Cumprimento de sentença 0804967-65.2022.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804967-65.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ E OUTRO RECORRIDO: GILVAN JOSÉ DE MORAIS ADVOGADO: NATALIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816713-95.2020.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE VINTE QUATRO HORAS PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS. NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULAS NOS 597 DO STJ E 30 DO TJRN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DO INPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Em suas razões, a recorrente ventila a violação ao art. 5º, LV, da CF; arts. 10, § 4°, 12, V, “b”, VI, 16, VI e art. 35-C, parágrafo único, da Lei n° 9.656/1998; arts. 186, 187, 188, 407, 944 e 927 do Código Civil (CC); art. 3° da Lei n° 9.961/2000; arts. 14, § 3°, 51, IV e § 1°, I do Código de Defesa ao Consumidor (CDC) e art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 23062992). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. De início, o recorrente alegou violação ao art. 5º, LV, da CF. Contudo, é incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, os referidos óbices. Limitou-se a afirmar, genericamente, que o recurso merece conhecimento, pois teria preenchido os requisitos de admissibilidade. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 5. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 2.022.553/RS, Sexta Turma, Rel. Desembargador Convocado Olindo Menezes. DJe de 1/7/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.134.053/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023) (grifos acrescidos). Ademais, da análise das supostas ofensas aos arts. 10, § 4°, 12, V, “b”, VI, 16, VI e art., 35-C, parágrafo único, da Lei n° 9.656/1998; arts. 186, 187, 188, 944 e 927 do CC; art. 3° da Lei n° 9.961/2000; arts. 14, § 3°, 51, IV e § 1°, I do CDC e art. 373, I, do CPC, os dispositivos legais mencionados têm em comum a finalidade de proteger os direitos individuais, regular a responsabilidade civil por danos, garantir informações adequadas, dispor sobre as situações de cobertura obrigatória pelos planos de saúde e, ainda, sobre o ônus da prova processual, e neste sentido dispôs o acordão recorrido (Id. 21895923): [...] Frise-se que, no caso dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo existente, atraindo a aplicação ao caso da regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da aparente hipossuficiência da parte autora na relação de direito material em discussão. In casu, a parte demandada alega que quando da solicitação da internação, ainda não havia transcorrido o respectivo prazo de carência contratual, já que não excede o limite máximo de 180 dias, bem como defende que foi garantido ao paciente o atendimento emergencial. Sobre o tema, o Enunciado nº 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Esta Corte de Justiça também editou o Enunciado nº 30, onde prevê que: "é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/1998". Nestes termos, em sendo caracterizado o caráter de urgência da internação, a negativa ante a alegação de que o contrato estava em período de carência, deve ser considerada abusiva. In casu, do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que resta configurada a situação de urgência/emergência, tendo em vista que se trata de internação em UTI em decorrência de hemorragia digestiva, conforme atestado médico de Id 21362852, restando consignado pelo médico que o paciente estava “em atendimento no OS por hemorragia digestiva baixa + anemia. Há necessidade de internação em UTI para controle de gravidade.” Vale ressaltar, ainda, como bem salientado pelo julgador a quo, “pode-se entender diante do estágio crítico da hemorragia digestiva da qual era acometido o autor, o médico que o assistia solicitou, de urgência, a internação em UTI (Id. 90642103). Tanto ficou demonstrada a emergência que o quadro da parte autora exigia, que ela veio a falecer em decorrência da doença, sendo suficiente, para a espécie, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para suplantar a carência contratual” (Id 21363055 - Pág. 2). Assim, resta evidente que a negativa de atendimento se deu de forma ilegal, caracterizando, pois o ato ilícito, na medida em que o prazo legal de vinte e quatro horas de carência para situações de urgência já havia sido ultrapassado. Do arcabouço probatório, percebe-se que resta caracterizada a má prestação do serviço do plano de saúde, uma vez que o paciente, em situação de urgência, teve negada a internação para tratamento médico que necessitava. Desta feita, considerando que a situação de urgência foi devidamente caracterizada pelo conjunto probatório constante dos autos, a negativa de internação, ante a alegação de que o contrato estava em período de carência, mostra-se abusiva. [...] Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da ocorrência do dano moral no caso concreto, decorrente do defeito na prestação do serviço. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o abalo ao seu bom estado psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Nestes termos, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da ré de reparar os danos que deu ensejo, merecendo confirmação o julgado ao reconhecer a obrigação de indenizar decorrente dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Quanto ao valor indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Nessa perspectiva, entendo que o quantum fixado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, considerando precedente desta Corte (Apelação Cível nº 0823673-33.2016.8.20.5001, Rel. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/04/2019), bem como os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, as particularidades do caso concreto, onde a parte autora veio a falecer em decorrência da doença. [...] Logo, denoto que para a revisão do entendimento do acórdão combatido seria necessária uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial) do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o reexame de prova e análise de cláusulas contratuais pela instância especial. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.137.911/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação da inadequação do tratamento dispensado na rede credenciada e da obrigação de cobertura em hospital expressamente excluído do contrato encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a revisão do valor fixado a título de dano moral, visto implicar reexame de matéria fático-probatória. A alteração da condenação somente é viável nas hipóteses em que o montante se revelar irrisório ou exagerado, circunstâncias inexistentes na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.941/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente "não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia", bem como que "a credora demonstrou a existência do vínculo contratual e o dever do município pagar, mês a mês, os encargos locatícios". 2. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.164.006/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) – grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) – grifos acrescidos. Registre-se, também, que no concernente à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, mantido por este Tribunal de Justiça no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta, não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, já citada linhas atrás. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E19/4

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804967-65.2022.8.20.5300 Polo ativo GILVAN JOSE DE MORAIS e outros Advogado(s): NATALIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE VINTE QUATRO HORAS PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS. NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULAS NOS 597 DO STJ E 30 DO TJRN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DO INPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, em parte, o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por GILVAN JOSÉ DE MORAIS, sucedido pelo seu espólio, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer obrigação da ré em prestar e custear o atendimento requerido pelo autor na inicial e, “por evento superveniente (morte do autor), em razão do que: CONDENO a ré a indenizar os herdeiros do postulante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.” No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 21363065), a parte apelante aduz que “O Juízo de origem, em sua sentença, apontou a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela Recorrente, em virtude de suposta violação do dever jurídico contratual, pois, não poderia negar autorização para a internação em favor da Recorrida, sob o argumento de carência contratual, haja vista tratar-se de solicitação de emergência, sendo a carência aplicável de, apenas, 24 horas.” Diz que em nenhum momento a parte autora deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate. Registra que a internação solicitada pela parte demandante restou negado em decorrência da ausência de cumprimento de período de carência, uma vez que não havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Acrescenta que o autor aderiu aos serviços da ré em 20/05/2022, e na data em que buscou a internação, 21/10/2022, contava com apenas 154 dias de plano. Alega que a urgência/emergência não é motivo para o afastamento absoluto da carência contratual. Cita que “ainda que o quadro clínico do paciente fosse considerado como EMERGENCIAL, o Recorrente teria que garantir o atendimento emergencial necessário à manutenção da vida do usuário, mitigando os sintomas apresentados e medicando-o, conforme prescrito pelos médicos plantonistas, e isto, por um período MÁXIMO de 12h, O QUE RESTOU ATENDIDO NOS AUTOS.” Defende a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para reformar a decisão julgando improcedente o pleito inicial e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como para fixar os juros de mora a partir do arbitramento e corrigidos pelo INPC. Nas contrarrazões de Id 21363070, o apelado aduz que “O caso em apreço tratava-se de risco de vida para o paciente e havia pedido médico indicando a urgência/emergência, o que deveria ter sido prontamente atendido, conforme jurisprudência pacífica, o que não ocorreu.” Ressalta que “Caso o consumidor, em meio ao contrato, seja surpreendido por uma situação grave, é possível quebrar a carência e exigir que o plano de saúde cubra integralmente todos os procedimentos necessários. Após 24 horas da data da contratação do plano de saúde, situações graves que o consumidor passe devem ser custeadas.” Menciona que “A apelante só autorizou a internação após o deferimento da liminar. O autor já estava na enfermaria há mais de 15 dias e precisava fazer uso de uma medicação para tratar uma infecção grave, o que só poderia ser administrado com o paciente internado.” Sustenta que a situação era de emergência/urgência. Discorre sobre a configuração do ato ilícito e dano moral. Ante o exposto, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, nesta instância recursal, deixa de opinar no feito (Id 21423787). É que o importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da legalidade da negativa de autorização de internação da parte autora pelo plano de saúde. De início, vale ressaltar que ao presente caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a demandada fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final dos mesmos, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: “Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Frise-se que, no caso dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo existente, atraindo a aplicação ao caso da regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da aparente hipossuficiência da parte autora na relação de direito material em discussão. In casu, a parte demandada alega que quando da solicitação da internação, ainda não havia transcorrido o respectivo prazo de carência contratual, já que não excede o limite máximo de 180 dias, bem como defende que foi garantido ao paciente o atendimento emergencial. Sobre o tema, o Enunciado nº 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Esta Corte de Justiça também editou o Enunciado