Cumprimento de sentença 0801489-92.2021.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801489-92.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025

09/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801489-92.2021.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. 2. Vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de certidão (ID 145351365), dando conta que foram transferidos os valores em favor da parte exequente e do advogado habilitado. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de que foram transferidos os valores depositados judicialmente em favor da parte exequente e do advogado habilitado, não havendo manifestação posterior, com indicação de pendências a serem resolvidas. 5. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a quitação do débito. 7. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 8. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o pedido de cumprimento de sentença incluiu o pleito relativos aos honorários advocatícios. 9. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. 10. Considerando a ocorrência da satisfação da obrigação, conforme referido nos itens precedentes, DECLARO a ocorrência de preclusão lógica quanto ao interesse recursal, razão pela qual determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 11:23

Despacho

•24/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801489-92.2021.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. 2. Vieram os autos conclusos para análise, isso após juntada de certidão (ID 145351365), dando conta que foram transferidos os valores em favor da parte exequente e do advogado habilitado. 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Ao analisar os autos, observo que consta a informação de que foram transferidos os valores depositados judicialmente em favor da parte exequente e do advogado habilitado, não havendo manifestação posterior, com indicação de pendências a serem resolvidas. 5. Não existindo obrigação a adimplir, impõe-se a extinção do processo de execução. Assim, com a integral satisfação do pedido, considero que a demanda atingiu a finalidade pretendida, razão pela qual DECLARO extinta a execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, DECLARO o presente processo EXTINTO, com a quitação do débito. 7. DESCONSTITUO eventual penhora efetivada no curso do processo, devendo a Secretaria, se for o caso: (I) expedir Ofício com solicitação de cancelamento de penhora; (II) proceder ao desbloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD; (III) proceder à retirada de eventual impedimento judicial, inserido via Sistema RENAJUD. 8. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o pedido de cumprimento de sentença incluiu o pleito relativos aos honorários advocatícios. 9. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se as partes. 10. Considerando a ocorrência da satisfação da obrigação, conforme referido nos itens precedentes, DECLARO a ocorrência de preclusão lógica quanto ao interesse recursal, razão pela qual determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801489-92.2021.8.20.5103 Polo ativo MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO. PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELANTE NO CONTRATO. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2. Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3. Na espécie, carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada à ausência de provas que justifiquem a relação jurídica, cujo ônus de provar é do banco apelado, dada a inversão do ônus da prova em se tratando de relação de consumo. 4. Em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 5. Precedentes do TJRN (Apelação Cível 0800624-25.2021.8.20.5150, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, assinado em 10/02/2023 e AC 2017.002584-6, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/06/2017). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente a condenação do BANCO BMG S/A a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos (Id. 20685521), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (Proc. 0801489-92.2021.8.20.5103), proposta em desfavor do BANCO BMG S/A, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “a) DECLARO desconstituídos os débitos oriundos do contrato de empréstimo descrito na inicial, que deverá ser havido como nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante efetuar qualquer tipo de descontos nos vencimentos da parte autora, com base nos contratos nulos, devendo efetuar a restituição simples dos valores; b) DECLARO que a parte demandada deverá calcular os valores depositados na conta da parte autora, deduzindo desse valor, as parcelas descontadas das contas da parte autora, ressaltando que o valor depositado nas contas da parte autora deverá ser atualizado apenas com correção monetária. Assim, o valor que faltar à parte autora devolver à promovida, deverá ser cobrado em outro processo, partindo do pressuposto de que a discussão do presente processo é relativo aos possíveis contratos nulos e não dos valores depositados sem autorização pelo réu em favor da autora; c) JULGO IMPROCEDENTES o pedido de danos morais.” 2. No mesmo dispositivo, em homenagem ao princípio da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais (Id. 20685531), MARIA DAS DORES BEZERRA DANTAS requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida no sentido de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a suportar os honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 4. Nas contrarrazões (Id. 20685534), o BANCO BMG S/A refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 5. Instado a se manifestar, Dr. JOSE BRAZ PAULO NETO, 9º Procurador de Justiça, em Substituição legal à 10ª Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 21030867). