Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800637-50.2021.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800637-50.2021.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Carlos José Fernandes Rêgo Apelada: Jailma Luzia Dantas Advogado: Clodonil Monteiro Pereira Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO. PROGRESSÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO EXAME DO MARCO INICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE O ANO SUBSEQUENTE AO QUE FORMULADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 45, DA LCE 322/06. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ), MAS ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, QUANDO ENTÃO SE APLICA A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800637-50.2021.8.20.5109 Polo ativo JAILMA LUZIA DANTAS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0800637-50.2021.8.20.5109 Origem: Vara Única da comarca de Acari/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Jailma Luzia Dantas, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) julgo procedente o pedido inicial, para determinar que o demandado efetue as progressões vertical e horizontal para a referência "G", Nível IV, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicionais por Tempo de Serviço em favor da autora, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, serão acrescidos juros de mora de 0,5% a.m (meio por cento ao mês) a partir da Citação válida e atualização monetária, com base no índice do IPCA-E, excluindo-se os valores eventualmente já recebidos na seara administrativa”. (Id. 15104104) Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente, que o termo inicial do direito à promoção “equivale a 15 de outubro do ano seguinte à data do requerimento administrativo”. Assim, “não há que se falar em pagamento de valores referentes à promoção antes de 15/10/2020 e, relativo às progressões, antes do mês de outubro de cada ano”. Aduz que deve ser aplicado “juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, a partir de 09 de dezembro de 2021, correção e juros pela taxa Selic”. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja alterada a data base da promoção e progressão, bem como a correção monetária e juros de mora. Contrarrazões constantes do Id. 15104109. A 7ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise do recurso em perquirir o acerto da sentença que deferiu o pedido inicial, determinando sejam efetuadas as progressões verticais e horizontais para a referência “G”, Nível IV. Sustenta o ente público, ora recorrente, que a data base da promoção e progressão, deve ser alterada, bem como reformada a correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Da análise dos autos, verifica-se que o prazo para realização de progressão deve ser contado a partir do ano seguinte àquele em que formulado o requerimento administrativo. Nesse sentido, assim estabelece o artigo 45 da LCE nº 322/2006: “Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. § 4º. A Promoção nos Níveis da Carreira dar-se-á para a Classe, cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados.” (destaquei). De fato, a expressão ano subsequente diz respeito ao período de um ano contado a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao pedido de progressão, o que se coaduna com a hipótese dos autos. Aliás, quando os julgados mencionam que a promoção deve ser feita a contar do primeiro dia do ano subsequente ao do requerimento, deixa claro que este é o marco inicial para a contagem de um ano, o que ratifica a tese posta nas razões recursais. Ademais, observa-se que o artigo 36, da LCE reporta a data em que a Administração deve efetivar a obrigação, o que não foi cumprido, no caso em comento. Ademais, nota-se que o magistrado a quo considerou a omissão do ente público, quanto a não realização do enquadramento da servidora em tempo e modo devidos, tudo a rigor do que determina a Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e demais diplomas normativos que regulamentam o assunto, nos seguintes termos: “Destarte, verifico que a autora realmente acumula, quando do ingresso da demanda, o tempo de serviço necessário para obter a progressão para o Nível IV, referência "G", conforme os parâmetros da LCE nº 322/2006. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, o direito em apreço há de ser concedido, posto que norteado tanto pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, CF), como da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), sendo, portanto, de obrigatória ultimação pelo réu. Nesse sentido, diante do preenchimento das condições legalmente exigidas para a concessão das progressões vertical e horizontal para o nível IV, referência "G", resta imperiosa a realização de tal medida por parte do Poder Público, em concomitância com o ajuste dos proventos percebidos pela autora e o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal.” (Id. 15104104 - Pág. 5) Em casos semelhantes aos dos autos, assim decidiu esta Colenda Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO EXAME DO MARCO INICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO QUE DEVE TOMAR POR BASE O ANO SUBSEQUENTE AO QUE FORMULADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 45 DA LCE 322/06. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. - Assim, a expressão ano subsequente diz respeito ao período de um ano contado a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao pedido de progressão, prazo este atribuído pela norma para a Administração proceder a progressão funcional do servidor. (TJRN. AC 0800355-26.2019.8.20.5127. Relator: Desembargador João Rebouças. 