Cumprimento de sentença 0800340-33.2019.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800340-33.2019.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800340-33.2019.8.20.5135 Polo ativo JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO Polo passivo MASTER LOCACOES LTDA - ME Advogado(s): LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE. PREPOSTO DIRIGINDO O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADORIA SAQUEADA. DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM ARBITRADO ACIMA DO PLEITEADO PELO AUTOR. ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL VENDIDO NO DECORRER DA LIDE. AUTOR SUCUMBENTE EM PARTE DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 70% A SEREM SUPORTADOS PELO APELANTE E 30% PELO APELADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por Master Locações Ltda – ME, em face de sentença (Id. 19867273) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por Josimar Oliveira dos Santos, nos termos a seguir transcritos: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a responsabilidade civil do acionado pelo acidente objeto desta lide; 2) CONDENAR o réu a PAGAR a parte autora, a monta de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ressarcindo-o da carga que fora saqueada, bem como desembolsar o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de lucros cessantes, totalizando, portanto, R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Sobre esse valor, incidirão juros de mora da ordem de 1% ao mês e correção monetária conforme o INPC, ambos contados desde a data do acidente (evento danoso), por se tratar de relação jurídica extracontratual; 3) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, a apelante aduziu que: a) o laudo da Polícia Rodoviária Federal restou inconclusivo em relação ao culpado pelo acidente; b) a colisão poderia ter sido evitada, tendo em vista que o apelado foi quem não posicionou o seu veículo corretamente na faixa de retorno, estando ainda na faixa de trânsito quando ocorreu o acidente; c) o veículo do apelado encontrava-se com a visualização limitada, colocando em risco a segurança do trânsito, pois estava “‘completamente carregado até o teto’ como bem mencionou em seu depoimento na audiência de instrução id. 81527353, (...)”; d) quanto aos lucros cessantes, que “a mera alegação presumida da Apelada e de suas testemunhas não corrobora com a primeira parte da fundamentação da magistrada a quo, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer nota fiscal de venda ou outra prova hábil para fins de cálculo de lucro da mercadoria, apenas os depoimentos.”; e) “a nota fiscal juntada pela parte autora (id. 41801156), restou comprovado que foi prova fabricada unilateralmente após a colisão que aconteceu em 11/10/2018 às 07h25min, restando evidente que a data de emissão e autorização de uso se deu na mesma data, porém, às 11:33:57, ou seja, horas após a colisão, (...)”; e) f) o autor pediu R$ 8.000,00 de danos morais na inicial e o juiz a quo condenou em R$ 10.000,00, configurando-se a sentença como ultra petita; g) não houve cometimento de ato ilícito pelo recorrente, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais; h) ocorreu sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pleito do demandante e que a distribuição deve ocorrer de forma proporcional entre as partes, no termos do art. 86, do Código de Processo Civil (CPC); i) os embargos de declaração opostos foram com o fim de sanar erro material, omissão e contradição, devendo ser reformada a aplicação da multa de 2% (dois por cento), indevidamente arbitrada. Requereu, ao final, o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de reformar a sentença apelada. Alternativamente, pugnou pela diminuição dos valores arbitrados. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 19867293). Instado a se pronunciar, o Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A controvérsia cinge-se em aferir se a sentença a quo, que reconheceu a responsabilidade civil da empresa apelante e arbitrou valores a título de lucros cessantes, danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocasionado por preposto da recorrente, deve ser reformada. Num primeiro momento, quanto ao estabelecimento do responsável pelo acidente, o magistrado de primeiro grau, após realizar o exame das provas constantes dos autos, concluiu pela culpa do preposto da recorrente na causa do acidente, tendo em vista o conteúdo do Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ratificou a tese do autor; assim como a ocorrência de presunção de culpa para o condutor que colide na traseira de outro veículo. Pertinente a transcrição do trecho da sentença: Analisando as provas constantes dos autos, noto que o boletim de ocorrência lavrado pela PRF corrobora a tese autoral, narrando que apesar da equipe, ao chegar ao local do acidente, não ter encontrado os veículos envolvidos em sua posição final de repouso, constatou pelas marcas constantes no asfalto, definidas por eles como “marcas nítidas no asfalto”, que o veículo do autor foi empurrado para a área de retorno, o que “reforça a tese de que este já iniciava a manobra quando foi colidido”. Chamo atenção ao fato de que, o boletim de ocorrência é dotado de presunção relativa de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Isso porque, ao elaborar o boletim de ocorrência, o policial além de gozar de fé pública, comparece ao local, momentos após a colisão e com a presença das partes envolvidas, consignando neste documento não apenas os fatos que visualizou, como também as informações passadas pelos envolvidos no acidente e/ou testemunhas, quando for o caso. Para além disso, o STJ define que o motorista que sofreu batida na parte traseira de seu automóvel tem a seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a provável inobservância do dever de cautela por parte deste último, por não guardar a distância necessária, fundamentando-se tal entendimento no artigo 29, II, do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Sendo assim, impendia ao réu desconstituir o quanto elencado no boletim de ocorrência, ônus do qual não se desincumbiu. (grifos acrescidos) Dessa forma, não tendo a empresa ré, ora apelante, desconstituído os fatos trazidos pelo autor, deve responder pelos danos causados ao apelado, diante da culpa do seu preposto. No que concerne ao dano material decorrente da carga saqueada agiu com acerto o magistrado a quo, razão pela qual reitero os fundamentos delineados na decisão recorrida, verbis: Solicitou ainda o requerente o ressarcimento da carga que fora saqueada por populares. Juntou nota fiscal, friso, absolutamente válida e que ao contrário do defendido pela ré, fora emitida no dia do acidente, se tratando a cópia apresentada de 2ª via da mesma, motivo pelo qual, o horário nela disposto é posterior ao evento, tendo tal documento o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fica completamente rechaçada a alegação de ausência de nota fiscal da carga, argumentada pela requerida em razão do depoimento prestado pela testemunha Maria de Fátima Faria Medeiros Diana, que foi categórica ao afirmar apenas que a carga coletada pelo autor em seu estabelecimento, momentos antes do acidente, não tem nota fiscal porque eles praticam escambo, ou seja, troca de mercadorias, sendo esta carga apenas uma fração daquela que se encontrava no fundo do automóvel no momento do acidente, a qual não fora adicionada ao montante buscado a título de danos materiais, como aduziu o autor ao longo da instrução, justamente por não possuir nota fiscal. Quanto ao saque da carga descrita na nota fiscal, por sua vez, esta fora narrada não apenas no boletim de ocorrência, como igualmente pelas testemunhas ouvidas em Juízo e ratificada pelo vídeo de id. 81714803. O percentual saqueado foi de 60%, que totaliza um prejuízo de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aqui, aponto que, se o carro da parte autora não tivesse sido atingido pelo carro da ré, terceiros não teriam tido a oportunidade de saquear a carga nas circunstâncias ocorridas, de forma que, este ato é consequência direta do ilícito praticado pela acionada, devendo por ele ser responsabilizado. Por isso, acolho este pleito, determinando que a parte ré ressarça ao autor a integralidade da carga saqueada, na monta de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Acresço um esclarecimento em relação ao argumento do apelante de possível fraude quanto à nota fiscal apresentada com os valores da mercadoria transportada no dia do acidente e com o horário da “autorização de uso” posterior ao acidente objeto da lide. O “protocolo de Autorização de Uso” é, na verdade, a validação junto à Secretaria da Fazenda e/ou Tributação da Nota Fiscal Eletrônica emitida pela empresa. Esse protocolo de autorização é gerado no momento da validação da nota emitida. O fato do horário ser posterior ao acidente objeto da lide não