Execução de Título Extrajudicial 0801041-57.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801041-57.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801041-57.2023.8.20.5101. Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: FRANCISCO EDNALDO DOS SANTOS DECISÃO Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCISCO EDNALDO DOS SANTOS, ambos já qualificados, na qual requer a parte autora a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, vez que o bem, objeto da lide, não foi localizado, consoante prevê a Decreto Lei 911/69. É o que importa relatar. Configurado nos autos que o bem descrito na petição inicial não se encontra em poder da parte requerida, resta prejudicada a busca e apreensão do veículo, o que consubstancia a conversão do feito em ação de execução por quantia certa. A observância dos princípios da economia e da celeridade processual torna impositivo o deferimento da conversão pleiteada pela autora da ação de busca e apreensão. Nestes termos, converto a demanda em execução e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de citação e penhora ao devedor, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652), nele constando a informação de que o prazo para a interposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do referido mandado aos autos. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens indicados pelo credor (CPC, art. 652, §2º), ou, caso não haja tal indicação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 659). Na mesma oportunidade, o oficial realizará a avaliação do bem apreendido, lavrando-se o respectivo auto e procedendo à intimação do executado (CPC, art. 652, §1º). Caso o oficial de justiça não encontre o devedor, deve arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo proceder na forma estabelecida no art. 653, parágrafo único, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 652-A). Advirta-se ao devedor que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). Observe-se o valor do débito e o endereço constantes na petição de ID 130087304, que deverão constar no mandado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte Intime-se. Cite-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

05/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDNALDO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)