Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808721-88.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 12.747,47

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

RIVADAVIA FONSECA DE MELO

CPF

Autor

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SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

RIVA

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS

OAB/RN 14616·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA

OAB/RN 15131·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:45

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 14:17

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:09

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:08

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:01

Todas as movimentações(161)

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:45

Publicado Intimação em 30/01/2026.

01/02/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

01/02/2026, 14:17

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 15:19

Decisão / Despacho

•28/01/2026, 13:09

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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30/01/2026, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:09

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:08

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de RIVADAVIA FONSECA DE MELO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

10/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/10/2025, 09:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/10/2025, 09:34

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:10

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

13/10/2025, 05:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de contestação

23/09/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:11

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:15

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:42

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:03

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:01

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 09:31

Juntada de certidão

01/04/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:36

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:09

Outras Decisões

25/09/2024, 13:52

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:34

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2024, 13:33

Processo Reativado

02/07/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 08:13

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2024, 18:01

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:25

Juntada de certidão

28/05/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:23

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:18

Juntada de outros documentos

20/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:24

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:34

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:34

Decorrido prazo de LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:07

Deferido o pedido de

24/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão

24/10/2023, 08:32

Juntada de certidão

24/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:11

Outras Decisões

27/09/2023, 10:20

Juntada de certidão

15/09/2023, 08:27

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:40

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2023, 10:48

Conclusos para despacho

08/09/2023, 09:07

Juntada de certidão

08/09/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 08:19

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:51

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2023, 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:09

Decorrido prazo de GRACY ANGELICA LIMA PINHEIRO MARTINS em 14/04/2023 23:59.

17/04/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

21/03/2023, 19:44

Publicado Intimação em 14/03/2023.

21/03/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808721-88.2017.8.20.5106 DECISÃO Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada, tanto que o CPC em seu art. 99, § 2o, assim dispõe: Art. 9

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:19

Outras Decisões

13/02/2023, 15:34

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:09

Juntada de certidão

08/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:42

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:44

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:43

Juntada de certidão

12/01/2023, 12:05

Juntada de certidão

19/10/2022, 12:44

Juntada de certidão

01/08/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:05

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:12

Juntada de certidão

18/04/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:48

Conclusos para despacho

28/09/2021, 11:28

Juntada de certidão

28/09/2021, 11:03

Recebidos os autos

17/03/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/09/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:27

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:09

Juntada de certidão

24/08/2020, 09:08

Juntada de Petição de recurso de apelação

21/08/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2020, 10:52

Conclusos para decisão

06/07/2020, 14:32

Juntada de Petição de certidão

03/07/2020, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 19/02/2020 23:59:59.

03/04/2020, 17:20

Conclusos para despacho

02/04/2020, 12:37

Juntada de certidão

02/04/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 15:38

Processo Desarquivado

22/01/2020, 15:36

Juntada de ato ordinatório

22/01/2020, 15:35

Arquivado Provisoramente

10/09/2019, 16:45

Processo Desarquivado

10/09/2019, 16:44

Arquivado Provisoramente

23/08/2018, 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

23/05/2017, 15:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2017, 16:27

Conclusos para despacho

17/05/2017, 15:39

Distribuído por dependência

17/05/2017, 15:39

Despacho

•28/01/2026, 09:29

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:08

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 09:24

Sentença

•28/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:39

Contestação

•23/09/2025, 19:15

Despacho

•22/07/2025, 14:23

Despacho

•16/06/2025, 15:03

Despacho

•14/01/2025, 08:47

Decisão

•25/09/2024, 13:52

Petição

•02/08/2024, 13:07

Despacho

•26/06/2024, 08:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 18:01

Todos os documentos(35)

Despacho

•28/01/2026, 15:19

Decisão / Despacho

•28/01/2026, 13:09

Despacho

•28/01/2026, 09:29

Documento de Comprovação

•27/01/2026, 13:08

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 09:24

Sentença

•28/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:39

Contestação

•23/09/2025, 19:15

Despacho

•22/07/2025, 14:23

Despacho

•16/06/2025, 15:03

Despacho

•14/01/2025, 08:47

Decisão

•25/09/2024, 13:52

Petição

•02/08/2024, 13:07

Despacho

•26/06/2024, 08:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•29/05/2024, 18:01

Decisão

•22/05/2024, 08:15

Decisão

•24/10/2023, 11:21

Outros documentos

•23/10/2023, 16:11

Decisão

•27/09/2023, 10:20

Outros documentos

•15/09/2023, 08:27

Decisão

•11/09/2023, 10:48

Despacho

•16/08/2023, 08:19

Outros documentos

•26/07/2023, 14:41

Despacho

•07/07/2023, 10:51

Decisão

•19/05/2023, 10:38

Decisão

•13/02/2023, 15:34

Despacho

•06/02/2023, 15:42

Despacho

•10/05/2022, 10:05

Despacho

•18/10/2021, 14:48

Acórdão

•12/11/2020, 10:21

Despacho

•04/09/2020, 08:26

Sentença

•08/07/2020, 10:52

Despacho

•06/04/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 15:35