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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: ADRIANO MAGNUS FREITAS DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Tibau, qualificado nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de ADRIANO MAGNUS FREITAS DE OLIVEIRA, também devidamente qualificado. Verifica-se que a parte executada realizou o pagamento dos débitos objetos da execução, conforme petição acostada pela parte autora, vide ID. 110750525, inclusive requerendo pelo ultimato do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: “Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, CPC e artigo 156, inciso I do CTN, declaro, por sentença, extinta a presente execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800244-79.2022.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)