Execução de Título Extrajudicial 0119635-57.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0119635-57.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0119635-57.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, em face de CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A na data de 28/07/2011. Fora o feito redistribuído ao presente Juízo, nos termos da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária). Emerge do caderno processual que, através do julgamento do agravo de instrumento nº 0811532-71.2021.8.20.0000, restou determinada a submissão da executada ao regimento de precatórios, consoante cópia de Acórdão anexado ao ID 87692668. Em despacho de ID 94998436, intimado o exequente a fim de que apresente planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias e, tão logo atendida a determinação, que houvesse a expedição de precatório a ser encaminhado ao Egrégio TJRN, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Em petição de ID 96739966, apresentado o montante total exequendo de R$ 3.521.508,13 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e oito reais e treze centavos), tendo sido atualizado com base no índice IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela devida, dos quais R$ 377.304,44 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) correspondem aos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, consoante Planilha de Cálculos em anexo ao ID 96739967. Em despacho de ID 107723352, chamado o feito a ordem, porquanto verificado que ainda não houve a homologação dos cálculos acerca do valor devido, providência prévia à expedição do precatório. Intimado o executado para se manifestar acerca dos cálculos atualizados de ID 96739967, sustenta a executada haver excesso de execução, pelos seguintes motivos: a) por se processar a execução pelo rito de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, se equipara à Fazenda Pública, motivo pelo qual os regramentos de correção monetária e juros de mora devem igualmente ser aplicados no caso em tela; b) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional; c) Aplicação do índice IPCA-E para fins de correção monetária, conforme tema 905/STJ, que aplica às condenações judiciais em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; d) correção monetária e juros devem correr a partir do vencimento da nota fiscal; e) deve ser destacado da planilha de cálculos apresentada pela Exequente o valor de R$ 1.076.792,10 (um milhão e setenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos); f) a Exequente também é devedora da Executada em razão de valores correspondentes à Taxa de Permissão de Uso, uma vez que a Exequente possui Termo de Permissão Remunerada de Uso firmado com a Executada. Nesse sentido, a Exequente é devedora do montante de R$ 257.432,21 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) à Executada. Ao final pugna que seja declarado o excesso de execução na soma de R$ 1.076.792,10 (um milhão, setenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), bem ainda que haja a compensação parcial da dívida, compensando os débitos da Exequente para com a Executada, abatendo-se do saldo devedor o valor de R$ 257.432,21 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos). Instada a se manifestar, quanto ao pedido de compensação, a exequente aduz que conforme evidenciado no relatório identificado como Id. 109400214, a dívida remonta a 2011, considerando a prescrição quinquenal, constata-se que a pretensão de cobrança do crédito integral já se encontra prescrita, de modo a ser cabível restringir o débito aos últimos cinco anos, ou seja, o período compreendido entre 10/03/2019 e 10/03/2024, de modo que, não havendo valores em aberto em 2024, a data final se situa em 2023. Com relação a alegação de excesso de execução, aduz que os parâmetros de cálculo da dívida executada já foram devidamente fixados no bojo dos autos e que não foram apresentados quando do protocolo dos Embargos à Execução n.º 0128403-69.2011.8.20.0001, conforme se pode verificar pela análise da sentença de Id n.º 58451560. Reitera os termos contidos na petição de Id n.º 96739966, bem como os cálculos apresentados no Id n. 96739967, e, com base na boa-fé, informa que concorda com a compensação dos valores devidos à Executada referente as taxas condominiais dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao período de 10/05/2019 a 10/05/2023 (débitos não prescritos), que totalizam o valor de R$ 62.323,69 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), segundo valores constantes na planilha arrimada no ID nº 109400214, às fls. 5 a 7 pela própria Executada. Por derradeiro, em manifestação de ID 120053567, a executada defende que não merece ser acolhida tal limitação da compensação dos valores devidos pela Exequente à Executada, uma vez que o direito de pretensão não alcança o direito subjetivo da dívida, bem ainda postula pela aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária. Em assim sendo, haveria um excesso de execução, na ordem de havendo excesso de Execução, na ordem de R$ 1.450.049,08 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil, quarenta e nove reais e oito centavos). Pugna que sejam aplicados aos cálculos da execução o índice SELIC, definindo como no quantum exequatur o valor de R$ 1.450.049,08 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil e quarenta e nove reais e oito centavos), conforme planilha apresentada pela Executada; ou, na eventualidade de não entender pela aplicação da SELIC, que seja mantida a planilha de cálculos apresentada pela Executada em ID 109400213, declarando o excesso de execução na soma de R$ 1.076.792,10 (um milhão e setenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), além de autorizar a