Usucapião 0102156-74.2014.8.20.0121 - TJRN

Usucapião 0102156-74.2014.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA APELADA: PATRÍCIA MARIA DO VALE SILVA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE ARAÚJO FERNANDES (OAB/RN 8526) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONFINANTES DEVIDAMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JULGOU DESPICIENDA SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. REQUISITO TEMPO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DA DEMANDA. CONCESSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102156-74.2014.8.20.0121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Polo passivo PATRICIA MARIA DO VALE SILVA Advogado(s): LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102156-74.2014.8.20.0121 ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, tudo conforme voto da Relatora, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Macaíba contra a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Usucapião nº 0102156-74.2014.8.20.0121, ajuizada por Patrícia Maria do Vale Silva, julgou procedente a demanda, declarando em favor da promovente a aquisição de propriedade sobre a área objeto da ação, além de condenar a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença foi confirmada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Macaíba. Em suas razões (ID. 9879117), o apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de intimação dos interessados, a saber os confinantes e o Ministério Público, este último em razão do interesse público e social, pois há o Inquérito Civil nº 27/2015 (118.2015.000114) referente à regularização do Loteamento Lagoa das Pedras. Assim, entendeu que a sentença tem vícios de procedimento, violando as disposições contidas na Constituição Federal e o Código de Processo Civil, devendo aquele decisum ser anulado, retornando-se os autos para que sejam citados os confinantes e reais proprietários dos imóveis (inclusive loteadores), além da intimação do MP. Arguiu o apelante, ainda, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização do imóvel, o qual inclusive “está sobreposto a parte dos Lotes 13-16, da Quadra B-62; e parte dos Lotes 06-11 e 21-23, da Quadra B-70”, o que pode ser verificado no Plano Diretor do Município, não tendo havido, portanto a correta indicação do polo passivo da demanda, citando que há registro daqueles em nome das pessoas de Sinval Duarte Pereira S/A e Agro Indústria e Mineração, razão pela qual é questão de ordem pública ser determinada a retomada da produção de provas junto ao Cartório e citação dos Proprietários e confinantes. No mérito, o recorrente sustentou a tese de que havendo registro do loteamento, as ruas e demais áreas públicas passam a integrar o domínio do Município, não podendo ser adquiridos por usucapião, nos termos da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, além do que foi ignorada uma certidão cartorária referente à gleba de terra rural inexistente, uma vez que a localização descrita pela autora da demanda sobrepõe loteamento urbano e ruas públicas, devidamente registrado em 13/09/1965 no 1º Cartório de Notas do Município de Macaíba, além de ter havido uma cadastro rural no INCRA, também acostado pelo Município, verificando-se que a documentação apresentada na exordial da ação não é suficiente para suprimir um registro de um loteamento no cartório e muito menos o macrozoneamento territorial, definido no Plano Diretor Participativo do Município de Macaíba (Lei Complementar nº 001/2008), pugnando pela reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda, além da inversão dos honorários sucumbenciais. Pediu o posicionamento expresso desta Segunda Câmara Cível sobre os temas suscitados para fins de prequestionamento. Em sede de contrarrazões, o apelado pediu seja mantida a sentença combatida, porém majorando-se os honorários sucumbenciais com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. A 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Mary Sudário, deixou de opinar no feito por não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado. É o relatório. V O T O Suscitou o apelante as preliminares de nulidade da sentença, principalmente em razão da ausência de citação dos confinantes e dos proprietários do imóvel, além da ausência de individualização completa do imóvel. Entretanto, os temas confundem-se com o mérito da causa, razão pela qual transfiro para aquela oportunidade a sua análise. