Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825192-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825192-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Paraiso Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. e outros Advogadas: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB/SP 125.734) e outra Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE INCONSISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À ANTEDITA INSURGÊNCIA. ICMS/DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CITADO DIPLOMA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825192-33.2022.8.20.5001 Polo ativo PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros Advogado(s): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO Polo passivo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SEC. DE EST. DA TRIB. DO RN e outros Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0825192-33.2022.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos por Paraíso Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. e outros, em face do acórdão que negou provimento ao apelo. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, omissão quanto ao marco de instituição do tributo, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal, nos termos da LC 190/2022. Reporta que com a “decisão não considerou o Tema 171 do STF, que em sede de repercussão geral fixou a tese do “fluxo de positivação”. Ainda, que incorre em omissão no sentido que está em julgamento conjunto as ADIS 7066, 7070 e 7078, que decidirá a partir de quando é válida a cobrança do Difal instituída pela LC 190/2022, e está marcada nova Sessão para 22 de novembro de 2023. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para atribuir efeito suspensivo até o julgamento das ADIS 7066, 7070 e 7078, para afinal, julgar procedente a omissão apontada. Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id. 24298070). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) Ocorre que o acórdão embargado não foi omisso. Veja-se: “Da leitura do julgado da Suprema Corte verifica-se a declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da cobrança de ICMS com base na diferença de alíquotas dos Estados de origem e destino das mercadorias. Quanto à modulação determinada pelo STF, no sentido de que os efeitos das decisões somente incidem a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do aludido julgamento, ou seja, em 2022, o Pretório Excelso ressalvou as ações judiciais em curso. Com efeito, filio-me ao entendimento de que, a despeito da publicação da ata do julgamento conjunto do RE 1.287.019 (Tema 1093) e da ADI 5.469 no Diário da Justiça Eletrônico tenha ocorrido apenas em 03 de março de 2021, o julgamento aconteceu em 24 de fevereiro de 2021 e há pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal também acerca da aplicabilidade imediata dos pronunciamentos firmados pelo Plenário da Corte, de modo que a decisão acerca da inconstitucionalidade da cobrança passa a produzir efeitos em relação ao impetrante a partir de 01/01/2022. Com base nesse posicionamento, pode-se afirmar que, desde a data do julgamento, tornou-se possível a aplicação da tese e, considerando que o mandamus não estava em curso quando da data do julgamento, porque impetrado somente em 12 de março de 2021, incabível se reconhecer sua inexigibilidade.” (...) Assim, é devida a exigibilidade da alíquota do DIFAL na hipótese em análise, somente a partir de janeiro de 2022, conforme os temas retro mencionados.” (Id. 21400572) O acórdão embargado não limitou a eficácia temporal do Tema 1093 do STF ao caso, apenas ressaltou a incidência do enunciado 271 da Súmula do STF, uma vez que o embargante optou por impetrar mandado de segurança ao invés de ajuizar ação ordinária para discutir seu direito. Por se tratar de ação mandamental, os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança incidem somente a partir da impetração. Embora o embargante alegue não ter formulado pedido de obtenção de efeitos pretéritos na inicial, como repetição de indébito mediante restituição ou compensação dos valores pagos no passado, inexiste qualquer razão para se insurgir contra o acórdão recorrido pela via dos embargos declaratórios. Registre-se, por oportuno, que as mencionadas ADIs 7066, 7070 e 7078, foram julgadas improcedentes em 29/11/2023. Diante disso, inexiste contradição ou omissão no julgado, estando nítido o propósito de rediscussão da questão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte, como se verifica adiante: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA REDISCUSSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJRN. AC 0802751-58.2022.8.20.5001. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. 2ª Cãmara Cível. Julgado em 25/03/2024.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017). Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Paraiso Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. e outros Advogadas: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB/SP 125.734) e outra Apelados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Procurador: Gabriel Kubrusly Gonçalves Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA LIMITAR A EXIGÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ATÉ 04.01.2022. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.991/2015. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1093 E 1094. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR DE 05 DE JANEIRO DE 2022. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825192-33.2022.8.20.5001 Polo ativo PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME e outros Advogado(s): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO Polo passivo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SEC. DE EST. DA TRIB. DO RN e outros Advogado(s): Apelação Cível n° 0825192-33.2022.