Procedimento Comum Cível 0800641-38.2017.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800641-38.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800641-38.2017.8.20.5106. AUTOR: J. P. - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por J. P. CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, ante a condenação do ente municipal nos termos da Sentença de ID. 55319336. A parte exequente apresentou os cálculos no ID. 89693385. A executada foi intimada para que querendo, apresentasse impugnação aos cálculos, porém, embora intimada, restou silente (Certidão de decurso de prazo no ID. 99732353). Instada a se manifestar (ID. 101041891) a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados em juízo, com a respectiva expedição de mandado de requisição de pequeno valor (RPV) devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como, confecção de precatório em face da condenação principal, conforme petitório de ID. 101902901. Ainda, o causídico da parte exequente renunciou expressamente ao excedente do valor possível de pagamento através de RPV quanto aos honorários devidos (ID. 101902901). É o relatório. Decido. O cerne do petitório de ID. 101902901 é averiguação e homologação dos cálculos apresentados pela exequente no ID. 89693385. Assim, pela análise da Sentença (ID. 55319336) infere-se que o Ente Público foi condenado ao pagamento de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais), com a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) tendo como termo inicial de incidência a citação. Ademais, em sede sentencial, estabeleceu-se a condenação em 10% (dez por cento) devidos ao patrono da parte vencedora, em face da sucumbência total. Desta feita, a exequente apresentou os cálculos atualizados na petição de ID. 89693385 – página 03, indicando o valor total – condenação e honorários – de R$ 175.426,72 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). A Fazenda Pública embora intimada para impugnar os cálculos, se manteve inerte (Certidão de decurso de prazo no ID. 99732353), ao passo que, resta preclusa tal possibilidade. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados na petição de ID. 101902901, para considerar o Município executado devedor da quantia de R$ 170.038,86 (cento e setenta mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Decorrido o prazo para recurso, determino a intimação do Município de Areia Branca/RN, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), em favor do causídico da exequente. Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo eventuais valores bloqueados para conta judicial. Cumprida a ordem retromencionada, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor do patrono da vencedora, conforme ID. 101902901. Outrossim, após o transcurso do mesmo prazo acima previsto, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a expedição do precatório devido em face da condenação principal, nos termos do pleito de ID.101902901. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA /RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KENNEDY SALVADOR DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)