nº 30, onde prevê que: "é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/1998". Nestes termos, em sendo caracterizado o caráter de urgência da internação, a negativa ante a alegação de que o contrato estava em período de carência, deve ser considerada abusiva. In casu, do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que resta configurada a situação de urgência/emergência, tendo em vista que se trata de internação em UTI em decorrência de hemorragia digestiva, conforme atestado médico de Id 21362852, restando consignado pelo médico que o paciente estava “em atendimento no OS por hemorragia digestiva baixa + anemia. Há necessidade de internação em UTI para controle de gravidade.” Vale ressaltar, ainda, como bem salientado pelo julgador a quo, “pode-se entender diante do estágio crítico da hemorragia digestiva da qual era acometido o autor, o médico que o assistia solicitou, de urgência, a internação em UTI (Id. 90642103). Tanto ficou demonstrada a emergência que o quadro da parte autora exigia, que ela veio a falecer em decorrência da doença, sendo suficiente, para a espécie, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para suplantar a carência contratual” (Id 21363055 - Pág. 2). Assim, resta evidente que a negativa de atendimento se deu de forma ilegal, caracterizando, pois o ato ilícito, na medida em que o prazo legal de vinte e quatro horas de carência para situações de urgência já havia sido ultrapassado. Do arcabouço probatório, percebe-se que resta caracterizada a má prestação do serviço do plano de saúde, uma vez que o paciente, em situação de urgência, teve negada a internação para tratamento médico que necessitava. Desta feita, considerando que a situação de urgência foi devidamente caracterizada pelo conjunto probatório constante dos autos, a negativa de internação, ante a alegação de que o contrato estava em período de carência, mostra-se abusiva. Acerca do tema, em casos similares, é a jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE VINTE QUATRO HORAS PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS. NEGATIVA INDEVIDA. SÚMULAS NOS 597 DO STJ E 30 DO TJRN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804015-23.2021.8.20.5300, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023 - destaquei) “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÁLCULO RENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO NEGADA SOB ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 12, V, "C" DA LEI DE Nº 9.656/98. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DE ATENDIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805441-70.2021.8.20.5300, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023 - destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ou de urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. 2. Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Precedentes. 3. No caso, a condenação da operadora do plano de saúde a indenizar o dano moral decorrente da recusa injustificada de autorização de internação em situação de urgência não viola o princípio da congruência, pois, nos termos da inicial da ação de reparação de danos morais proposta pelos filhos da paciente, o pedido de indenização decorre da circunstância de que, "ao tentar a internação da paciente, os Autores foram surpreendidos pela negativa do Plano Réu, que informou que não seria liberada a internação tendo em vista a vigência do prazo de carência". A causa de pedir refere-se aos fatos que fundamentam o pedido, não aos fundamentos jurídicos invocados pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737806 PR 2018/0097883-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2019 - destaquei) Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil. Noutro quadrante, cumpre perquirir acerca da ocorrência do dano moral no caso concreto, decorrente do defeito na prestação do serviço. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço, sendo inconteste o abalo ao seu bom estado psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Nestes termos, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da ré de reparar os danos que deu ensejo, merecendo confirmação o julgado ao reconhecer a obrigação de indenizar decorrente dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Quanto ao valor indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Nessa perspectiva, entendo que o quantum fixado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, considerando precedente desta Corte (Apelação Cível nº 0823673-33.2016.8.20.5001, Rel. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/04/2019), bem como os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, as particularidades do caso concreto, onde a parte autora veio a falecer em decorrência da doença. Quanto ao pleito do apelante para a aplicação dos juros de mora a partir do arbitramento, vale registrar que deve não deve prosperar, vez que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação, considerando se tratar de relação contratual, atraindo a aplicação do artigo 405 do Código Civil. Contudo, considerando ser matéria de ordem pública, deve a sentença ser reformada em tal ponto. No que se refere a aplicação do INPC, entendo assistir razão ao apelante, pois o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – reflete melhor a inflação da moeda, consoante entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-SCAN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PONTUAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO INPC. ÍNDICE QUE REFLETE MELHOR A INFLAÇÃO DA MOEDA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823673-33.2016.8.20.5001, Magistrado(a) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Tribunal Pleno, JULGADO em 22/04/2019, PUBLICADO em 23/04/2019) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para reformar a sentença apenas para fixar o termo inicial dos juros como sendo da citação com aplicação do INPC. É como voto. Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NATALIA LAGRECA DE PAIVA BARBOSA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CATALAO MAIA em 11/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(34)