Procedimento Comum Cível 0100650-86.2015.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100650-86.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 07/03/2024

26/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100650-86.2015.8.20.0102. AUTOR: MARCOS ANTONIO COUTINHO NOBRE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FABIO MACHADO DA SILVA - RN7594 RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DIEGO RODRIGUES DANTAS - RN13011, WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: FABIO MACHADO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DANTAS WILSON SALES BELCHIOR Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID114397929 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100650-86.2015.8.20.0102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCOS ANTONIO COUTINHO NOBRE Polo passivo: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de fevereiro de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 13.500,00 Trata-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT, ajuizada por MARCOS ANTONIO COUTINHO NOBRE, objetivando a percepção do valor que entende devido em razão do acidente com veículo automotor, motivo pelo qual foi determinada a realização de perícia, para fins de atestar e graduar as lesões alegadas. No entanto, a parte autora não compareceu à diligência, sem ter apresentado qualquer justificativa para tanto. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito da lide, verifica-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do código de Processo Civil, vez que a cognição dos autos não demanda qualquer outra providência probatória, ao revés, visto que se tendo a impossibilidade de realização de perícia médica, em razão do não comparecimento do periciando, o que, portanto, deve levar ao juízo de improcedência da pretensão autoral. Ora, consistindo a pretensão autoral no intento de obtenção da condenação da ré, em indenização do seguro social do DPVAT, cuja prova da lesão, sua etiologia e grau, são imprescindíveis ao juízo de procedência e mensuração do quantum indenizatório, a impossibilidade desta, por fato imputável unicamente ao autor, deve levar a improcedência do pedido, conforme inteligência contida no artigo 373, inciso I, do código de Processo Civil. Com efeito, na espécie, a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia, nem apresentou qualquer justificativa, revelando o seu completo desinteresse pela produção de prova imprescindível, a comprovação do direito que verberou possuir, devendo, assim, ter lugar o juízo de improcedência da sua pretensão. Ressalte-se que, não obstante o patrono da parte autora tenha requerido nova intimação para realização da referida diligência, tenho por desnecessária a nova tentativa da produção de prova pericial, eis que a intimação para a perícia e a audiência de conciliação ocorreram com 06 (seis) meses de antecedência, tempo hábil suficiente para as partes. Ademais, é notoriamente sabido que os mutirões DPVAT requerem uma complexa logística para a sua concretização. Em sede de apanhado jurisprudencial, destaque-se neste sentido ser pacífica a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA DEVIDAMENTE REALIZADA. ADVOGADO TAMBÉM INTIMADO PARA O ATO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 40 DIAS DA DATA AGENDADA PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA. INEXISTÊNCIA, NESSE INTERREGNO, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA SOMENTE NESTA FASE RECURSAL. PROVA PRECLUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973 EM VIGOR NA DATA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.002994-1, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMÍLCAR MAIA, DJe 30/06/2016). Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 373, inciso I, e 487, inciso I, do código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Considerando que a parte demandante foi vencida na lide, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado, no que couber, a regra da gratuidade judicial eventualmente deferida quanto ao previsto no artigo 98, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os valores eventualmente depositados a título de honorários periciais devem ser devolvidos à seguradora, expedindo-se o respectivo alvará ou, ainda, expedindo-se ofício ao banco para promover a transferência, caso seja requerido pela seguradora, independente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 31/01/2024 18:21:10 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114397929 24013118211014500000107307827 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100650-86.2015.8.20.0102

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:37

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:47

Julgado improcedente o pedido

31/01/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 11:00, Vara Única da Comarca de Touros.

30/11/2023, 11:26

Audiência conciliação realizada para 23/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Touros.

30/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

16/11/2023, 12:34

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:00

Sentença

•31/01/2024, 18:21

—

Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 11:00, Vara Única da Comarca de Touros.

Audiência conciliação realizada para 23/11/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Touros.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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