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Paraíso Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outro, denegou a segurança, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto: a) REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID nº 82092229); b) DECLARO incidentalmente, a INCONSTITUCIONALIDADE da expressão, “observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal” constante da parte final do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, deixando de aplicá-la, por entender violadora dos arts. 150, III, “c”; 18; 60, §4º, I e 155, II, todos da Constituição Federal; c) CONCEDO PARCIALMENTE a Segurança pretendida, somente para reconhecer a invalidade e inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL durante o período entre 01º de janeiro de 2022 a 04 de janeiro de 2022, sendo válida e exigível a cobrança do referido imposto a partir de 05/01/2022. Em consequência, declaro o direito à restituição administrativa dos valores de DIFAL de ICMS eventualmente recolhidos pelas Impetrantes entre 01/01/2022 a 04/01/2022, devendo, para fins de compensação administrativa, haver a comprovação, perante o Fisco Estadual, da cobrança e do recolhimento indevido da exação no mencionado interregno.” (Id. 20174078) Em suas razões recursais, assevera a recorrente, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não reconheceu afronta ao princípio da anterioridade de exercício, onde “a própria LC 190/22, em seu artigo 3º, expressamente prescrita a observância ao artigo 150, III, "c", da CF, que trata da anterioridade nonagesimal e que, por sua vez, remete à "b", que trata da anterioridade anual”. Defende que “o Difal-ICMS só poderá ser cobrado no ano de 2.023, quando a LC 190/22 passará ter vigência e eficácia, mesmo assim se os Estados editarem as normas locais necessárias.” Ademais, “não se podem aproveitar as normas locais cujas respectivas promulgações foram anteriores à Lei Complementar 190/22, visto que tais normas são decorrentes da Lei Complementar e, por isso mesmo não se admite que sejam à ela anteriores”. Pugna, ao final, seja reformada a sentença para afastar a exigência do DIFAL no curso do ano-calendário 2022, bem como o reconhecimento da ilegalidade do Convênio ICMS nº 236/2021, que antecedeu a LC 190/2022. Sem contrarrazões, conforme verificado nos autos (Id. 20174101). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à espécie, acerca da análise da cobrança do ICMS (DIFAL), nas operações de vendas de mercadorias para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, no Estado do Rio Grande do Norte, garantindo o direito da apelante até o início do próximo exercício, em 01 de janeiro de 2023. Compulsando os autos, e nada obstante o respeito pela tese defendida pelo apelante, entendo que não restou demonstrada suficiente plausibilidade na insurgência recursal. É que não trata a espécie, propriamente, de discussão sobre o respeito ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, III, “b”, da CF), no que tange à Lei Complementar editada e publicada no ano de 2022, mas sim quanto à aplicabilidade da exação com suporte no Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que foi objeto do pronunciamento da Suprema Corte, no RE nº 1.287.019 e na ADI nº 5.469. Sobre tal pronunciamento, a própria leitura da sentença denota que o Juízo considerou a tese firmada pelo Excelso Pretório, inclusive em relação à modulação de efeitos operada. O Supremo Tribunal Federal, de fato, analisou a matéria ao julgar, em conjunto, na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2021, o RE 1.287.019 (TEMA 1093 da Repercussão Geral) e a ADI 5.469, decidindo pela inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), e consignando – a posteriori – que os efeitos da decisão foram modulados, passando a valer a partir do exercício financeiro seguinte à publicação da decisão (ou seja, 2022), ressalvadas da proposta de modulação apenas as ações judiciais em curso. Transcrevo o dispositivo do referido julgamento: “(...) O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão (...)”. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (Grifos acrescidos). Da leitura do julgado da Suprema Corte verifica-se a declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da cobrança de ICMS com base na diferença de alíquotas dos Estados de origem e destino das mercadorias. Quanto à modulação determinada pelo STF, no sentido de que os efeitos das decisões somente incidem a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do aludido julgamento, ou seja, em 2022, o Pretório Excelso ressalvou as ações judiciais em curso. Com efeito, filio-me ao entendimento de que, a despeito da publicação da ata do julgamento conjunto do RE 1.287.019 (Tema 1093) e da ADI 5.469 no Diário da Justiça Eletrônico tenha ocorrido apenas em 03 de março de 2021, o julgamento aconteceu em 24 de fevereiro de 2021 e há pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal também acerca da aplicabilidade imediata dos pronunciamentos firmados pelo Plenário da Corte, de modo que a decisão acerca da inconstitucionalidade da cobrança passa a produzir efeitos em relação ao impetrante a partir de 01/01/2022. Com base nesse posicionamento, pode-se afirmar que, desde a data do julgamento, tornou-se possível a aplicação da tese e, considerando que o mandamus não estava em curso quando da data do julgamento, porque impetrado somente em 12 de março de 2021, incabível se reconhecer sua inexigibilidade. Esta E. Corte de Justiça se manifestou sobre o tema, nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA MODULAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5469. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO DIA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO EM QUE FOI JULGADA A ADI Nº 5469 E O RE Nº 1.287.019. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS PRONUNCIAMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DA CORTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS-DIFAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.1. O Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5.469 e RE nº 1287019, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da cobrança de ICMS com base na diferença de alíquotas dos Estados de origem e destino das mercadorias.2. No tocante à modulação determinada pelo STF, ficou decidido que os efeitos das decisões somente incidem a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do referido julgamento, ou seja, em 2022, sendo que o Pretório Excelso ressalvou as ações judiciais em curso.3. No caso sub judice, o mandado de segurança foi impetrado 03 de março de 2021e a publicação da ata da sessão em que foi julgada a ADI nº 5469 e o RE nº 1.287.019 no Diário da Justiça ocorreu em 03 de março de 2021.4. Precedente do STF (ADI 5469, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; RE 1287019, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021; ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) e do TJRN (AI 0804227-36.2021.8.20.0000, de Relatoria de Desembargador Cornélio Alves e AI 0813758-81.2021.8.20.5001, de Relatoria da Juíza Convocada Juíza Berenice Capuxu). 