Cumprimento de sentença 0864517-15.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0864517-15.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CAMARA LTDA. EMBARGADO: AÇO POTIGUAR LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0864517-15.2022.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Tratam-se Embargos à Execução de nº 08112610720158205001 opostos por Construtora Camara Ltda em face de Aço Potiguar Ltda, na qual a aduz a parte embargante, em síntese: a) os títulos que embasam a execução (notas fiscais, duplicatas e cheques), não são de conhecimento da embargante; b) nos cheques de id 1916542, constam como emitente o Sr. GLAUCIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, o qual não é representante legal da empresa embargante; c) é parte ilegítima na execução, porquanto o negócio foi celebrado por pessoa alheia à embargante; d) os títulos são nulos, pois nas duplicatas não constam os aceites assinados pelo representante ou preposto da empresa, data e local do aceite; bem como alguns documentos de entrega de mercadorias não estão assinados, ou possuem assinaturas não reconhecidas; e) não há qualquer comprovação de que as duplicatas foram protestadas, sendo necessário a decretação da nulidade destas; e f) as notas fiscais estão sem data de recebimento, identificação e assinatura do recebedor e os cheques emitidos não são de titularidade da embargante. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a declaração de nulidade do título executivo, por ser inexigível. Intimada, a parte embargante apresentou impugnação em ID 90717409, na qual defende: a) o descabimento do pedido de justiça gratuita; b) a falta dos requisitos para oposição dos embargos à execução; c) a intimação procastinatória da parte embargante; d) a legitimidade passiva da parte embargante; e e) a regularidade dos títulos que motivaram a execução. Realizada audiência no CEJUSC, esta restou frustrada, em razão da ausência da parte embargada (ID 92896098). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte embargada se manifestou informando seu desinteresse. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, faz-se necessário salientar que os presentes embargos dizem respeito à Ação Monitória nº 0811261-07.2015.8.20.5001, na qual houve a constituição de título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, em razão do decurso prazo para pagamento voluntário ou oferecimento de embargos monitórios (ID 31785323 dos autos conexos). Embora regularmente intimada acerca da constituição do título executivo judicial, bem como da obrigação de pagar o valor exequendo, a parte embargante permaneceu inerte, dando início aos atos de constrição de patrimônio em seu desfavor. Nesse contexto, em se tratando de cumprimento de sentença, resta absolutamente descabida a oposição de embargos à execução na forma do artigo 914 do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, uma vez que a peça cabível seria a impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito, seguem precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de sentença. Descabimento dos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1013624-77.2021.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) (destaques acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MEIO DE DEFESA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA - ERRO GROSSEIRO - SENTENÇA MANTIDA. - Se não há interesse federal na lide, deve ser rejeitada a alegada preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. - A utilização de embargos à execução contra cumprimento de sentença constitui erro grosseiro e conduz à inépcia da peça exordial. - Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058252-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 17/07/2023) (destaques acrescidos) Ainda que se admitisse a fungibilidade entre os institutos, conforme já delineado, a parte embargante deixou decorrer o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo como se aproveitar os presentes embargos à execução em substituição àquela. Não obstante a isso, o artigo 917 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arguição das seguintes matérias em sede de embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso em comento, a parte embargante defende a sua ilegitimidade passiva, bem como a suposta nulidade dos títulos que serviram de causa de pedir na ação em apenso. Todavia, referidas matérias deveriam ser suscitadas nas oportunidades que a parte embargante teve para se manifestar na Ação Monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em razão da constituição do título executivo judicial. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de apresentação de embargos monitórios, não pode a parte executada arguir em sede de embargos de devedor as matérias que deveria ter alegado no procedimento monitório, senão vejamos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PRETÉRITA DO MESMO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA PRECLUSÃO TEMPORAL ATESTADA PELA CORTE LOCAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO INOCORRENTE. MATÉRIA AMPARADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. ILEGALIDADES NO CONTRATO QUE JÁ FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO MONITÓRIA 206/2001 CONFORME ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do art. 741 do CPC (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, as matérias que deveriam ter alegado mediante a ordinarização do procedimento monitório (REsp 1.191.331/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 24/9/2013). 3. Tendo o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas apresentados atestado que o autor pretende discutir aventadas ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001, ação esta já julgada e que se encontra em fase executória, rever tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.451.233/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 4/10/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ART. 475-L DO CPC. 1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC (arts. 475-I a 475-R do CPC). 2. Nos embargos à execução, não pode o executado arguir matéria de defesa que deveria ter alegado quando da ordinarização do procedimento monitório, ficando limitado àquelas previstas no art. 475-L do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 48.621/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 23/10/2015.) (destaques acrescidos) Diante disso, impõe-se a improcedência dos presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de justiça gratuita, importante destacar que referido benefício não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. A propósito, essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ, segundo a qual inexiste óbice a que o benefício seja deferido à pessoa jurídica, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Trata-se de situação diferente das pessoas naturais, cuja declaração de hipossuficiência financeira possui presunção de veracidade, a teor do art. 99, § 3º, do CPC/15. No caso concreto, todavia, a embargante se limitou a acostar nos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal (ID 87888012), sendo certo que esse documento apenas revela a situação cadastral "inapta" desde 26/03/2019, em razão de "omissão de declarações". Assim, é perceptível que referido elemento de prova não é suficiente para demonstrar a atual situação financeira da pessoa jurídica embargante, impondo-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado. Acerca do tema, seguem precedentes do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802228-77.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) (destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO DA SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800350-20.2023.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 27/04/2023) (destaques acrescidos) Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0811261-07.2015.8.20.5001. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Monique Martins da Câmara Freire em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)