Execução Fiscal 0804800-48.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804800-48.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804800-48.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo D. B. MINERACOES DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE AO CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (ID 21267937) que, julga extinta a Execução Fiscal proposta em face de D. B. Minerações de Mármores e Granitos Ltda – ME., por falta de pressuposto válido e regular do processo, procedendo-se ainda ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo, bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais de ID 21267940, a parte apelante, após breve relato dos fatos, alega que “a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da empresa, com o intuito de satisfazer o débito das Certidão de Dívida Ativa anexadas à exordial.” Informa que na “petição de ID. 82738866, foi requerido pela Exequente o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis tendo sido requerido, inclusive, o envio de ofício à JUCERN para que o mesmo apresente o contrato social e indique o sócio administrador corresponsável.” Aponta que “A legislação pátria é cristalina ao dispor que a situação de inaptidão/baixa da inscrição no CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte, não impedindo que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática (comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial) de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus sócios ou administradores.” Expõe que “reputa-se como solidariamente responsáveis os titulares, os sócios e os administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, de acordo com o art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006.” Argumenta que “No caso concreto, foi requerido a expedição de ofício a Jucern para que seja indicado o sócio administrador. Eis que as informações prestadas pela JUCERN gozam de presunção de legitimidade, de modo que cabe à parte adversa se desvencilhar das alegações realizadas, de que à época do fato gerador, não exercia a função de sócia administradora.” Apresenta que “o Estado não se quedou inerte, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito nos moldes legais, considerando que a simples inaptidão junto a Receita não é suficiente para eximir o pagamento dos tributos devidos. Com a máxima vênia, o Juízo não poderia ter presumido que, com a possível inaptidão da empresa, a executada não poderia responder pela dívida e declarar extinto o feito. Procedendo assim, qualquer sociedade empresária que desejasse se livrar do pagamento de algum tributo iria providenciar a sua baixa ou mesmo ser considerada inapta, de forma a ser reconhecida como parte ilegítima a figurar em juízo.” Descreve que não poderia ter o juízo extinguido o feito, uma vez que os fatos geradores do crédito tributário são anteriores a suposta inaptidão da executada, não tendo a sentença observado “que a datado arquivamento se deu em 16/07/2019 e a inscrição do débito ocorreu em 14 de setembro de 2016. (vide id. 94044164 e 79719665).” Ressalta ser possível “o redirecionamento do feito, devendo o mesmo prosseguir em todos os seus termos. Eis que antes mesmo de ser expedido mandado de citação, já houve a extinção do feito de forma equivocada, inviabilizando a satisfação dos interesses fazendários nos moldes legais.” Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 21341116, deixa de se pronunciar no feito em razão da inexistência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de continuidade da execução fiscal quanto ao responsável pela pessoa jurídica. Narram os autos que o Julgador de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto válido e regular do processo, considerando que a empresa executada foi regularmente dissolvida perante o órgão de registro competente em data anterior à propositura da presente ação. Compulsando os autos, contudo, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Constata-se que a razão para o Julgador considerar a ausência de pressuposto válido e regular do processo foi a baixa da empresa executada junto ao órgão de registro competente. Contudo, tal justificativa não se apresenta suficiente para tal finalidade. Importa transcrever o conteúdo do art. 27, § 6º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal do Brasil, acerca da Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (…) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ junto ao órgão de registro competente não implica na inexistência de débitos tributários, uma vez que ainda pode ser lançado e cobrado impostos em nome da pessoa jurídica, bem como constrições e penalidades em razão da falta de recolhimento de tributos. Cumpre asseverar que a regular extinção da pessoa jurídica ocorre com “obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência” (STJ, REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014)”. Nesta senda, o simples fato da parte recorrida ter promovido a sua dissolução junto ao órgão competente, não pressupõe que seu encerramento tenha se efetivado de forma completa e correta. Validamente, “os julgados mais recentes do STJ afirmam que a legislação societária, a doutrina e a jurisprudência registram que o distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1.511.227/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). Logo não resta demonstrado nos autos que a empresa recorrida procedeu regularmente com sua liquidação, não se apresenta suficiente a baixa junto à Receita Federal. Assim, pode-se concluir pela capacidade processual da parte apelada, devendo ser dado continuidade ao feito executório. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0818060-42.2015.8.20.5106, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cornélio Alves, j. 05/12/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, NCPC). INAPTIDÃO DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634, DE 06 de MAIO DE 2016 – RECEITA FEDERAL. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TEM LUGAR NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RN. INOCORRÊNCIA DE DISTRATO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.003727-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 04/06/2019). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executório. É como voto. Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Intimação.

Determinada a citação de Barbara Martins Araújo e Maria Edilene Martins

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)