Procedimento Comum Cível 0800391-85.2021.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800391-85.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRACISCO VANDERLEI DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GEORGIO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO GEORGIO GOMES Parte ré: VICTOR VANDERLEI BENTO DE OLIVIERA Advogado(s) do reclamado: DENIZE WILLIANY FERNANDES PINHEIRO LEITE ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 24/10/2023, às 09:00 horas, no horário previamente aprazado, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, onde presente se achava o Juiz de Direito DR. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatando-se a presença da parte autora, representada pelo seu advogado, o Dr. Francisco Georgio Gomes Advogado OAB/RN: 10022, AUSENTE o réu. Presente a advogada do réu, a Dra. Denize Williany Fernandes Pinheiro Leite OAB/RN 9.974. A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Aberta a audiência, o MM Juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro consignou a inexistência de testemunhas para serem ouvidas, e proferiu a SENTENÇA, a qual segue escrita nesta ata: SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800391-85.2021.8.20.5131 Parte Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por FRANCISCO VANDERLEI DE OLIVEIRA, em face de VICTOR VANDERLEI BENTO DE OLIVEIRA, todos qualificados na exordial. Narra a parte autora que, ficou acordado que o requerente deveria contribuir com 20% do salário mínimo vigente para sustentar seu filho, o requerido. No entanto, o requerido agora é maior de idade, e não está cursando ensino superior, e alega que não tem direito a receber pensão alimentícia. O requerente afirma ainda que enfrenta dificuldades devido à falta de emprego, agravada pela pandemia. Requereu a exoneração dos alimentos e a citação do Ministério Público. Em id. 60893161, decisão não concedendo a tutela de urgência por não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Contestação no ID Num. 68767643, em que a parte ré alegou o alimentante está no 3º ano do ensino médio, e há um processo em andamento de cumprimento de sentença no qual o genitor não está cumprindo com suas obrigações, apesar de mostrar um estilo de vida de caráter ostentativo nas redes sociais. No id. 70853146, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução. No id. 78036447, audiência de conciliação sem acordo, ausência do requerido. No id. 80648833, o Ministério Público se manifestou declinando sua intervenção. Em id. 82438240, parte autora requereu prova testemunhal. No id. 83504335, decisão incluindo o feito em pauta de instrução. Em 25/10/2023 foi realizada audiência de instrução e julgamento. sem a ouvida de testemunhas. Eis a breve síntese, passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito A obrigação alimentar, ainda que estabelecida por sentença, nos termos do art. 1.699 do CC, pode ser, a depender da situação fática apresentada, majorada, reduzida ou exonerada. Sendo os filhos menores, trata-se tecnicamente de dever de sustento e não de obrigação alimentar propriamente dita, vigendo enquanto durar o poder familiar, pois é dele decorrente, já que, nos termos do art. 1.634 do CC, cabe aos pais dirigir a criação e educação dos filhos. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO discorre sobre o tema: “O primeiro [dever de sustento], que compreende os alimentos, decorrerá do poder familiar (art. 1.634), existindo, por isso, entre pais e filhos menores. (...) Já o dever de sustento não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. Nesta hipótese, a prova a ser produzida será apenas com relação ao quantum necessário” (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, ed. Manole, 2007, p. 1652/1653). Atingindo a maioridade, aplicam-se as normas da obrigação alimentar entre parentes, onde, na forma do art. 1.694 e seus parágrafos do CC/02, devem ser fixados segundo a necessidade que for comprovada e a possibilidade igualmente demonstrada. Por outro quadro, tem-se que a exoneração de alimentos não é automática quando o filho atinge a maioridade, consoante orientação jurisprudencial induvidosa. Tal preceito obriga, portanto, à propositura de ação exoneratória. No entanto, a obrigação alimentar pode muito bem persistir em decorrência do parentesco, desde que evidenciada a necessidade do filho e a possibilidade do pai. A continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. No caso em tela, constam nos autos documentos que comprovam a maioridade de VICTOR VANDERLEI BENTO DE OLIVEIRA (conforme certidão de nascimento em Id Num. 66514587). Além disso, o réu, quando citado, não juntou documentos aptos a demonstrar a necessidade de continuar recebendo auxílio financeiro do genitor, de modo a comprovar que se faz necessária a prestação de alimentos para sua subsistência. Outrossim, consigno que as provas trazidas pelo autor indicam que o réu já encontra-se inserido no mercado de trabalho, com renda própria e, certamente, já concluiu, ou deveria tê-lo feito, o ensino médio. Ressalte-se já contar com 22 anos de idade. Deste modo, como já explanado acima, cabe ao beneficiário dos alimentos comprovar a persistência de sua necessidade de ser alimentado pelo seu genitor, o que, nestes autos, não restou devidamente demonstrado. Razoável concluir que não demonstrado/comprovado a necessidade da parte alimentada e a possibilidade do alimentante a exoneração dos alimentos é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA – POSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDIMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1 – Tratando-se de pleito de exoneração de alimentos devidos à filha maior de idade, o deferimento de tutela provisória é medida excepcional, que somente se autoriza quando houver prova inequívoca de que o beneficiário dos alimentos tem condições de prover a própria subsistência sem a ajuda do alimentante ou que este não tem condições de contribuir para o sustento daquele; 2 – Sendo assim, cabível a concessão da tutela provisória requerida pelo alimentante, com amparo no art. 1.699 do Código Civil, se evidenciado nos autos provas a denotar a desnecessidade da manutenção da obrigação; 3 – Comprovado que a alimentada já concluiu a graduação e possui trabalho remunerado, tal fato não justifica a manutenção do encargo alimentar. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.091584-5/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0019, publicação da sumula em 04/02/2019) – grifo nosso. Dito isto, é imperioso o reconhecimento da cessação da obrigação do autor de prestar alimentos para o filho, ante a maioridade civil deste, bem como a não comprovação, por parte do requerido, de que persiste a impossibilidade de prover com seu próprio sustento. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na Inicial, para exonerar, desde logo, o autor da obrigação de prestar alimentos em favor de VICTOR VANDERLEI BENTO DE OLIVIERA. Antecipo os efeitos na própria sentença. Defiro a justiça gratuita ao réu, ficando suspensas as condenações em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRACISCO VANDERLEI DE OLIVEIRA Parte Ré: VICTOR VANDERLEI BENTO DE OLIVIERA Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 25/10/2023 às 09:00 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL. Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência. O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso. O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC). Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde. Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos. Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. SÃO MIGUEL/RN, 26 de setembro de 2023 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800391-85.2021.8.20.5131 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

27/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de DENIZE WILLIANY FERNANDES PINHEIRO LEITE em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE WILLIANY FERNANDES PINHEIRO LEITE em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

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