Procedimento Comum Cível 0101877-34.2017.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101877-34.2017.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antônio de Souza Santos Advogados: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007-A) e Outro Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Natália de Medeiros Souza (OAB/RN 8574-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL COM DESCONTOS CONFERIDO POR LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUITAÇÃO DO CONTRATO OU RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INÉRCIA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Antônio de Souza Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN (ID19211204), o qual julgou improcedente a pretensão inaugural. Em suas razões (ID 19211207) o recorrente sustenta possuir direito subjetivo aos benefícios dos descontos preconizados na Lei nº 13.340/2016, asseverando, também, a aplicação da Medida Provisória n. 733/2016 e Resolução 4.212/2013 do Banco Central que ficou autorizado o rebate da dívida, restando suspensa a exigibilidade dos contratos realizados até 31/12/2011 junto ao BNB. Diz que mesmo que não tivesse quitado a dívida, a parte apelada não poderia ter incluído o nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito em razão da suspensão da exigibilidade da dívida, motivo pela qual se configura indevida a negativação pelo apelado. Requer, por fim, o provimento do apelo para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos autorais. Apresentadas contrarrazões (19211209), o demandado pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. O representante do Ministério Público, declinou da intervenção no feito (ID19858892). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se a inscrição do nome da parte apelante nos órgãos de restrição ao crédito realizada pela parte ré foi devida. Pois bem. Resta comprovada a operação de crédito rural no importe de R$ 9.481,88, contratada em 28/03/2001 junto ao Banco do Nordeste. A Lei nº 13.340/2016 foi editada para autorizar a liquidação e a renegociação de crédito rural, vejamos: Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário: a) quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) para os demais Municípios compreendidos na área de abrangência da Sudene e da Sudam; b) quando contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 40% (quarenta por cento) para os demais Municípios compreendidos na área de abrangência da Sudene e da Sudam; II - operações com valor originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário: a) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo; b) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): 1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 90% (noventa por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 80% (oitenta por cento) para os demais Municípios compreendidos na área de abrangência da Sudene e da Sudam; 2. quando contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011: rebate de 40% (quarenta por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 30% (trinta por cento) para os demais Municípios compreendidos na área de abrangência da Sudene e da Sudam; III - operações com valor originalmente contratado acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) em uma ou mais operações do mesmo mutuário: a) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo; b) para a parcela do saldo devedor atualizado correspondente ao valor originalmente contratado excedente a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais): 1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos empreendimentos localizados nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Sudene, e rebate de 75% (setenta e cinco por cento) para os demais Municípios compreendidos na área de abrangência da Sudene e da Sudam; (...). Destaques acrescentados. Compulsando os autos percebe-se que, a empresa demandada se incumbiu de provar a origem do débito que originou a negativação. Atente-se que a parte apelante afirmou que realizou empréstimo e deixou de efetuar o pagamento, pela impossibilidade de honrar o compromisso firmado com a apelada. Vê-se que de fato a Medida Provisória nº 733/2016, convertida na Lei nº 13.340/2016 e Resolução nº 4.212/2013 do Banco Central autorizou a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e que o artigo 1º, § 3º suspende o encaminhamento de cobrança judicial dos débitos referentes às operações enquadráveis neste artigo até dezembro de 2017. Noutro pórtico, não há qualquer impedimento legal de que não havendo a negociação da dívida, o credor utilize os meios administrativos para cobrar o débito, como por exemplo, por meio da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se que a lei não concedeu perdão e liquidação dos débitos, mas apenas o rebate sobre o saldo devedor atualizado para facilitar a liquidação pelo devedor. De outra banda, não há nos autos documento que comprove que o apelante requereu a negociação da dívida cobrada ou quitou o débito, incorrendo em indevida inércia com relação ao adimplemento da prestação ajustada, sendo devida a cobrança administrativa. Desta forma, de acordo com as provas e documentos juntados aos autos, vê-se que restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem a negativação entre as partes, tendo em vista a sua confissão de dívida, devendo a sentença ser mantida. Outrossim, à mingua de provas em contrário, é de se concluir pela veracidade das informações trazidas pela apelada na sua contestação (artigo 373, II, CPC). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo que se falar em dever de indenizar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101877-34.2017.8.20.0105 Polo ativo Antonio de Souza Santos Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA Polo passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): NATALIA DE MEDEIROS SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA DE MEDEIROS SOUZA, JULIO CESAR BORGES DE PAIVA, PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, SORAIDY CRISTINA DE FRANCA, BRUNNO MARIANO CAMPOS, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO registrado(a) civilmente como AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO Apelação Cível nº 0101877-34.2017.820.0105 Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO MARIANO CAMPOS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR BORGES DE PAIVA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DE MEDEIROS SOUZA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

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