Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-56.2019.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800144-56.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800144-56.2019.8.20.5105. AUTOR: PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI REU: MUNICIPIO DE MACAU Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MACAU/RN, todos devidamente qualificados. Relatou a exequente, em síntese, ter vencido pregão eletrônico com fim de fornecer produtos musicais ao ente público demandado. Afirmou que, mesmo apresentando a nota fiscal, o ente demandado não realizou os pagamentos pelos itens fornecidos. Informou que o réu possui uma dívida total que perfaz a quantia corrigida de R$ 11.423,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e três reais). Assim, já em sede liminar, requereu a intimação do ente para que esclareça a situação do processo de pagamento. Pediu, no mérito, a condenação do executado no valor da dívida, devidamente corrigido e atualizado. Devidamente intimado, o demandado apresentou manifestação preliminar (ID n° 46194965). No ensejo, indicou a inépcia da inicial, vez que o pedido veio desacompanhado de provas que dotem de certeza a prestação do serviço. Defendeu o respeito da ordem cronológica de pagamento. Discorreu que a nota fiscal não possui assinatura de recebimento. Houve réplica (ID n° 50620225). Liminar concedida, bem como afasta a preliminar de inépcia da inicial (ID n° 56685669). Citado, o ente municipal apresentou contestação em iguais termos ao da manifestação preliminar (ID n° 58590003). Intimadas as partes para a indicação no interesse de outras provas, nada foi pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, deixo de apreciar o pedido de inépcia, uma vez que já foi objeto de análise na decisão de ID n° 56685669. O cerne da questão é, primeiro, definir se o exequente comprovou que ter prestado os serviços em questão, fazendo nascer a obrigação de pagar da parte adversa; segundo, provada a prestação do autor, cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da respectiva obrigação, notadamente o pagamento – isto tudo conforme ônus da prova definidos no artigo 373 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Em relação aos ônus probatórios do autor, observamos que os documentos acostados (notas fiscais, assinatura de recebimento da mercadoria, nota de empenho e liquidação da despesa) são fartamente capazes de conferir a certeza, liquidez e exigibilidade, pois, em conjunto, se prestam a demonstrar que, de fato, o exequente adimpliu sua obrigação e, com isso, fez nascer a obrigação de a parte adversa efetuar a sua contraprestação, no caso, o pagamento. Passando a análise do ônus probatório do requerido, observa-se que o demandado não indicou a quitação da dívida e, tampouco, trouxe elemento concreto que afastasse a certeza e exigibilidade da nota. Pois bem, conjunto probatório é suficiente ao convencimento de que o autor adimpliu sua obrigação, como se demonstrou na análise acima. Provado o fornecimento pelo particular fez surgir a obrigação de pagar, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do particular prestador. Compulsando os autos, verifica-se a existência do inadimplemento da NF-e n° 1.893, no valor total de R$ 11.423,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e três reais). Deste modo, é de se reconhecer a obrigação de pagar em desfavor do requerido quanto ao valor principal de R$ 11.423,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e três reais). III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente dos valores contidos na nota fiscal n° 1.893, as quais totalizam a quantia de R$ 11.423,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e três reais). Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da obrigação até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condenar a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada conforme do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC; Custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MACAU /RN, 21 de setembro de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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