Execução Fiscal 0801458-75.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801458-75.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:55

Transitado em Julgado em 17/11/2023

21/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:28

Publicado Intimação em 26/09/2023.

27/09/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): EDINEIDE DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801458-75.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Após o prazo do parcelamento, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Importa destacar que é considerada intimação pessoal aquela feita por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), como no caso dos autos. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não houve contratação de advogado pela parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 22:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2023, 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 21:37

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/03/2023.

14/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 21:37

Decisão

•03/08/2022, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): EDINEIDE DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801458-75.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Após o prazo do parcelamento, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Importa destacar que é considerada intimação pessoal aquela feita por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), como no caso dos autos. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que não houve contratação de advogado pela parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/03/2023.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 20/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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