Cautelar Inominada Criminal 0845090-95.2023.8.20.5001 - TJRN

Cautelar Inominada Criminal 0845090-95.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845090-95.2023.8.20.5001. REQUERENTE: WAYMED COMERCIO DE ORTESES E PROTESES LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL DECISÃO embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Nos exatos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, o legitimado para propor embargos de terceiros é a pessoa que não sendo parte no processo, sofreu constrição ou está sendo ameaçada de sofrer constrição de seus bens, por atos de terceiros. Seguindo este entendimento, todos os pedidos de desbloqueios de bens de terceiros devem ser indeferidos. Pelo exposto, este Colegiado INDEFERE OS PEDIDOS DE DESBLOQUEIOS DOS BENS DA REQUERENTE E DE TERCEIROS, constantes na petição de ID 104987700. DETERMINAMOS A SECRETARIA: a) INTIMEM-SE as partes desta decisão; b) sobrevindo manifestação do Ministério Público ou eventual denúncia, nos autos da Investigação em apenso, junte-se cópia desta peça neste processo e, tragam-nos os autos conclusos. c) apense-se ente processo ao processo de nº 0824964-92.2021.8.20.5001. P. I. Expedientes necessários. Esta decisão foi deliberada pelo COLEGIADO. Natal/RN, data e hora do sistema. MARIA NIVALDA NECO TORQUATO Juíza de Direito ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS Juíza de Direito TATIANA SOCOLOSKI PERAZZO PAZ DE MELO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete UJUDOCrim Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 2º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de petição incidental (relacionada ao processo de referência nº 0824964-92.2021.8.20.5001) atravessada pela WAYMED COMÉRCIO DE ÓRTESES E PRÓTESES LTDA, em 11/08/2023, requerendo o desbloqueio de contas bancárias e a liberação de bens de terceiros de boa-fé. No caso, a empresa argumenta que existem poucos indícios de ilicitude a justificar a medida assecuratória, alegando que os motivos apresentados na investigação, segundo a peticionante, revelam-se tratos comerciais ou empresariais, e que os bens móveis constritos não mais lhe pertencem. Requer a empresa peticionante: a) suspensão imediata da repetição automática de bloqueio financeiro, nas contas da empresa; b) liberação dos valores bloqueados, especialmente a importância bloqueada de R$ 9.406,00 (nove mil, quatrocentos e seis reais), para adimplemento de suas obrigações, inclusive folha dos empregados e despesas administrativas mensais; c) liberação dos bloqueios de transferências, ou mesmo qualquer outro impedimento dos veículos pertencentes a terceiros de boa fé, são eles: c.a) Veículo Toyota/Corola XEI20Flex - Placa CSE0A41; c.b) Veículo LR/DISC SPTTD4 HSE 7L - Placa GIZ6H78; c. c) Veículo RENAULT/SANDEIRO EXP 16 – Placa NDQ5E74; - Relatório do RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (id. 103939345). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento de todos os pedidos (ID 107052687). Vieram os autos conclusos. Relatado, passa-se à decisão pelo Colegiado. Compulsando os autos, verificamos que as duas últimas decisões proferidas por este colegiado foi no sentido alterar algumas das constrições determinadas e realizadas anteriormente, em desfavor das pessoas físicas e jurídicas investigadas. Vejamos: “1 - o imediato desbloqueio de todas as contas bancárias da MEDIOLY MATERIAIS MÉDICOS LTDA (MA) (CNPJ: 12.388.342/0002-90) e MEDIOLY MATERIAIS MÉDICOS LTDA (MA) (CNPJ: 12.388.342/0001-00), bem como que sejam levantadas todas as restrições a bens móveis e imóveis de suas propriedades, excluída-as do polo passivo; 2- o imediato desbloqueio de todas as empresas ou pessoas físicas que não constem da listagem das pág. 10/12 do ID 101649284 devendo ser levantadas e, retirada toda e qualquer restrição, independente de manifestação; 3- que em relação a empresa PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, determinamos que o bloqueio de suas contas bancárias seja mantido no patamar de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), de forma que o valor excedente deverá ser levantado, bem como seja cessado as restrições aos bens móveis e imóveis; 4 - o imediato desbloqueio das contas bancárias e o levantamento de todas as restrições efetivadas nos bens móveis e imóveis da empresa MAXIMPLANT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES LTDA, mantendo-a, no entato, como investigada, conforme requerido pelo parquet: 5 - a manutenção da ordem de bloqueio bancários e as contrições dos bens móveis e imóveis, em relação às demais empresas, até o valor máximo de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), promovendo a secretaria o levantamento do valor excedente; 6- facultamos às partes a indicação de bens móveis ou imóveis para eventual substituição dos ativos bloqueados em suas contas bancárias, ouvido o Ministério Público em 48 horas; Neste aspecto, as empresas têm a seu dispor a faculdade de indicarem bens móveis ou imóveis, com o fim de que os bens ativos financeiros sejam desbloqueados, como no caso da requerente. No tocante aos pedidos de desbloqueios, a requerente alega que os atos que deram ensejo as investigações, eram na verdade, atos empresariais e comerciais do seu ramo, atividade-fim. Entretanto tal pedido se assenta no mérito da investigação, a qual ainda não findou. Ademais, nesta fase processual as liminares poderão ser revogadas, desde que apresentados fatos novos aptos a rescindir a decisão e, ou ausência de interesse processual do polo ativo no prosseguimento das investigações. No caso, foram apreendidos documentos e outras provas, que estão sendo analisadas pelo parquet, para que seja determinada a persecução penal ou não. Ademais, o prazo de 60 dias para término das investigações e para manifestação ministerial ainda remanesce. Portanto, neste momento, deve remanescer as constrições realizadas em desfavor da empresa requerente. No tocante a repetição automática de bloqueio financeiro, nas contas da empresa, este ato automático, solicitado pela secretaria e executado pelo sistema bancária já encerrou o seu período de execução. Em relação aos pedidos de liberação dos bloqueios de transferências, ou mesmo qualquer outro impedimento dos veículos pertencentes a terceiros de boa fé, não merece guarida. Como bem asseverou o Ministério Público, o requerente não é legitimado para promover o interesse de terceiros, mesmo que de boa fé, sendo que estes deverão promover embargos de terceiros, nos termos do que ensina o Art. 130 do CPP: Art. 130. O sequestro poderá ainda ser

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de MPRN - 14ª Promotoria Natal em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO HENRIQUE SILVA SOUTO em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CRISTIANO HENRIQUE SILVA SOUTO em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(48)