Execução Fiscal 0820337-89.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 38.116,79

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

VERA LUCIA FREITAS SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:05

Processo Reativado

02/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:14

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:11

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:08

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 09:06

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão

01/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:05

Processo Reativado

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:30

02/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:39

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:14

Juntada de certidão

09/01/2025, 13:11

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:08

Juntada de ato ordinatório

21/08/2024, 09:06

Juntada de certidão

20/08/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:24

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:54

Juntada de ato ordinatório

07/03/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 12:18

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): Estado do Rio Grande do Norte D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0820337-89.2014.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal, na qual a Fazenda executada manifesta-se contra a expedição de precatório de pagamento com sinalização para pagamento de honorários sucumbenciais. Ocorre que, os honorários sucumbenciais descritos no instrumento de pagamento fazem menção clara de se tratarem de encargos cobrados pela necessidade da cobrança pela via executiva, as quais já se encontram descritos na CDA, da mesma forma que constam nas execuções fiscais propostas pelo Estado do Rio Grande do Norte, ora peticionante, logo, inexistindo qualquer irregularidade neste ponto. Ademais, descabida a alegação de que a Decisão que julgou a exceção de pré-executividade não transitou em julgado, tendo em vista o certificado no ID 83445918. Em sendo assim, prossiga-se no feito nos termos do Despacho Id 93872413. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de julho de 2023. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:02

Juntada de certidão

25/09/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:48

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:43

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 10:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 19:08

Conclusos para decisão

06/10/2022, 05:57

Juntada de Petição de petição

02/10/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 19:24

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:17

Juntada de certidão

06/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 08:46

Outras Decisões

15/12/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:24

Conclusos para decisão

17/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 11:41

Não Concedida a Medida Liminar

11/05/2021, 19:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:43

Conclusos para decisão

30/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 11:32

Conclusos para decisão

03/04/2020, 17:29

Juntada de Petição de contestação

02/04/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 18:51

Conclusos para decisão

31/01/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade

31/01/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 19:25

Conclusos para decisão

27/08/2019, 13:05

Juntada de certidão

27/08/2019, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 12:51

Conclusos para despacho

26/03/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 14:03

Conclusos para despacho

07/03/2018, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:01

Juntada de aviso de recebimento

22/06/2017, 17:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2017, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2015, 09:29

Conclusos para despacho

22/12/2014, 18:22

Distribuído por sorteio

22/12/2014, 18:22

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:06

Despacho

•17/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:53

Despacho

•27/07/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:42

Despacho

•23/01/2023, 19:08

Despacho

•19/08/2022, 19:24

Decisão

•15/12/2021, 16:56

Decisão

•11/05/2021, 19:57

Despacho

•02/07/2020, 14:34

Outros documentos

•15/04/2020, 11:32

Despacho

•18/03/2020, 18:51

Decisão

•05/09/2019, 19:25

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:30

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:06

Despacho

•17/06/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:53

Despacho

•27/07/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:42

Despacho

•23/01/2023, 19:08

Despacho

•19/08/2022, 19:24

Decisão

•15/12/2021, 16:56

Decisão

•11/05/2021, 19:57

Despacho

•02/07/2020, 14:34

Outros documentos

•15/04/2020, 11:32

Despacho

•18/03/2020, 18:51

Decisão

•05/09/2019, 19:25

Despacho

•27/04/2018, 12:41

Despacho

•12/03/2018, 14:00

Despacho

•02/03/2015, 09:28