3ª Câmara Cível. Julgado em 5 de Junho de 2023) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE C. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO VERTICAL DO NÍVEL III PARA O NÍVEL IV. MUDANÇA DE NÍVEL ANO SEGUINTE AO ENCAMINHAMENTO DO RESPECTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN. AC/RN nº 0800025-17.2020.8.20.5152. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. 3ª Câmara Cível. j. em 06/10/2022). "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “J”. CONCESSÃO DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE “F” DO NÍVEL IV. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR: DEMANDA COM O OBJETIVO DE REENQUADRAMENTO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIAS, ALÉM DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS PRETÉRITAS, UM EFEITO A POSTERIORI E CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL O REEXAME DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. SERVIDOR QUE QUANDO DO ADVENTO DESTA NORMA POSSUÍA MAIS DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO E JÁ TINHA DIREITO E PROTOCOLADO REQUERIMENTO PARA SUA PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL III. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTIGAS ENTÃO VIGENTES - LCE DE Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LCEs DE Nº 126/1994 E 159/1998. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III E NA CLASSE "G". PROGRESSÕES HORIZONTAIS DEVIDAS DIANTE DO TRANSCURSO DE 2 (DOIS) INTERSTÍCIOS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO, RESULTANDO NO ENQUADRAMENTO NA CLASSE "I" DO NÍVEL III. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LCE Nº 322/2006. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA PARA A CLASSE "J" CONCEDIDA PELA LCE Nº 405/2009 INDEPENDENTE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS OU DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL IV APÓS O REFERIDO NOVEL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DAS VIGENTES REGRAS CONTIDAS NO SEU ART. 45, §§ 2º E 4º. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL IV, CLASSE "I" A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DO REQUERIMENTO. MAIS UMA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “J” PRETENDIDA DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS 1 (UM) INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NA MESMA CLASSE DE VENCIMENTO. AS DATAS DAS CONCESSÕES DAS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS NÃO DEVEM INTERFERIR NA CONTAGEM DO BIÊNIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL FIXADO APENAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE APLICADOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJRN - AC nº 0814886-10.2019.8.20.5001 – Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral - 3ª Câmara Cível – j. em em 22/03/2022). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE Nº 322/2006. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS, A PARTIR DO ANO SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DA IMPLANTAÇÃO EFETIVA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0000043-14.2010.8.20.0111, movida por Cleonice Medeiros Alves de Andrade em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o demandado a pagar à servidora, nos termos do art. 45 da LC nº 322/06, a diferença remuneratória atinente ao novo nível funcional concedido pela promoção, desde 01 de janeiro de 2009, ou seja, ano subsequente ao requerimento administrativo, até a data de 01 de abril de 2009, data em que efetivamente foi implantado.” (TJRN - RN nº 2018.009796-7 – Relator Desembargador Cláudio Santos – 1ª Câmara Cível - j. em 09/04/2019). No que concerne os juros de mora e correção monetária, ao julgar o RE 870.947-SE (Tema 810 – Repercussão Geral), o STF definiu que, quanto ao cálculo dos juros e correção às condenações contra a Fazenda Pública, são aplicáveis as seguintes teses: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. (Grifos acrescidos). O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto à modulação dos efeitos de referida decisão, o STF rejeitou os embargos de declaração, não modulando seus efeitos, permanecendo válida, para toda e qualquer hipótese, a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para fins de fixação dos juros moratórios nas relações jurídicas não-tributárias, e confirmando que a atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, desde o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em atenção ao referido entendimento firmado pelo STF (Tema 810), acrescido pelo do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, as condenações judiciais referentes aos servidores e empregados públicos1- de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública - sujeitam-se a juros de mora a serem calculados com base nos índices oficiais de remuneração da poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009, tal como requerido pelo Município de Natal, e correção monetária pelo IPCA-E, tal como já reconhecido no julgado, mas até a data de 08/12/2021. E a partir de 09/12/2021, dia da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", nos exatos termos do disposto no art. 3º da referida emenda. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação cível, apenas para determinar que, sobre o valor retroativo devido, incida juros de mora de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança, tão somente até a data da vigência da EC n° 113/2021, quando então se aplica a taxa Selic, mantendo-se a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAILMA LUZIA DANTAS em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)