Agravo em Recurso Especial 0810340-35.2023.8.20.0000 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0810340-35.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

04/05/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 17:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2026 Petição Nº 52277/2026 - AgInt

07/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0052277 - AgInt no AREsp 2952013 - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 13:50

Conhecido o recurso de CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00052277/2026 - AgInt no AREsp 2952013/RN

30/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2026

06/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:40

Incluído em pauta para 24/03/2026 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00052277/2026 - AgInt no AREsp 2952013/RN

04/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

26/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 157187/2026

25/02/2026, 23:56

Protocolizada Petição 157187/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 23:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 29/01/2026 Petição Nº 52277/2026 -

29/01/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 52277/2026. Publicação prevista para 29/01/2026)

27/01/2026, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2026, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/12/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADOS: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDA: GENISE CAMARA DE ARAUJO ADVOGADO: RONALDO CASTRO DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810340-35.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 27549064) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 27068851) vergastado restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DOBRADO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS POR IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTAS SEM QUE OFEREÇA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM JULGADOS. NÃO VISUALIZADA OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EIS QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ, TJRN E TJSC. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ARGUMENTO DE NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUE DEFINIU O INPC. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO Alega a recorrente violação dos arts. 835 do Código de Processo Civil (CPC); 406 e 1.026 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 28394494). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. De início, ressalto que o recurso especial é recurso excepcional de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não o rejulgamento da causa, pois o nosso sistema jurídico não acomoda o triplo grau de jurisdição. Assim, a demonstração específica do artigo de lei supostamente violado é requisito específico para a admissibilidade do REsp. Posto isso, no que tange à suposta inobservância aos arts. 835 do CPC, observo que a recorrente faz indicação genérica desses artigos de lei, induzindo à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos seus incisos e parágrafos. Veja-se: 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] Nesse ponto, portanto, resta atraído, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Nessa lógica, observem-se as seguintes ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA "C". PREJUDICIALIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada irregularidade da CDA em razão da reunião de débitos diversos, irregularidade que o Tribunal rejeitou. 2. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Incidência da Súmula n. 518/STJ. 4. A conclusão do Tribunal de origem quanto ao cabimento de união de autos distintos em uma única CDA não merece reparo, pois encontra amparo na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010 (Tema n. 392/STJ). 5. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, que a execução fiscal preencheu todos os requisitos legais, com indicativo da origem, natureza e fundamento legal do débito. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a admissão do apelo pela divergência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.102.338/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais, decorrente de inscrição e ajuizamento de execução fiscal indevidamente, com a prática de atos de constrição do patrimônio da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária desde a data da sentença e de juros de mora a partir da citação, de acordo com o manual de cálculos da justiça Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de ofício, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da sentença e majorar os honorários advocatícios devidos pela União Federal para 12% sobre o valor atualizado da causa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF IV - No que concerne ao marco inicial dos juros de mora ocorrer a partir do evento danoso, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. VI - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020, AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021, REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019 (...). VII - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Este Tribunal apenas modificou o termo inicial para a data do arbitramento da indenização, fundamentadamente, mas a matéria foi inicialmente tratada em sentença. Dito isto, registro que este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por dano moral a partir da data do arbitramento, momento em que se torna possível falar em mora do devedor, que até então desconhecia o montante devido (fl. 558)." VIII - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.608/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por sua vez, no que diz respeito à mencionada desobediência aos arts. 406 e 1.026 do CC, sobre os juros de mora (este Tribunal entendeu que essa matéria estava preclusa) e a possibilidade de substituição de bens do devedor sobre o que a este couber nos lucros de sociedade ou da parte que lhe couber em liquidação, observo que essas matérias não foram, sequer, apreciadas no acórdão recorrido. Portanto, incidem por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impugnação parcial da decisão agravada, não obstante afaste a incidência da Súmula 182/STJ, restringe a amplitude da devolutividade recursal e acarreta a preclusão dos demais capítulos autônomos do julgado, consoante entendeu a Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.738.541/RJ. 2. Não pode ser examinada, em agravo interno, tese não desenvolvida no recurso especial. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.762.955/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. A tese associada à alegação de violação do art. 212, caput e § 1º, do CPP não está prequestionada, pois não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão quanto à análise do tema, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Segundo entendimento desta Corte, "A alegação de que a questão tratada é de ordem pública não obriga a manifestação desta Corte em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade" (AgRg no R Esp n. 2.050.184/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.603.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 4 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810340-35.2023.8.20.0000 Polo ativo CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE Polo passivo GENISE CAMARA DE ARAUJO Advogado(s): RONALD CASTRO DE ANDRADE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DOBRADO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS POR IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTAS SEM QUE OFEREÇA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM JULGADOS. NÃO VISUALIZADA OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA EIS QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ, TJRN E TJSC. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ARGUMENTO DE NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DO INPC PELA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA QUE DEFINIU O INPC. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de instrumento (Id. 23339722) interposto por CONVICTA EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA – ME contra decisão (Id. 20973794) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Monitória nº 0800680-88.2019.8.20.5001, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante e em igual decisum deferiu o pedido de penhora dos autos do processo nº 0826143-03.2017.8.20.5001 em relação ao empreendimento recorrente. Assim, nos fundamentos do recurso, requereu que a decisão interlocutória acima viesse a ser reformada a fim de indeferir o pedido de penhora sobre as suas cotas sociais, bem como da Max Life Jardins Ltda e Jardim das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, de modo que o ato constritivo recaia sobre os bens imóveis indicados e nomeados em juízo e seus anexos. Sustentou que houve violação ao art. 835 do Código de Processo Civil diante da existência de bens imóveis suficientes para garantir a dívida, inexistindo a configuração da hipótese excepcional para decretação da penhora sobre cotas sociais de uma sociedade empresária. Além disso, aduziu que os bens imóveis devem ter preferência no caso. Além disso, aduziu que o magistrado original deixou de intimar a parte recorrente para desempenhar o contraditório, uma vez que apenas rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença determinando, de imediato, a penhora das referida cotas sociais. Outrossim, sob o argumento de excesso de execução, pleiteou a aplicação da taxa SELIC e que, uma vez constatada a divergência de valores na origem, deveriam os autos passarem pela contadoria do TJRN, com intuito de dar maior grau de confiabilidade aos valores questionado, pugnando, ao final, pela concessão do efeito suspensivo, com a finalidade de se evitar maiores prejuízos à empresa recorrente. Comprovado e recolhido em dobro o preparo (Id. 21658204 e seguintes). Foi proferida decisão que reconheceu que não seria efetiva a substituição da penhora das cotas sociais pelos bens indicados, bem como inexistente qualquer indicativo capaz de comprovar o valor dos imóveis, além da afirmação unilateral do recorrente, indeferindo, assim, o efeito suspensivo perseguido. Agravo interno (Id. 23339722) movido pelo recorrente reiterando os mesmos argumentos da exordial de que o magistrado “sem examinar a adequação dos bens imóveis indicados à penhora e quebrando a ordem preferencial, determinou a penhora sobre as quotas sociais da Agravante” e que por esta razão a liminar deveria ser reformada. Contrarrazões ao agravo interno (id. 23423423) informando que o índice de correção discutido na exordial do Agravo de Instrumento é matéria preclusa, pois deveria ter sido questionado na sentença que a definiu e não na fase de execução. Além disso, informou que o recorrente omitiu propositalmente a informação de que a rejeição de nomeação à penhora de bens de baixa liquidez como também a penhora das quotas sociais da empresa da qual é sócia já foi deferida naquela execução, em face da mesma empresa devedora e a decisão respectiva foi preservada incólume por esse E. TJRN após sucessivos recursos da executada, com recursos inadmitidos e desprovidos. Outrossim, sustentou que a definição da execução das quotas