Execução Fiscal 0000087-60.2011.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2011

Valor da Causa

R$ 20.241,05

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Parelhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: D SOARES DE AZEVEDO - ME SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0000087-60.2011.8.20.0123 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes epigrafadas. O processo encontrava-se suspenso, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo legal, com vistas dos autos, a Fazenda Pública informou que o crédito encontra-se prescrito, e requereu a extinção do processo (Id 145120120). É o breve relatório. Decido. II - Verifico que se operou a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Dito isto, considerando que a própria exequente requereu o reconhecimento da prescrição na espécie, face a prescrição do crédito executado, a medida impositiva é a extinção desta demanda. III - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, e com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Dê-se baixa em eventuais constrições deferidas no curso da demanda. Tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de D SOARES DE AZEVEDO - ME em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 05:46

Publicado Intimação em 28/09/2023.

30/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas EXECUçãO FISCAL - 0000087-60.2011.8.20.0123 Partes: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN x D SOARES DE AZEVEDO - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No curso do processo, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 40 da LEF. Relatado. Fundamento. Decido. Preconiza o art. 40 da Lei n° 6.830/80: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” Já o §2° do art. 40 da LEF prevê que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes requeridos pela Fazenda Pública. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Passado 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o início da contagem do prazo prescricional, permanecendo os autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 2º do art. 40 da lei 6.830/80 (STJ – REsp 1.340.553). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, devem os autos voltarem conclusos para sentença, ante a prescrição intercorrente. P. R. I, Cumpra-se. PARELHAS, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/09/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:40

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:45

Conclusos para decisão

29/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:24

Todas as movimentações(52)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN EXECUTADO: D SOARES DE AZEVEDO - ME SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0000087-60.2011.8.20.0123 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes epigrafadas. O processo encontrava-se suspenso, nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo legal, com vistas dos autos, a Fazenda Pública informou que o crédito encontra-se prescrito, e requereu a extinção do processo (Id 145120120). É o breve relatório. Decido. II - Verifico que se operou a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Dito isto, considerando que a própria exequente requereu o reconhecimento da prescrição na espécie, face a prescrição do crédito executado, a medida impositiva é a extinção desta demanda. III - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, e com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Dê-se baixa em eventuais constrições deferidas no curso da demanda. Tudo cumprido e certificado, arquive-se. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 01/11/2023 23:59.

05/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de D SOARES DE AZEVEDO - ME em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 05:46

Publicado Intimação em 28/09/2023.

30/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

30/09/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas EXECUçãO FISCAL - 0000087-60.2011.8.20.0123 Partes: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN x D SOARES DE AZEVEDO - ME DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No curso do processo, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 40 da LEF. Relatado. Fundamento. Decido. Preconiza o art. 40 da Lei n° 6.830/80: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” Já o §2° do art. 40 da LEF prevê que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes requeridos pela Fazenda Pública. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Passado 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o início da contagem do prazo prescricional, permanecendo os autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 2º do art. 40 da lei 6.830/80 (STJ – REsp 1.340.553). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, devem os autos voltarem conclusos para sentença, ante a prescrição intercorrente. P. R. I, Cumpra-se. PARELHAS, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/09/2023, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de União Federal em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 06:40

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:45

Conclusos para decisão

29/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:24

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:23

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:21

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:08

Juntada de certidão

19/03/2021, 18:05

Definitivo

08/03/2019, 12:43

Digitalizado PJE

08/03/2019, 12:42

Recebidos os autos

08/03/2019, 12:40

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2019, 09:05

Mero expediente

26/02/2019, 13:26

Concluso para despacho

03/09/2015, 14:32

Certidão expedida/exarada

03/09/2015, 14:00

Recebimento

03/09/2015, 13:34

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro

20/08/2015, 10:21

Recebimento

12/12/2014, 10:12

Concluso para despacho

12/12/2014, 09:54

Recebimento

12/12/2014, 09:37

Despacho Proferido em Correição

12/12/2014, 09:34

Concluso para despacho

11/12/2014, 14:41

Bloqueio/penhora on line

30/01/2014, 10:33

Concluso para despacho

09/12/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/12/2013, 12:00

Recebimento

09/12/2013, 12:00

Recebimento

26/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

27/02/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

20/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

14/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/04/2011, 12:00

Recebimento

11/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

05/04/2011, 12:00

Distribuição por direcionamento

18/01/2011, 12:00

Concluso para despacho

18/01/2011, 12:00

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 10:32

Despacho

•25/02/2025, 16:02

Decisão

•11/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:14

Petição

•08/03/2019, 12:39

Petição

•08/03/2019, 12:39