recorrido – de livre e espontânea vontade – procurou os canais oficiais da recorrente e firmou o contrato de mútuo, recebeu os valores solicitados, efetuou o pagamento de algumas parcelas, refinanciou o saldo devedor para a contração de novos empréstimos e no momento de cumprir o restante de suas obrigações contratuais (pagamento das demais parcelas) não o fez. Agora, após usufruir do dinheiro, contesta a existência e validade do empréstimo”; f) “A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de permitir o manejo de Ação Monitória com base em contrato digital”; g) “se a parte apelada não for condenada a pagar os valores em atraso do empréstimo, a Petros não terá outra escolha senão transferir o déficit para os participantes restantes do plano”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de total procedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 23843422, pugnando pela manutenção incólume do julgado primevo. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto da magistrada singular quando, ao acolher os embargos monitórios, extinguiu a demanda por ausência de exigibilidade do contrato que instrui o feito. Adianto que a irresignação recursal é diga de acolhimento. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é procedimento especial que demanda prova escrita ou oral, desde que documentada. In verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que “Se o documento que aparelha a ação monitória não emana do devedor, mas goza de valor probante, revelando o conhecimento plausível da obrigação, é título hábil a viabilizar o processamento da ação monitória” (REsp 244.491/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). In casu, a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS instrui o feito monitório com contrato eletrônico que, no contexto do mundo informatizado, não pode ser previamente rechaçado ou tomado como documento apócrifo, pois com a globalização das relações negociais, negar reconhecimento aos contratos eletrônicos é deixar de conferir efeitos práticos e jurídicos à inúmeras contratações válidas existentes no mundo fático, limitando fortemente a autonomia privada (APELAÇÃO CÍVEL, 0817399-53.2021.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023). No mesmo sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO VÁLIDO A EMBASAR O RITO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS QUE ESPECIFICAM A PROPOSTA DE CRÉDITO CONTRATADA COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO. GLOBALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS NEGOCIAIS. PROVA SUFICIENTE E HÁBIL PARA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809209-13.2022.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023) Todavia, como bem destacado pela magistrada sentenciante: “não há como reconhecer a executividade do contrato de mútuo de Num. 24120738 e Num. 81258587. Isso porque, não se tem qualquer assinatura eletrônica nos documentos, o que foi expressamente reconhecido pela parte autora, aliás, não havendo nada que respalde a alegação de que a parte ré teria contratado o empréstimo por meio de acesso à internet, e certamente o extrato de movimentação de empréstimo (Num. 81258589) não se presta a tanto. Tivesse a parte autora demonstrado a disponibilização do numerário, poder-se-ia até chegar a uma solução distinta, contudo, não o fez”. Ressalte-se: não se está a negar que os contratos eletrônicos são instrumentos negociais hábeis de embasar as demandas monitórias. Afirma-se, apenas, a insuficiência do anexado ao presente feito, dada a ausência de assinatura eletrônica, extrato de movimentação de empréstimo ou outro elemento de prova que o ampare. Noutro pórtico, logrou em erro o juízo de origem quando deixou de intimar a promovente emendar a sua petição, a teor do que dispõe o art. 700, § 5º, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (…) § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.” Na decisão de Id 23843287, a magistrada de primeiro grau determinou a citação do devedor para efetuar o pagamento ou oferecer embargos, gerando para a credora a expectativa de que a ação monitória manejada preencheu a contento os requisitos de admissibilidade. Em sentido oposto, julgou improcedente a pretensão injuntiva por insuficiência da prova escrita acostada aos autos, violando o princípio da não surpresa, consoante o disposto no art. 10 do CPC, corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos no art. 5º, LV, da CF. Assim sendo, cabia ao Juiz primevo analisar detidamente a prova escrita trazida aos autos, oportunizando à demandante a faculdade de apresentação de elemento de convicção suficiente para instruir a ação monitória, o que in casu inocorreu. Sobre a temática, já se pronunciou esta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CREDOR DE CONSTITUIÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE A POSTULANTE APRESENTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, § 5º, DO CPC. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. FACULDADE OFERTADA À PROPONENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825664-54.2015.8.20.5106, Magistrado(a) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023) Necessária, portanto, a desconstituição da sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de desconstituir a sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja ofertada à parte autora a faculdade de emenda à inicial, com base no disposto no art. 700, § 5º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824730-76.2022.8.20.5001. AUTOR: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS REU: GILBERTO DE CASTRO LEITAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, qualificado(a) nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra GILBERTO DE CASTRO LEITÃO, igualmente qualificado(as), objetivando, em síntese, o recebimento da obrigação consignada em títulos de crédito sem eficácia executiva, no valor de R$ 144.499,74 (cento e quarenta e quatro reais quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), em razão do inadimplemento das parcelas mensais previstas no contrato de empréstimo firmado com a mesma. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas pagas (Num. 81258580). Foi deferido o pedido formulado na inicial, determinando-se a intimação do réu para que efetue o pagamento da quantia descrita na exordial (Num. 81511518) A parte demandada apresentou Embargos à Monitória (Num. 84126337) em que arguiu, preliminarmente, a carência de ação, ao fundamento de que a parte autora não teria juntado aos autos contrato referente ao negócio jurídico de nº 124485. Continua alegando que os documentos acostados a exordial diz respeito ao contrato de empréstimo nº 1264182, o qual já se encontra quitado. Ao final pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. A parte autora se manifestou nos termos da petição Num. 85209096. Instadas as partes para dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir (Num. 90410312), a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Num. 92663873), não tendo a parte autora pugnando pela realização de novas provas (Num. 92750500) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.I – DA CARÊNCIA DA AÇÃO A parte demandada suscita a preliminar de carência de ação, ao fundamento de que a parte autora “não instruiu a presente demanda com prova escrita hábil a lhe conferir o direito almejado.” Todavia, a análise da matéria em questão gira em torno da validade do contrato de empréstimo que instruiu a monitória, confundindo-se com o mérito, e com ele será analisado. II.II – DO MÉRITO A ação monitória é meio hábil para a cobrança de dívida fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo” para exigir o "pagamento de quantia em dinheiro", "a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel", bem como o "o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer" consoante redação do art. 700, do CPC, sendo ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na hipótese, cinge-se a controvérsia, portanto, em se verificar se o título executivo no qual é fundada a presente monitória reveste-se dos requisitos de exigibilidade previstos em lei (art. 784, III, do CPC). De acordo com a versão apresentada pela parte autora, o contrato foi firmado por meio eletrônico, em seu próprio sítio eletrônico, sem assinatura das partes ou de testemunhas. Destaco desde já, que muito embora a lei estabeleça que o contrato particular assinado pelo devedor e 2 (duas) testemunhas possui força executiva, certo é que hoje em dia os documentos físicos não são mais a única realidade. Desse modo, a utilização de contratos eletrônicos vem se ampliando, de tal sorte que os sujeitos que estão firmando a avença contratual não estão mais presentes no mesmo local, traduzindo-se em uma nova realidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no recurso especial n.º 1.495.920/DF, pela executividade de contrato eletrônico de mútuo, assinado digitalmente pelos contratantes, ainda que sem a assinatura de 02 (duas) testemunhas. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em ‘numerus clausus’, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede (REspde embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Todavia, no caso concreto, não há como reconhecer a executividade do contrato de mútuo de Num. 24120738 e Num. 81258587. Isso porque, não se tem qualquer assinatura eletrônica nos documentos, o que foi expressamente reconhecido pela parte autora, aliás, não havendo nada que respalde a alegação de que a parte ré teria contratado o empréstimo por meio de acesso à internet, e certamente o extrato de movimentação de empréstimo (Num. 81258589) não se presta a tanto. Tivesse a parte autora demonstrado a disponibilização do numerário, poder-se-ia até chegar a uma solução distinta, contudo, não o fez. Nesse particular, ainda que o procedimento monitório se caracterize pelo baixo formalismo e pela sumariedade da cognição, com um juízo de probabilidade e verossimilhança oriundo dos documentos apresentados e desde que sejam suficientemente idôneos a indicar a probabilidade da obrigação atribuída ao réu, é essencial que haja um documento comprobatório da dívida, mormente em casos como o presente, em que se tem uma negativa contundente por parte da recorrida. Anota-se que não se está a invalidar instrumentos firmados por meio eletrônico, o que ocorre é que, na espécie, o acervo probatório efetivamente não autorizava, como não autoriza, a procedência da ação monitória. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios, declaro o exequente carecedor do direito de ação executiva pela inviabilidade jurídica de cobrança de dívida fundada em contrato que não se reveste do requisito de exigibilidade, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instância do mesmo tribunal) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)