sociais já foi devidamente formulada em petição do cumprimento de sentença nos autos originários Id. 21021617, sem que houvesse a refutação deste pedido na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo preclusa tal questão. O Ministério Público deixou de apresentar parecer nos autos (Id. 24070274). É o que importa relatar. DECIDO. VOTO Inicialmente, destaco que em análise ao processo de nº 0805219-26.2023.8.20.0000 movido pela mesma parte agravante nos mesmos autos originários, o recorrente vem, reiteradamente, de forma imprudente, interpondo demasiados recursos, os quais restam improvidos, com intuito meramente protelatório, razão pela qual consigno, desde já, que a reprodução desta atitude configura, pelos termos do art. 80, VII do CPC, litigância de má-fé passível de multa, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §1º do CPC. Feitas tais considerações, passo à análise do feito. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA É importante destacar que, apesar da parte recorrida ter suscitado a ausência de recolhimento de preparo recursal, tal pleito não merece acolhimento, eis que a parte recorrente devidamente promoveu o recolhimento dobrado, antes mesmo de que fosse proferido despacho determinando tal recolhimento (Id’s. 21658205 e 21658206). Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda em reformar a decisão (Id. 20973794), com a finalidade de que o ato constritivo judicial recaia sobre os bens imóveis indicados e nomeados em juízo, ao invés das cotas sociais da empresa, respeitando a ordem de preferência do art. 835 do CPC. De início, não há de se desconhecer que se a execução tem o objetivo de satisfação de um crédito. Por outro lado, há de se considerar, também, a necessidade de que tal desiderato seja compatibilizado com o meio menos oneroso para o devedor, que não venha a lhe ocasionar a ruína financeira. Neste sentido. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, de modo a preservar o interesse do credor. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.281.694/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) - grifei Nesta perspectiva, é importante mencionar que o presente feito é originário de uma execução de título judicial que corre no primeiro grau desde o ano de 2019 sem que, até o presente momento, tenha ocorrido, satisfatoriamente, qualquer medida hábil de exigência do débito. Dentro deste contexto, não se reputa como razoável o acolhimento do pleito da agravante para que sejam substituídas as cotas sociais objeto da penhora questionada por imóveis de empreendimento ainda em desenvolvimento. Com efeito, as empresas envolvidas na lide, administradas pelo mesmo codevedor, atuam no ramo da construção imobiliária, não sendo crível que, até os dias atuais, não tenha conseguido levantar a quantia exigida para quitação da dívida. A substituição da ordem judicial de penhora das cotas sociais, portanto, importaria transferir para o credor um ônus – alusivo à alienação do bem – que nem mesmo os executados foram capazes de se desincumbir, a despeito desta atividade ser inerente às atividades por si desempenhadas. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182/STJ. 1. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada, que obstaram o seguimento do agravo por força das Súmulas 7 e 83/STJ, havendo invocado unicamente a matéria de mérito. 4. Nos termos do art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 5. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1058128 SP 2017/0035809-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE QUOTAS DE EMPRESA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. PLEITO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE (ARTIGO 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DESDE QUE REALIZADO O ESGOTAMENTO PRÉVIO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA QUE VISA CONSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE PENHORA PARA QUE SE PUDESSE CONSTATAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CONSULTA RECENTE AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50269230320218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5026923-03.2021.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 05/08/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POR IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS RELATIVO À ALIENAÇÃO DO BEM AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO EXECUTIVO QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811494-25.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 17/04/2023) Nesta perspectiva, reforço que a mera expectativa de penhora de valores advindos da penhora do faturamento da empresa ou a de imóveis cuja liquidez não se revela evidente, não é capaz de afastar o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau. Assim sendo, inexiste motivo que justifique a alteração do decisum de acordo com os fundamentos levantados na presente insurgência. No tocante a necessidade de aplicação do SELIC, ao invés do INPC, para finalidade de cálculos da correção monetária, vejo que tal pleito não merece acolhimento, pois a sentença que fundamentou o presente cumprimento de sentença devidamente dispôs que “deverão ser corrigidos monetariamente a partir da emissão de cada título, de acordo com o INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” (autos originários Id. 72569667). Assim sendo, considerando que o aqui agravante teve a oportunidade de questionar esse tópico em momento oportuno e não o fez, diante da deserção da apelação cível, é inviável a reanálise de tal tópico nesta esteira recursal, em razão da preclusão. Portanto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00