Procedimento Comum Cível 0000027-19.2012.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000027-19.2012.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte REQUERIDA para informar os dados bancários necessários à expedição do respectivo alvará, no prazo de 15 dias. Touros/RN, 5 de março de 2025 JOAO GABRIEL SOUZA DE ARAUJO Servidor do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): ROSTAND INACIO DOS SANTOS

06/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 10/05/2024

22/05/2024, 21:35

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 04:51

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000027-19.2012.8.20.0102. AUTOR: JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SILVERIO XAVIER DE SOUZA - RN0008658A RÉU: Companhia Excelsior de Seguros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SILVERIO XAVIER DE SOUZA ROSTAND INACIO DOS SANTOS Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 118620249 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000027-19.2012.8.20.0102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA Polo passivo: Companhia Excelsior de Seguros SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 17 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 24.909,20 Trata-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada por JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA, objetivando a percepção do valor que entende devido em razão do acidente com veículo automotor, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia, para fins de atestar e graduar as lesões alegadas. No entanto, a parte autora não compareceu à diligência, sem ter apresentado qualquer justificativa para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita à parte autora. Relativamente ao mérito da lide, verifica-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do código de Processo Civil, vez que a cognição dos autos não demanda qualquer outra providência probatória, ao revés, visto que se tendo a impossibilidade de realização de perícia médica, em razão do não comparecimento do periciando, o que, portanto, deve levar ao juízo de improcedência da pretensão autoral. Ora, consistindo a pretensão autoral no intento de obtenção da condenação da ré, em indenização do seguro social do DPVAT, cuja prova da lesão, sua etiologia e grau, são imprescindíveis ao juízo de procedência e mensuração do quantum indenizatório, a impossibilidade desta, por fato imputável unicamente ao autor, deve levar a improcedência do pedido, conforme inteligência contida no artigo 373, inciso I, do código de Processo Civil. Com efeito, na espécie, a autora, intimada, pessoalmente, por mandado, não compareceu a perícia, nem apresentou qualquer justificativa, revelando o seu completo desinteresse pela produção de prova imprescindível, a comprovação do direito que verberou possuir, devendo, assim, ter lugar o juízo de improcedência da sua pretensão. Em sede de apanhado jurisprudencial, destaque-se neste sentido ser pacífica a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE REALIZADA. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 40 DIAS DA DATA AGENDADA PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA, NESSE INTERREGNO, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA SOMENTE NESTA FASE RECURSAL. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973 EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.002994-1, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 30/06/2016). Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 373, inciso I, e 487, inciso I, do código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Considerando que a parte demandante foi vencida na lide, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado, no que couber, a regra da gratuidade judicial deferida quanto ao previsto no artigo 98, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente depositados a título de honorários periciais devem ser devolvidos à seguradora, expedindo-se o respectivo alvará ou, ainda, expedindo-se ofício ao banco para promover a transferência, caso seja requerido pela seguradora, independente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 08/04/2024 16:59:08 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 118620249 24040816590891400000111108582 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000027-19.2012.8.20.0102

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:10

Julgado improcedente o pedido

08/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:44

Juntada de certidão

18/12/2023, 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 10:00, Vara Única da Comarca de Touros.

30/11/2023, 11:15

Audiência conciliação realizada para 23/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Touros.

30/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2023, 10:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/11/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA Requerido: Companhia Excelsior de Seguros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 30/11/2023 10:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato, com as devidas cautelas e advertências. A parte autora deverá comparecer PRESENCIAL para Audiência de Conciliação acompanhado do seu advogado para realização da perícia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVmZThhMjAtMjI1Yy00ZGM1LWFiOWItYTdlYjAxYTU3NjE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 13 de novembro de 2023. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): SILVERIO XAVIER DE SOUZA ROSTAND INACIO DOS SANTOS JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA Companhia Excelsior de Seguros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0000027-19.2012.8.20.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:00

Audiência conciliação redesignada para 30/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Touros.

13/11/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

23/10/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

23/10/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

23/10/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

23/10/2023, 11:00

Publicado Intimação em 28/09/2023.

23/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA Requerido: Companhia Excelsior de Seguros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a), Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 23/11/2023 10:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Conciliação - Justiça Comum, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. A parte autora deverá comparecer PRESENCIAL para Audiência de Conciliação acompanhado do seu advogado para realização da perícia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVmZThhMjAtMjI1Yy00ZGM1LWFiOWItYTdlYjAxYTU3NjE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 26 de setembro de 2023. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): SILVERIO XAVIER DE SOUZA ROSTAND INACIO DOS SANTOS JOSE IRANILDO MELO DE SOUZA Companhia Excelsior de Seguros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0000027-19.2012.8.20.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:12

Audiência conciliação designada para 23/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Touros.

26/09/2023, 10:10

Juntada de certidão

20/03/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 14:08

Juntada de certidão

13/09/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.

13/05/2022, 14:56

Audiência conciliação cancelada para 16/05/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Touros.

13/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

09/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 08:24

Audiência conciliação designada para 16/05/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Touros.

01/04/2022, 08:20

Juntada de certidão

31/03/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 19:13

Conclusos para despacho

06/03/2022, 17:08

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

13/10/2021, 11:20

Juntada de certidão

21/09/2021, 13:30

Recebidos os autos

06/09/2021, 11:48

Digitalizado PJE

06/09/2021, 11:47

Certidão expedida/exarada

22/03/2021, 03:45

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

21/10/2020, 04:31

Expedição de carta precatória

29/01/2020, 03:18

Certidão expedida/exarada

08/10/2019, 09:16

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2019, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

07/10/2019, 05:28

Mero expediente

20/09/2019, 11:42

Concluso para despacho

17/06/2019, 04:46

Certidão expedida/exarada

16/05/2019, 10:29

Recebimento do Processo de outro Foro

09/04/2019, 12:15

Redistribuição de Processo - Saida

09/04/2019, 12:15

Redistribuição por sorteio

09/04/2019, 12:15

Encaminhamento de Processso a outro Foro

02/04/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Magistrado

02/04/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Magistrado

02/04/2019, 11:17

Expedição de termo

28/03/2019, 01:52

Certidão expedida/exarada

19/03/2019, 10:36

Relação encaminhada ao DJE

15/03/2019, 02:22

Incompetência

12/03/2019, 10:56

Concluso para despacho

07/05/2018, 04:37

Certidão expedida/exarada

07/05/2018, 04:16

Petição

07/05/2018, 04:03

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:05

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:36

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:17

Petição

17/03/2017, 01:26

Petição

17/03/2017, 01:26

Petição

02/12/2016, 02:08

Certidão expedida/exarada

07/11/2016, 05:58

Relação encaminhada ao DJE

04/11/2016, 05:27

Recebimento

21/07/2015, 08:27

Mero expediente

20/07/2015, 09:56

Concluso para sentença

16/01/2014, 02:35

Despacho Proferido em Correição

04/10/2013, 12:00

Recebimento

04/10/2013, 12:00

Concluso para sentença

26/08/2013, 12:00

Recebimento

23/08/2013, 12:00

Petição

23/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/08/2013, 12:00

Petição

13/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

15/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

12/06/2013, 12:00

Recebimento

01/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

29/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/01/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

09/05/2012, 12:00

Juntada de AR

08/05/2012, 12:00

Petição

08/05/2012, 12:00

Expedição de carta de citação

08/03/2012, 12:00

Decisão Proferida

17/02/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

25/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

25/01/2012, 12:00

—

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(118)