Execução Fiscal 0100627-72.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100627-72.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 22/11/2023

24/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 04:09

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA ANUNCIADA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100627-72.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra MARIA ANUNCIADA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial, decorreu o prazo sem manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial para complementar a qualificação da executada, fornecendo seu CPF, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa da parte executada, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:26

Indeferida a petição inicial

31/08/2023, 21:38

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:35

Juntada de termo

13/03/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 11:33

Determinada a emenda à inicial

07/03/2023, 09:09

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 21:38

Despacho

•07/03/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA ANUNCIADA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100627-72.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra MARIA ANUNCIADA DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Determinada a emenda da petição inicial, decorreu o prazo sem manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial para complementar a qualificação da executada, fornecendo seu CPF, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa da parte executada, dado indispensável para citação. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/05/2023 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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