Monitória 0820599-97.2023.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0820599-97.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES E ORTOPEDICOS LTDA - ME ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO DE SOUSA - OAB/RN nº 4.778 REU: RITA HOME CARE LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0820599-97.2023.8.20.5106 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por VIA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA, em desfavor de RITA HOME CARE LTDA, ambos igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, o que segue: 1-Realizou múltiplos negócios com a ré, para fornecimento de diversos materiais, mas, a demandada tornou-se inadimplente; 2-Foi realizado acordo extrajudicial para quitação da dívida, sendo emitidos pela empresa demandada 04 (quatro) cheques no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais); 3-A negociação foi descumprida e apenas 1 (um) dos cheques foi compensado, resultando na insolvência de 03 (três) cheques. Ao final, a pessoa jurídica demandante pugnou pela concessão do pedido liminar determinando ofício à Secretaria de Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, para que proceda a retenção/constrição do valor de R$ 214.652,97 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), sobre o montante do crédito originário do contrato nº 101/2021 do processo administrativo licitatório constituído sobre o nº 00610096.000944/2022-18. Ainda, postulou pela procedência dos pedidos, a fim de ser a demandada condenada a pagar a importância de R$ 214.652,97 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), sob pena da referida dívida constituir-se em título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes não inferiores a 20%. Custas processuais recolhidas, ao ID de nº 107592845. É o relatório. Decido. Em sede de ação monitória, revela-se possível a adoção de medidas cautelares e coercitivas, inclusive em tutela antecipada, para assegurar o pagamento de débito e a efetividade do processo de execução ou da ação monitória. Nessa linha, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e 301, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, possuindo, a primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela antecipada, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. Então, a medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). Já no tocante à medida cautelar de arresto, em específico, requerida pela postulante, esta pode ser pleiteada quando existir perigo de inefetividade da tutela final, na hipótese de procedência dos pleitos formulados na inicial, cujo objetivo visa garantir a futura execução por quantia, protegendo, assim, o direito ao recebimento do crédito. Sobre o tema, importante destacar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução." (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 294 ao 333. v. 4. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2016. Livro Eletrônico). In casu, encontrando-se o feito em fase de cognição sumária, não entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da medida cautelar de arresto, em especial no que toca à probabilidade do direito, uma vez que a alegada existência de dívida e o inadimplemento da ré não constituem elementos suficientes, por si só, para o deferimento do imediato bloqueio e arresto cautelar dos créditos de titularidade do demandado. Igualmente, ausentes elementos suficientes para afirmar, ao menos neste momento, a presença de uma situação de risco de dano grave e de difícil reparação, que coloque em risco a efetividade de eventual atuação jurisdicional. Nesses termos, não evidenciados os requisitos legais, incabível a concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de arresto em relação ao patrimônio da pessoa jurídica demandada RITA HOME CARE LTDA. Noutro norte, presente o requisito específico de admissibilidade do procedimento injutivo (art. 700, do CPC). DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. Cite-se a demandada, na forma e para os fins previstos nos artigos 701 e seguintes do NCPC pagar o valor indicado na inicial, isento de custas (art. 701, § 1º, do CPC), ou opor embargos, em 15 (quinze) dias. Conste do Mandado a expressa advertência do artigo 701, parágrafo segundo, do NCPC, quanto à conversão em título executivo de pleno direito. Na hipótese de ausência de apresentação de embargos e de pagamento, deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença, tendo em vista a conversão em título executivo judicial, independentemente de formalidade, conforme determina o art. 701,§2º do NCPC. Expeça-se mandado. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORÓ /RN, 26 de setembro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

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Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 20/05/2024 23:59.

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