Execução Fiscal 0800611-44.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800611-44.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:36

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:57

Transitado em Julgado em 17/11/2023

22/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

29/10/2023, 04:43

Publicado Intimação em 26/09/2023.

29/10/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): Rui Santiago de Oliveira SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800611-44.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra RUI SANTIAGO DE OLIVEIRA, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da demanda, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Desconstituo a penhora e procedo ao desbloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme comprovante(s) ora anexado(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição de extinção

24/08/2023, 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2023, 10:29

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

28/05/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:10

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 16:04

Decisão

•03/08/2023, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)