Cumprimento de sentença 0000053-27.2007.8.20.0123 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000053-27.2007.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000053-27.2007.8.20.0123 Polo ativo LAURA BEZERRA CABRAL DA SILVA Advogado(s): HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS, GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE Polo passivo CALIFÓRNIA VEÍCULOS Advogado(s): JOSE NETO FREIRE RANGEL, ANTONIO BERNARDO NUNES FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS APÓS A MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. REGISTRO DE CIÊNCIA PELO PJE EM NOME DO CAUSÍDICO ANOS DEPOIS DA DIGITALIZAÇÃO, APESAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2019 – TJRN. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER RETOMADO DO PONTO EM QUE PAROU. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de apelação cível interposta pelo LAURA BEZERRA CABRAL DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos do Cumprimento de Sentença formulado em desfavor de CALIFÓRNIA VEÍCULOS, decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c § 1º, do CPC. Em suas razões (id 19995156), a recorrente alega nulidade processual diante da ausência de intimação sobre a digitalização, com a migração do processo físico para o eletrônico. Aduz que houve violação da Resolução nº 469/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assevera que: “não foi dada a oportunidade a exequente de exercer a faculdade de manifestação, e nem realizar - especialmente - o seu prévio credenciamento. Na realidade, a parte foi surpreendida, inclusive porque o cadastro eletrônico de seu representante judicial, em razão da insciência da conversão, ocorreu em novembro de 2019, ao passo que a primeira intimação das partes realizada no sistema somente ocorreu no ano de 2022, e fora confirmada pelo próprio sistema quanto ao causídico Dr. Guerrison Araújo Pereira de Andrade, único Advogado habilitado e não intimado sobre o cadastramento e digitalização à época, assim vejamos, a aba de expedientes dos autos:” Defende a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Finalmente, pede a nulidade da sentença, retornando os autos ao 1º grau de jurisdição para prosseguimento do feito quanto ao cumprimento de sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 19995159). O Ministério Público não opinou. (id 20083702) É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente controvérsia recursal reside na aferição do acerto ou não da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, sem que tenha ocorrido a intimação sobre a digitalização, com a migração do processo físico para o eletrônico. Ao analisar os argumentos recursais em conjunto com a fundamentação empregada na sentença e a prova colacionada aos autos, verifico que assiste razão ao recorrente. Apesar da parte autora ter sido intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumpre analisar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação do Advogado constituído nos autos após a migração do processo físico para o eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2019 – TJ/RN. Sobre o tema, esta Corte de Justiça proferiu o seguinte julgado. Vejamos: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDADA NA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2019 – TJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A VIABILIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO”. (Apelação Cível n. 0101063-70.2014.8.20.0123, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgamento: 19.05.2020); (grifos) Naquela oportunidade, o Colegiado entendeu que: “É que, conforme se observa do despacho de ID. 4998948, proferido em 18.07.2019, exatamente antes deste ato processual, o processo havia migrado para o meio eletrônico, por meio do Sistema PJE. Tanto é assim que, o ato imediatamente anterior a este despacho judicial ainda fora praticado em autos físicos, como se observa no ID. 4998947, datado de 02.04.2019. Oportunamente, insta trazer a lume o que restou expressamente disposto nos artigos 7º e 8º da Portaria Conjunta nº 03 – TJ, de 16 DE JANEIRO DE 2019, a qual dispõe sobre a digitalização de processos judiciais físicos em tramitação no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e sua inclusão no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Veja-se: “Art. 7º Deverá ser incluído no Sistema PJe, em cada processo migrado, termo de sua Migração (Anexo IV). Art. 8º Cada Unidade Judiciária divulgará no Diário da Justiça eletrônico (DJe), edital para dar ciência aos interessados quanto à digitalização dos processos judiciais físicos e seu protocolo no processo Judicial eletrônico – PJe, bem como para intimar os advogados a se cadastrarem no Sistema PJe, caso ainda não cadastrados”. (grifamos) § 1º O edital deve ser divulgado no DJe e afixado em local de fácil visualização no Fórum ou Tribunal de Justiça, contendo o período que se realizará a digitalização dos processos na comarca (Anexo V). § 2º Cópia do edital deve ser enviada, mediante ofício, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do RN, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias dos Municípios, do Estado e da União”. Daí se vislumbra que, efetivamente, não foram atendidas as exigências pontuais expostas no referido Ato, portanto procede a tese recursal no sentido de que devem ser anulados todos os atos processuais praticados após a conversão do feito para o sistema processual eletrônico – PJE, ou seja, a partir do despacho já referenciado (ID. 4998948, proferido em 18.07.2019), visto que não fora precedido do necessário “termo de migração do processo”, nem do “edital para dar ciência aos interessados quanto à digitalização dos processos judiciais”, requisitos estes claramente previstos nos arts. 7º e 8º, respectivamente, da Portaria Conjunta nº 03/2019-TJ. Neste ponto, constata-se o prejuízo da parte apelante, visto que não fora atendida a norma que regulamenta a migração dos processos para a tramitação por meio eletrônico, prejudicando o exercício do seu direito de defesa. Por tais razões, devem ser considerados nulos todos os atos praticados, e, dessa maneira, complementada/ampliada a fase instrutória.” (id 6182683 – autos nº 0101063-70.2014.8.20.0123) (grifos) A 3ª Câmara Cível também já enfrentou a matéria em situação fática distinta, ao passo que o Advogado, naquela situação particular, tomou conhecimento da digitalização logo após, através de intimação eletrônica. Verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DIGITALIZAÇÃO DO FEITO, QUE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS. ART. 8º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2019. PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE POSSUI COMO FIM POSSIBILITAR ÀS PARTES A EXTRAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS E O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO, CASO NÃO O TENHAM FEITO. ART. 12, §5º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DA DIGITALIZAÇÃO LOGO APÓS, ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, VEZ QUE REALIZADA EM NOME DE 02 (DOIS) DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E NÃO EM NOME DOS 07 (SETE) HABILITADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF/88. JULGADOR QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS E, CONSEQUENTEMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OUTROS TEMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809420-32.2021.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023) (grifos) No caso concreto, diferentemente do julgado acima da 3ª Câmara, apesar da migração ter ocorrido em 2019, o sistema PJe registrou ciência do Advogado habilitado somente anos depois, em 07/10/2022. (intimação eletrônica de nº 11799493 – autos de origem) Outro aspecto que merece destaque, é o fato de que o processo na origem permaneceu parado por longo período pelo fato da Carta Precatória destinada ao cumprimento dos atos executivos, na Comarca de Patos/PB, foi recebida pela servidora Maria Daguia, em 10/09/2015, porém não foi distribuída, sendo posteriormente distribuída sob o nº 0805915-70.2016.8.15.0251, perante a 7ª Vara daquela Comarca Paraibana. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença do ponto em que parou, sendo oportunizada a intimação do Advogado habilitado GUERRISON ARAUJO PEREIRA DE ANDRADE 367-A, após a verificação do cadastramento deste nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2019 – TJRN. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 31 de Outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTAS AS PARTES.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTAS AS PARTES.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE NETO FREIRE RANGEL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETO FREIRE RANGEL em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(23)