5. Apelo conhecido e provido, em consonância com parecer ministerial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra. Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, Décima Quinta Procuradora de Justiça, conhecer e dar provimento ao apelo, para reconhecer a legalidade da exigibilidade dos créditos tributários ao ICMS-DIFAL relativos às operações de vendas de mercadorias, durante o limite temporal referente ao exercício fiscal de 2021, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (TJRN, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0812562-76.2021.8.20.5001, Relator: Des. Virgílio Macêdo, assinado em 11/11/2022). Ademais, verifica-se a necessidade de observação do entendimento firmado pela Corte Suprema nos RE nº 917.950/SP- AgR e no RE nº 1.221.330/SP (TEMA 1094), segundo o qual as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal, já editadas e que versem sobre a cobrança do DIFAL seriam válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada a competente Lei Complementar sobre o tema. No Estado do Rio Grande do Norte, a cobrança do ICMS/DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes situados no território potiguar foi instituída pela Lei Estadual nº 9.991/2015, editada depois da EC 87/15, cujos artigos 9°, inciso XVII e 10, inciso XI estabelecem: Art. 9° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XVII - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 6o deste artigo (EC 87/2015). (...) § 6° Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 7° Para efeito do cálculo do imposto referido no parágrafo anterior, acrescenta-se à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual no 261, de 19 de dezembro de 2003. Art. 10. A base de cálculo do imposto é: (...) XI - na hipótese de que trata o art. 9º, XVII, o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem (EC nº 87/2015) Além disso, destaco que a Lei Complementar Federal nº 190/2022 estabeleceu que: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal Neste sentido, entendo correta a fundamentação do ente recorrente, isto porque, a respectiva lei e entendimento exarado pelos temas 1.093 e 1.094, do STF, deixam claros que no Estado do Rio Grande do Norte, a cobrança do ICMS-DIFAL não está condicionada à anterioridade anual ou nonagesimal, uma vez que tais princípios foram devidamente observados quando da promulgação da Lei Estadual nº 9.991/2015, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter sobrestado os seus efeitos concretos até a vigência da Lei Complementar, responsável por disciplinar as respectivas normas gerais do tributo, editada e publicada em janeiro de 2022 (Lei Complementar nº 190). Assim, é devida a exigibilidade da alíquota do DIFAL na hipótese em análise, somente a partir de janeiro de 2022, conforme os temas retro mencionados. Além disso, colaciono julgados desta Egrégia corte, em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DECISÃO NÃO SURPRESA E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO ACERCADO DOS QUAIS AS PARTES NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. NULIDADES ARGUIDAS AFASTADAS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS/DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INADMISSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.961/2015. VALIDADE. EFICÁCIA APENAS SUSPENSA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OBSERVAÇÃO DO RE Nº 917.950/SP-AGR E DO RE 1.221.330/SP (TEMA 1.094). NORMAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E DO DF JÁ EDITADAS E QUE DIGAM RESPEITO À COBRANÇA DO DIFAL. VALIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2022 COM A EDIÇÃO DA COMPETENTE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O TEMA, QUE VEIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA. DIFAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS DURANTE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2022 A 05 DE JANEIRO DE 2022. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812352-25.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) – GRIFEI EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. TEMAS 1093 E 1094. INVALIDADE DA COBRANÇA NA FORMA DO CONVÊNIO Nº 93/2015. NORMAS QUE SÓ PRODUZEM EFEITOS APÓS A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. ADVENTO DA LCE 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.991/2015. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.093, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinador e, segundo o entendimento fixado no Tema 1.094, as normas tributárias estaduais e do Distrito Federal já editadas e que versassem sobre a cobrança do DIFAL seriam válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada competente Lei Complementar sobre o tema.2. No Estado do Rio Grande do Norte, a cobrança do ICMS-DIFAL não está condicionada à anterioridade anual ou nonagesimal, uma vez que tais princípios foram devidamente observados quando da promulgação da Lei Estadual nº 9.991/2015, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter sobrestado os seus efeitos concretos até a vigência da Lei Complementar, responsável por disciplinar as respectivas normas gerais do tributo, editada e publicada em janeiro de 2022 (Lei Complementar nº 190).3. Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0812352-25.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0812619-60.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023).4. Remessa conhecida e desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0833601-95.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/05/2023, PUBLICADO em 22/05/2023) - GRIFEI Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantida a sentença recorrida por todos os seus fundamentos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastrinatória a interposição de embargos aclaratórios com o intuito nítido de rediscutir o decisum. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BDR GROUP ESPIRITO SANTO COSMETICOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(25)