Execução de Título Extrajudicial 0800005-24.2018.8.20.5143 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800005-24.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

26/11/2024, 07:43

Publicado Intimação em 11/10/2023.

26/11/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 21:29

Transitado em Julgado em 16/11/2023

20/11/2023, 21:28

Juntada de certidão

20/11/2023, 21:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:42

Decorrido prazo de FLAVIANO BATISTA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: F M DA SILVA COSMETICOS - EPP e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800005-24.2018.8.20.5143 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - id nº 108471593. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. P.R.I. À Secretaria Judiciária, determino a juntada de cópia desta sentença aos autos de nº 0800117-90.2018.8.20.5143. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 20:20

Homologada a Transação

09/10/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 17:10

Documentos

Outros documentos

•20/11/2023, 21:26

Sentença

•09/10/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: F M DA SILVA COSMETICOS - EPP e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800005-24.2018.8.20.5143 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - id nº 108471593. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. P.R.I. À Secretaria Judiciária, determino a juntada de cópia desta sentença aos autos de nº 0800117-90.2018.8.20.5143. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO BATISTA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)