implica dizer que houve fraude e que essa nota teria sido “fabricada” após o acidente. Na verdade, esse “protocolo de autorização de uso” é apenas a certificação de que a nota fiscal está na base de dados da Secretaria da Fazenda respectiva. Dessa forma, restou comprovado o valor do dano material sofrido, em decorrência de ter sido saqueada 60% da mercadoria transportada após o acidente, devendo ocorrer o ressarcimento, conforme determinação sentencial. No que concerne aos lucros cessantes restaram comprovados, conforme claramente fundamentado pelo Juízo a quo: Avaliando os documentos integrantes do caderno processual, constato que a parte autora fez prova cabal da ocorrência de lucros cessantes, qual seja, a perda do percentual de lucro de 30% (percentual praticado no mercado, como alegou em sua exordial e suas testemunhas reforçaram na audiência instrutória) que obteria sobre a venda da carga saqueada, de modo que, estes merecem prosperar, pelo que julgo procedente, em parte, este pleito. O acolhimento parcial se dá porquanto a parte autora requereu lucros cessantes levando em consideração o lucro que teria com relação ao valor total da nota, no entanto, entendo que estes só devem incidir sobre o valor da carga efetivamente saqueada, eis que, não se tem notícia nos autos de que a carga recuperada/não levada pelos populares teria sido danificada ou ficado por qualquer outro motivo impossibilitada de ser comercializada pelo autor. Deste modo, condeno a ré a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), que corresponde a 30% do valor da carga saqueada, que, como sobredito, totalizou R$ 9.000,00 (nove mil reais). Deve, portanto, incidir sobre o valor da carga efetivamente saqueada, considerando a perda do percentual de lucro de 30% sobre R$ 9.000,00 e totalizando o importe de R$ 2.700,00 a título de lucros cessantes. Num terceiro aspecto, atinente ao dano moral, esse restou configurado nos termos aduzidos na decisão vergastada “(...) pelo fato de a parte autora ter tido que suportar o desespero de ter seu carro atingido, principalmente quando estava em companhia de sua esposa e sua filha menor, temendo pela integridade física das mesmas, adicionando-se aqui a dor e a humilhação de ver a carga que transportava para revenda ser saqueada por populares, o que também lhe causou os prejuízos de ordem material já esmiuçados em parágrafos anteriores.” Entretanto, no que concerne ao valor arbitrado, faz-se necessária a adequação ao montante pleiteado na exordial, tendo em vista que o juiz está restrito ao exame do que foi requerido, consoante determinação do art. 492, do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Dessa forma, merece reforma a sentença nesse ponto, razão pela qual diminuo os danos morais para R$ 8.000,00, nos termos solicitados na inicial. Colaciono ementa de aresto desta Corte de Justiça Potiguar no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EFETIVA PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822603-49.2019.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 05/08/2023) (grifo acrescido) No que tange ao pedido de afastamento da multa arbitrada na decisão dos embargos declaratórios – Id. 19867283 – não há razão para o deferimento, visto que o julgador agiu com acerto na aplicação da penalidade, haja vista inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que justificasse a oposição de embargos declaratórios, mas, na verdade, verdadeiro inconformismo com o resultado prolatado pela sentença, contra a qual, na sequência, foi interposta a presente apelação. Verifica-se, portanto, o intuito protelatório do embargante. Finalmente, observando que a parte autora não obteve êxito na totalidade dos seus pedidos, nem tampouco foi sucumbente em parte mínima de sua pretensão, já que não houve qualquer condenação a ressarcimento dos valores para conserto do carro, consoante requerido na inicial, diante da venda do veículo do decorrer do processo, faz-se pertinente a redistribuição do ônus sucumbencial (custas e honorários advocatícios), consoante determinação do art. 86, do CPC, na proporção de 70% e 30%, a ser suportado, respectivamente, pelo apelante e apelado, mantendo-se o percentual dos honorários advocatícios arbitrados no primeiro grau. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial da apelação cível. É como voto. Natal/RN, de de 2023. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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