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Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

MPRN - 35 PROMOTORIA NATAL

Autor

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Partes do Processo(52)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MPRN - 35ª Promotoria Natal em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - 35ª Promotoria Natal em 14/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)