compensação do saldo devedor da Exequente para com a Executada do período integral, uma vez concordado pela Exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Da compaginação dos autos, consoante relatado acima, restou determinada a submissão da executada ao regimento de precatórios, estando pendente apenas a homologação dos cálculos acerca do valor devido, providência prévia à expedição do precatório. Ante as divergências evidenciadas, previamente necessário o estabelecimento das balizas para fins de consecução do quantum debeatur correto. I – DA DATA PARA INÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA Da leitura do Termo do Contrato Administrativo celebrado entre as partes, cuja cópia segue em ID 58451558 - Pág. 16 e seguintes, há a pactuação na cláusula quarta de que recebida a fatura, o pagamento deverá ser efetuado pela contratante, ora executada, nos 30 (trinta) dias seguintes. Desse modo, em observância ao controle de contas a receber, encartado em ID 58451558 - Pág. 37, para a cobrança das faturas vencidas em 01/12/2009 (novembro/2009), 08/12/2009 (dezembro/2009), 02/12/2010 (novembro/2010) e 02/12/2010 (dezembro/2010), assiste razão a executada ao sustentar que a correção não deve ocorrer a partir da competência do serviço prestado, mas sim, a partir do vencimento da nota fiscal, isto é, 30 dias a partir da emissão. II – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E Na falta de índice de atualização previsto em contrato, é possível utilizar-se do índice IPCA-E, que é aquele utilizado para condenações contra a Fazenda Pública, podendo ser estendido às empresas de economia mista. Vejamos: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. REEXAME DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO. TEMA 905/STJ. TEMA 810/STF. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EM SUBSTITUIÇÃO À TR, E PELO C. STJ, NO RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA), DEFININDO O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/06, AMBOS FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.497, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09). AINDA QUE SE TRATE DE SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO, DEVE SER RESPEITADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE MÁXIMA NO JULGAMENTO DO TEMA 810. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO INICIALMENTE CONTIDO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO PARA APLICAR O IPCA-E NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. READEQUAÇÃO REALIZADA. (TJSP; Apelação Cível 0002696-20.2010.8.26.0564; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) grifos acrescidos In casu, verifica-se a inexistência de divergência quanto à aplicação do índice IPCA-E para fins de correção monetária. III – DOS JUROS DE MORA De um lado, promove a exequente a incidência de juros de mora de 1% ao mês, todavia arremata o executado pela aplicação de juros da poupança. Emerge do caderno processual que, através do julgamento do agravo de instrumento nº 0811532-71.2021.8.20.0000, restou determinada a submissão da executada ao regimento de precatórios, consoante cópia de Acórdão anexado ao ID 87692668. Partindo de tal premissa, insta ressaltar que ainda não houve expedição de precatório/requisitório para pagamento. Todavia, nos moldes do julgamento do REsp nº 1.492.221/MG, Tema 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária das prestações em atraso será feita pelo INPC, após a vigência da Lei 11.430/2006, bem como os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009. Desse modo, os juros de mora devem incidir desde a citação, e após o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, conforme o caso em versa, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Sobre o tema transcrevo excerto do voto do Ministro LUIZ FUX, no julgamento do RE 870.947: “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária dos precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. IV – DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O SALDO DEVEDOR COM À TAXA DE PERMISSÃO DE USO EM ABERTO JUNTO À EXECUTADA Frisa a executada que a Exequente também é devedora, em razão de valores correspondentes à Taxa de Permissão de Uso, uma vez que a Exequente possui Termo de Permissão Remunerada de Uso firmado com a Executada. Nesse sentido, defendeu que a Exequente é devedora do montante de R$ 257.432,21 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos) à Executada. Instada a se manifestar, a exequente aduz que conforme evidenciado no relatório identificado como Id. 109400214, a dívida remonta a 2011 e, considerando a prescrição quinquenal, constata-se que a pretensão de cobrança do crédito integral já se encontra prescrita, de modo a ser cabível restringir o débito aos últimos cinco anos, ou seja, o período compreendido entre 10/03/2019 e 10/03/2024, de modo que, não havendo valores em aberto em 2024, a data final se situa em 2023. Reitera os termos contidos na petição de Id n.º 96739966, bem como os cálculos apresentados no Id n. 96739967, e, com base na boa-fé, informa que concorda com a compensação dos valores devidos à Executada referente as taxas condominiais dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao período de 10/05/2019 a 10/05/2023 (débitos não prescritos), que totalizam o valor de R$ 62.323,69 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), segundo valores constantes na planilha arrimada no ID nº 109400214, às fls. 5 a 7 pela própria Executada. Quanto a tal tema, não é do escopo da presente execução, o adimplemento do Termo de Permissão Remunerada de Uso firmado entre as partes. Desse modo, sem prejuízo da parte executada propor a demanda que entender cabível para recuperação do seu crédito, a este Juízo cabe apenas determinar a compensação do montante incontroverso de R$ 62.323,69 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos). V – DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS APARTADOS, NA FORMA DA PETIÇÃO DE ID 118870177 É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal. Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas. Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte. Logo, o advogado pode requerer a expedição de alvará judicial em seu nome da quantia relativa aos honorários contratuais. Portanto, INDEFIRO o pedido da exequente formulado no ID118870177. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, previamente a expedição de precatório, o saldo devedor deverá atentar às seguintes balizas: i) a correção do saldo devedor não deve iniciar a partir da competência do serviço prestado, mas sim, a partir do vencimento da nota fiscal, isto é, 30 dias a partir da emissão. ii) deve ser aplicado o índice IPCA-E para fins de correção monetária. iii) os juros de mora devem incidir desde a citação, e em atenção à nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). iv) A partir de 09/12/2021, a atualização será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. v) Deverá ser abatido do saldo devedor as taxas condominiais dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao período de 10/05/2019 a 10/05/2023, que totalizam o valor de R$ 62.323,69 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao exposto acima, apresentarem planilha atualizada de débitos, para fins de homologação. Atendida a determinação, retornem-me conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 28 de maio de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. EXECUTADO: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0119635-57.2011.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Preservice Recursos Humanos Ltda. contra CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A, tendo por fundamento o Contrato de ID 58451558 - Pág. 16 e seguintes. É o breve relatório. A Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, dispôs sobre a alteração de competência das Varas Cíveis da Comarca de Natal, excluindo, a partir de sua publicação, a competência das Varas Cíveis não especializadas para processar e julgar os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, cuja competência privativa passou à 19ª Vara Cível desta Comarca. A partir de então, os processos de execução extrajudiciais foram distribuídos a referida unidade e as que lhe sucederam, com a ressalva de que os feitos anteriores a 04/12/2013 permaneceriam em seus juízos de origem, conforme dispunha o art. 4º da norma referenciada, adiante transcrito: Art. 4º. Ampliar a competência da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passe a processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Parágrafo único. As Varas Cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação desta Resolução. Com o advento da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária) foi estabelecido novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentre outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Em se tratando de hipótese de competência absoluta (em razão da matéria), aplica-se a regra até mesmo aos feitos já distribuídos, consoante determina o art. 43 do CPC, adiante transcrito: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com isso, o egrégio TJRN, que convalidava, em sede de Conflito de Competência, a tese da validade da limitação temporal estabelecida pelo art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 63/2013-TJ, passou a decidir, desde 2023, pela revogação de referida norma em decorrência da vigência da atual Lei de Organização Judiciária, com a consequente competência absoluta dos Juízos cíveis privativos de Execuções de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar todas as demandas de tal natureza, independentemente do ano de distribuição. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos.2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023).4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA DA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. PROCESSO ITINERANTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.- O ato normativo secundário defendido pelo suscitante (Resolução n.º 63/2013) - eventual ensejador da prorrogação de competência do suscitado - deixou de existir, repita-se, já que foi revogado pela nova LeI de Organização Judiciária. Dessa maneira, a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, nos termos do art. 43 do CPC/15.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Precedentes (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 0801123-65.2023.8.20.0000, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Tribunal pleno, julgado em 12/06/2023, publicado em 13/06/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803455-05.2023.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2023, publicado em 30/05/2023; Conflito Negativo de Competência nº 0803524-37.2023.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2023, publicado em 07/05/2023).” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023) Isto posto, com fundamento no art. 43 c/c 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo cível não especializado para processar e julgar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e determino a redistribuição do feito, por sorteio, à 19ª, 20ª, 23ª, 24ª ou 25ª Vara Cível de Natal/RN, competente privativamente para a matéria, nos termos da Lei Complementar nº 643/08 (Lei de Organização Judiciária). Intimem-se. Natal/RN, 22 de março de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DA SILVA NETO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(43)