Procedimento Comum Cível 0800665-42.2023.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800665-42.2023.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800665-42.2023.8.20.5143 Polo ativo FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE Advogado(s): DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA Polo passivo CLARO S.A. Advogado(s): PAULA MALTZ NAHON EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ESGOTAMENTO DE PRAZO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, nos autos da ação de restituição e indenização por danos morais por negativação indevida, assim estabeleceu: Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos fartamente acima delineados e nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Alegou, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada em decorrência da inobservância do prazo para réplica à contestação. Quanto ao mérito, aduziu que a apelada não apresentou documentação a fim de comprovar a contratação da linha telefônica. Suscitou que o endereço e número do telefone indicados pela apelada nunca pertenceram a autora. Apontou que a gravação apresentada não possui o condão de legitimar o débito, pois a voz não é a da autora. Requer, ainda, a reforma da sentença a fim de condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos extrapatrimoniais. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e acolhimento do apelo. Devidamente intimada (Id.23307420), CLARO S.A apresentou Contrarrazões (Id.23307421). A Procuradoria de Justiça entendeu pelo não opinamento acerca do feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que o apelo merece amparo. Com efeito, houve cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que a sentença foi proferida antes de esgotado o prazo que o autor, ora apelante, tinha para apresentar a réplica à contestação. É que, conforme a aba de expediente no primeiro grau, o recorrente detinha prazo para se manifestar acerca da contestação até às 23:59:59 horas do dia 20/11/2023, porém a sentença foi exarada em 14/11/2023, cerceando, portanto, o direito de manifestação do demandante/apelante. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDANTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807597-16.2017.8.20.5124, Magistrado(a) TICIANA MARIA DELGADO NOBRE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 15/02/2019, PUBLICADO em 28/02/2019)” Sem dissentir, mutatis mutandis: “APELAÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença proferida antes do decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1040735-96.2016.8.26.0002; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) – [Grifei] “APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. NULIDADE. Partes intimadas para se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais. Sentença proferida antes do decurso do prazo para manifestação do autor. Violação do artigo 9º do CPC e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada, determinando-se a análise da manifestação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, ANULAR A R. SENTENÇA”. (TJSP; Apelação Cível 1014487-62.2019.8.26.0625; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) – [Grifei]. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja garantida à parte apelante a apresentação da réplica à contestação. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800665-42.2023.8.20.5143. AUTOR: FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, proposta por FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE em desfavor de CLARO S.A. Em apertada síntese, a autora alega que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por parte da empresa ré, em razão de débito que não reconhece, informando a inexistência de vínculo jurídico com a demandada. Diante disso, requer a declaração de inexistência de débito, retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. Comprovante da negativação juntada no id nº 104983497. Petição juntada pela demandada no id nº 107808457 informando que contrato está cancelado desde 22/06/2020 e que a autora não se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id nº 108824814, alegando em síntese, validade na contratação e a existência de débito em aberto em nome da autora, requerendo por fim, a improcedência do pleito, Intimada para apresentar réplica, a autora deixou correr in albis o prazo consignado por este juízo. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito. Adentrando ao mérito, de plano consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Nos casos envolvendo negativação do consumidor em cadastro restritivo de crédito, a mera inscrição gera dano moral in re ipsa, consoante entendimento cristalizado pelo c. STJ. Igualmente, independentemente de negativação do autor, é cabível dano moral quando ficar evidenciado nos autos o desvio do tempo produtivo útil do consumidor na resolução de problema a que não deu causa, a ensejar a lesão aos direitos da personalidade concernentes à vida (bem jurídico tempo), liberdade e honra. TJRN - TERCEIRA TURMA RECURSAL Julgamento: 05.09.2018 RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0010368-57.2016.820.0137 Juizado Especial Cível de Campo Grande RECORRENTE(S): FRANCISCA TELMA DE SOUSA ADVOGADO(S): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO -S/A. ADVOGADO(S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JOSÉ MARIA NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FEITA DE FORMA INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CUMPRIDO NA FORMA PACTUADA. CANCELAMENTO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIO IMPUTADO AO BANCO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCONTOS FEITOS DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA E SEM PROVA DE QUE O PERCENTUAL DESCONTADO SEJA LEGAL. SÚMULA 603 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO QUE, NÃO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO, INDICA A SUA EFETIVAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS RE IN IPSA. PERDA DE TEMPO ÚTIL OU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "BEM MÓVEL - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO/QUALIDADE - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA FORNECEDORA - ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - RECURSO ACOLHIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, REJEITADAS AS PRELIMINARES". "O sistema de comercialização de automóveis, através de concessionárias autorizadas, implica responsabilidade solidária entre o fabricante e a concessionária que vende o veículo (artigo 18 do CDC)". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação 1005394-76.2016.8.26.0400; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) In casu, alega a autora que a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito é indevida, não reconhecendo o contrato que a ensejou. Analisando os fatos alegados na inicial, assim como os documentos colacionados por ambas as partes, tem-se que a demanda não possui fundamento idôneo, uma vez que consta nos documentos juntados aos autos pelo requerido a contratação de um serviço pela autora, conforme gravação de id nº 108824808. Muito embora a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica com a demandada, é possível observar que, após a contratação através de ligação junto à operadora, houve a emissão dos boletos para o pagamento do plano de serviços pela requerente, sendo que esta se tornou inadimplente pela ausência de pagamento de duas faturas, somando o valor de R$ 148,64 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), débito este que ensejou o cancelamento do contrato firmado, bem como inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, foi a própria conduta da parte autora que deu ensejo à cobrança e a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, inexistindo ato ilícito por parte do demandado, tendo em vista que é obrigação do consumidor adimplir seus débitos até a data prevista para o pagamento. Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar a inexistência de contrato válido entre as partes, tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo regular e válido o contrato existente entre as partes. Por outro lado, a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC, que mesmo oportunizada de impugnar os documentos acostadas pelo requerido, deixou escoar em branco o prazo consignado por este juízo. Portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos fartamente acima delineados e nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. MARCELINO VIEIRA/RN, data de validação do sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800665-42.2023.8.20.5143. AUTOR: FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE REU: CLARO S.A. DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de que demandas consumeristas, envolvendo instituições financeiras, ordinariamente não possuem resolução autocompositiva, como a experiência e o pragmatismo lecionam, tornando o ato inócuo. Todavia, nada obsta que a parte demanda, a qualquer tempo, apresente proposta de acordo, a qual deverá ser realizada por escrito e de forma detalhada. Apresentada a proposta, a secretaria deverá intimar a parte autora para anuir (ou não) com a proposta apresentada pelo demandado, o que deverá fazer no prazo da 10 (dez) dias. Havendo anuência pela parte autora, deve a secretaria fazer os autos conclusos para sentença de homologação. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Determino à Secretaria que proceda à expedição de ofício ao SPC/SERASA, requisitando que encaminhe, no prazo de 10 (quinze) dias, o extrato de negativações realizadas em face do CPF nº 120.183.704-99, de titularidade da Sra. FRANCISCA ERIKA ARCANJO MONTE. Considerando o não cadastramento prévio pela parta autora, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e as Resoluções nsº 22/2021 e 28/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação expressa acerca do interesse ou não de que a presente ação tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos das resoluções acima mencionadas. Ato contínuo, anuindo a parte autora pelo Juízo 100% Digital, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC, oportunidade em que deverá manifestar concordância ao processamento pelo Juízo 100% Digital. No prazo para oferecimento da contestação, deverá a parte demandada juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos. Em caso de anuência das duas partes ou silêncio, desde logo, deve a Secretaria providenciar a retificação dos autos, com a implementação do Juízo 100% Digital no presente feito. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir. Na sequência, intime-se o réu para especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir em 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DUILIO GAGLIARDI ROLANDI em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PERITO em 08/08/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)