Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803023-03.2023.8.20.5103 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803023-03.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:21

Juntada de termo

30/10/2023, 10:44

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:50

Transitado em Julgado em 27/09/2023

26/10/2023, 10:20

Publicado Intimação em 27/09/2023.

06/10/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

06/10/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

06/10/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0803023-03.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios (ID 107270790) contra a sentença (ID 106828367). 2. É o relatório, passo a decidir. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que analisando a sentença, observo efetivamente que consta erro material quanto a grafia correta do nome da embargante, ante a procedência da ação de retificação, eis que na parte dispositiva foi inobservada a alteração quanto a supressão do sobrenome NÓBREGA. 7. Assim, com o fim de sanar o erro, o item 7 da parte dispositiva da sentença (ID 106828367) passará a constar a seguinte redação: "7. Diante de todas as razões acima esposadas, nos termos do art. 52, §2º da Lei nº 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a retificação do registro de referido no item 6 de ANTÔNIA IVANEIDE SANTOS NÓBREGA, para constar nome de solteira ANTÔNIA IVANEIDE SANTOS, de acordo com o art. 109 da lei de Registros Públicos, cumpridas as demais formalidades essenciais à plenitude do ato." DISPOSITIVO. 8. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e DOU PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que o dispositivo da sentença deve ser lido da forma referida no item 7 da presente sentença, mantendo-se a integralidade dos demais itens. 9. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se o julgado objeto dos embargos, já considerando a modificação referida no presente. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2023, 21:54

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0803023-03.2023.8.20.5103 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios (ID 107270790) contra a sentença (ID 106828367). 2. É o relatório, passo a decidir. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que analisando a sentença, observo efetivamente que consta erro material quanto a grafia correta do nome da embargante, ante a procedência da ação de retificação, eis que na parte dispositiva foi inobservada a alteração quanto a supressão do sobrenome NÓBREGA. 7. Assim, com o fim de sanar o erro, o item 7 da parte dispositiva da sentença (ID 106828367) passará a constar a seguinte redação: "7. Diante de todas as razões acima esposadas, nos termos do art. 52, §2º da Lei nº 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a retificação do registro de referido no item 6 de ANTÔNIA IVANEIDE SANTOS NÓBREGA, para constar nome de solteira ANTÔNIA IVANEIDE SANTOS, de acordo com o art. 109 da lei de Registros Públicos, cumpridas as demais formalidades essenciais à plenitude do ato." DISPOSITIVO. 8. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e DOU PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que o dispositivo da sentença deve ser lido da forma referida no item 7 da presente sentença, mantendo-se a integralidade dos demais itens. 9. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se o julgado objeto dos embargos, já considerando a modificação referida no presente. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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