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do presente recurso. PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. 8. No caso dos autos, o banco apelado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora/apelante em virtude da falta de exaurimento da via administrativa. 9. Acerca do interesse de agir, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assinalam: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil comentado, 11ª edição, 2010, RT, p. 526) 10. Destaco que não se exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para a configuração de interesse de agir no presente caso, haja vista a preponderância no princípio da inafastabilidadedo controle jurisdicional. 11. Assim, rejeito a preliminar suscitada nas contrarrazões. MÉRITO. 12. Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trate de relação de consumo, em que a apelada é uma instituição financeira e a parte apelante é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo. 13. Busca a parte recorrente a modificação da sentença para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. 14. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme se vê na leitura do art. 373, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 15. Ademais, em se tratando de instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não há como se reconhecer a ausência de responsabilidade por danos causados por conta de fraude e atos de terceiros que comprometem a segurança esperada pelo serviço. É o que reza a Súmula 479: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 16. Friso, ainda, que a prova, além de resguardar os interesses das partes, revela-se essencial para a realização efetiva da justiça, porque possibilita ao magistrado formar sua convicção mediante uma maior proximidade da real situação concreta submetida a seu crivo. 17. Tratando-se de fato desconstitutivo do direito autoral e sendo este negativo, incumbia ao banco recorrente comprovar a existência da relação jurídica material entre as partes, o que legitimaria a dívida cobrada. 18. No entanto, não foram juntados nos autos qualquer documento que pudesse garantir que a parte apelada era devedora do valor apontado, eis que, em que pese tenha sido trazido contrato supostamente celebrado entre as partes, a perícia grafotécnica realizada no instrumento posto em debate concluiu que a assinatura aposta não foi executada pelo mesmo punho escritor da parte autora recorrente (Id. 20685510). 19. Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a juntada da referida contratação do serviço bancário, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao recorrido sua demonstração em juízo. 20. Em linhas gerais, não tendo a instituição bancária apelante munido-se da cautela no ato de conceder o crédito quanto à identificação de quem iria se beneficiar, assumiu o risco de firmar negócio eivado de nulidade, maculando, assim, a sua conduta. 21. A responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22. A respeito de ato ilícito e sua consequente reparação, preconizam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 23. Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, ed. Atlas, São Paulo, 2012, p. 19, constituem-se: “Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem". 24. Com isso, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela instituição financeira, vez que descontou indevidamente da sua previdência social valores referentes a um empréstimo pessoal que não se comprovou como contratado, ocasionando transtornos de ordem moral. 25. É certo que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 26. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 27. In casu, entendo que deve ser fixado o valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando em primazia a situação financeira da parte autora recorrente e a dimensão do dano, não vislumbrando hipótese de enriquecimento sem causa, tampouco excesso no valor arbitrado a título de reparação, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 28. No mesmo sentido, destaco precedentes desta Corte de JuStiça: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA CONDUTA PERPETRADA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800371-94.2020.8.20.5110, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) "EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA (DANO PRESUMIDO). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0807046-85.2020.8.20.5106, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2023) 29. No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que deve ser aplicado a regra do Art. 405 do Código Civil, segundo o qual contam-se da citação inicial os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 30. Quanto à correção monetária, a incidência foi estabelecida pela Súmula 362 do STJ, que reza: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", à luz da jurisprudência do STJ.31. 31. Dessa forma, diante da negativa de contratação e a ausência de comprovação do negócio jurídico, revela-se indevida a cobrança da parcela do empréstimo impugnada na inicial, de sorte que evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e, por conseguinte, a conclusão de existência de prática de conduta ilícita a ensejar reparação moral. 32. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para condenar o BANCO BMG S/A a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 33. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 34. É como voto. DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 12/2 Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Thiago Araújo Soares em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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Todos os documentos(24)