Execução de Título Extrajudicial 0800160-25.2022.8.20.5163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800160-25.2022.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800160-25.2022.8.20.5163. EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: EDMILSON DANTAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual as partes submeteram termo de acordo extrajudicial para homologação (id. 103047811). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor se amolda ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz (pessoa física maior de idade) expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo nenhuma ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id. 103047811), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado (id. 103047811). P. R. I. Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Não havendo pendências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Decorrido prazo de EDMILSON DANTAS DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DANTAS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DANTAS DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

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