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, com registro que a gratuidade da justiça foi deferida em favor da ora apelada na primeira instância. Tratam os autos originários de uma ação de usucapião ajuizada por Patrícia Maria do Vale Silva visando a aquisição do título de propriedade do imóvel denominado Sítio Lagoa de Pedra, localizado no Município de Macaíba, alegando que a área foi ocupada em meados dos anos 1980, sendo inclusive cadastro no INCRA sob o nº 171.026.005.568-3. Assim, em consulta aos autos, entendo que as alegações do apelante não merecem prosperar, pois os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil encontram-se perfeitamente configurados. A posse do imóvel que se pretende usucapir requer o concurso de mais de 10 (dez) anos, caso o possuidor tenha firmado moradia no imóvel, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, independentemente de título de boa-fé. Em relação ao tempo da posse e ausência de interrupção, ficou demonstrado pelas provas testemunhais, além de documentos contidos nos autos, que a autora da demanda, como bem apontado na sentença, através da sua família e ancestrais, permanece na posse do bem discutido nos autos há mais de 15 (quinze) anos, e durante esse período construiu a sua residência e não tendo havido qualquer oposição ou discussão a respeito dos seus limites, restando confirmado inclusive por 02 (dois) dos confinantes. Alegou o apelante que não houve a citação dos confinantes, entretanto, analisando os autos, vê-se que aqueles foram indicados e devidamente citados, constando tal assertiva inclusive no Relatório da Sentença, não merecendo acolhimento a alegação de nulidade da sentença arguida pelo recorrente, bem como com relação à possível intimação dos reais proprietários do bem, faltando qualquer demonstração nesse sentido. Com relação ao Ministério Público, entende o recorrente que seria obrigatória a sua intimação, por se tratar de matéria que este último em razão do interesse público e social. Porém, intimado em sede recursal, o Parquet indicou, após analisar os elementos dos autos, que não tem interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, restando superada, outrossim, a nulidade apontada no apelo. Com relação à individualização do bem usucapiendo, como bem apontado na sentença, a qual utilizo como fundamento, este item também restou suficientemente suprido pela autora da ação: “Cabe destacar que o imóvel encontra-se devidamente individualizado, conforme faz prova a planta georreferenciada de fls. 79-91, não havendo, outrossim, nenhuma impugnação por parte das fazendas, à exceção do Município de Macaíba, que alega a existência de um loteamento registrado no ano de 1965, conforme certidão cartorária de fl. 139, denominado ‘Lagoa de Pedras’, de propriedade de uma firma denominada ‘Sinval Duarte Pereira S.A. Agro Indústria e Mineração’, situação sobre a qual passo a considerar nesse momento. O fato é que, nos autos do processo, o Município de Macaíba limitou-se a discorrer sobre um possível loteamento existente no local, registrado ainda no ano de 1965. Contudo, o que trouxe foi apenas uma cópia do que seria um ‘memorial’, sem qualquer menção a lei municipal prevendo o referido zoneamento urbano. A área, de característica rural, tanto que cadastrado o imóvel usucapiendo com ‘Granja das Flores’ (minifúndio), conforme documento no INCRA de fl. 19, não passou, ou pelo menos não existem provas de que tenha passado, por qualquer processo administrativo para ser chamado de loteamento urbano, ainda mais se pensarmos que naquela área, que ainda hoje guarda caracteres urbanos, era composta de mato e fazendas.” Outrossim, não trouxe o recorrente qualquer documentação que pudesse afastar a individualização do bem, ou demonstrar a existência do loteamento que teria sido estabelecido em 1965, como exposto na sentença, o qual, mesmo diante da posse do imóvel desde a década de 1980 e a construção de diversas benfeitorias, não tendo havido qualquer oposição por parte dos supostos proprietários. Por fim, destaque-se que, quanto ao prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, inexiste afronta aos preceitos legais invocados pela recorrente, porquanto a sentença recorrida encontra-se em estrita consonância com o entendimento da legislação de regência. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo-se a sentença combatida, porém majoro os honorários sucumbenciais em mais 1% (um por cento), com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAMILLA MOTTA MEIRA PIRES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA MOTTA MEIRA PIRES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 04/03/2024 23:59.

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