Cumprimento de sentença 0801549-69.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 21.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 2ª Vara TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LENY DO VALE SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DO VALE SOUZA

CPF

Autor

LEODECIO FERREIRA PAIVA DO VALE SOUZA

CPF

Autor

LENILTON DO VALE SOUZA

Autor

UNIMED FEDERACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSE JERONIMO REBOUCAS

OAB/RN 17274·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA

OAB/RN 21816·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LENY DO VALE SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DO VALE SOUZA

CPF

Autor

LEODECIO FERREIRA PAIVA DO VALE SOUZA

CPF

Autor

LENILTON DO VALE SOUZA

Autor

UNIMED FEDERACAO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

LENILTON DO VALE SOUZA

Terceiro

UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/02/2026, 06:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:40

Expedição de Petição.

23/10/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:02

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO VALE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Julgado improcedente o pedido

29/05/2025, 15:34

Todas as movimentações(172)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/02/2026, 06:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 11:40

Expedição de Petição.

23/10/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:02

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 15:34

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Expedição de Alvará.

23/07/2025, 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

27/06/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DO VALE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 07:58

Julgado improcedente o pedido

29/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

24/05/2025, 08:15

Juntada de certidão

24/05/2025, 08:15

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:12

Conclusos para decisão

26/04/2025, 10:05

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:32

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de embargos à execução

21/03/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:08

Expedição de Alvará.

11/03/2025, 15:38

Juntada de certidão

11/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:40

Indeferido o pedido de Jessé Jerônimo Rebouças

27/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição incidental

25/02/2025, 13:12

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:04

Juntada de certidão

21/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:33

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:51

Processo Reativado

21/01/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 11:53

Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2025, 22:29

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2025, 20:05

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:26

Juntada de certidão

08/01/2025, 08:26

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:53

Juntada de certidão

19/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:34

Conclusos para decisão

29/11/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 06:35

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:13

Juntada de ato ordinatório

26/11/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 16:11

Juntada de certidão

12/10/2024, 05:40

Conclusos para decisão

12/10/2024, 05:39

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 05:23

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 04:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:36

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:57

Juntada de intimação de pauta

18/09/2024, 08:06

Recebidos os autos

18/09/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801549-69.2020.8.20.5113, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 31-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 31/10 a 06/11/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de outubro de 2023.

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 00:36

Juntada de certidão

21/08/2023, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 19:25

Juntada de certidão

26/07/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 19:21

Juntada de certidão

26/07/2023, 19:19

Juntada de Petição de recurso inominado

26/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado

20/07/2023, 22:26

Juntada de custas

20/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 00:09

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 06:52

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 06:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2023, 04:54

Juntada de custas

23/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2023, 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 11:34

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 23:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:01

Outras Decisões

29/11/2022, 12:53

Conclusos para despacho

24/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:00

Conclusos para despacho

11/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 03:52

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 09:09

Decorrido prazo de UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de procuração

20/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de procuração

18/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 21:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 02:11

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 11:23

Conclusos para despacho

08/04/2021, 05:50

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2021, 23:57

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:06

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 19:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 23:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:32

Juntada de ato ordinatório

22/02/2021, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2021, 12:31

Juntada de Petição de diligência

20/01/2021, 12:31

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 16:26

Outras Decisões

12/01/2021, 15:55

Conclusos para despacho

08/01/2021, 08:46

Juntada de certidão

08/01/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

24/12/2020, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2020, 09:06

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 09:06

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 06:58

Concedida em parte a Medida Liminar

25/11/2020, 11:38

Conclusos para decisão

24/11/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 18:55

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:32

Despacho

•21/01/2025, 11:53

Sentença

•13/01/2025, 20:05

Despacho

•18/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 21:22

Despacho

•23/10/2024, 14:00

Despacho

•23/09/2024, 16:36

Decisão

•27/08/2024, 14:58

Decisão / Despacho

•02/07/2024, 14:29

Decisão

•15/05/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:40

Decisão

•22/03/2024, 14:56

Todos os documentos(32)

Sentença

•29/05/2025, 15:34

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Decisão

•27/02/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:32

Despacho

•21/01/2025, 11:53

Sentença

•13/01/2025, 20:05

Despacho

•18/12/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 21:22

Despacho

•23/10/2024, 14:00

Despacho

•23/09/2024, 16:36

Decisão

•27/08/2024, 14:58

Decisão / Despacho

•02/07/2024, 14:29

Decisão

•15/05/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:40

Decisão

•22/03/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 08:35

Decisão

•19/12/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:30

Acórdão

•09/11/2023, 08:23

Sentença

•17/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 06:52

Sentença

•10/05/2023, 13:51

Despacho

•09/02/2023, 11:34

Decisão

•29/11/2022, 12:53

Despacho

•24/08/2022, 19:00

Despacho

•22/12/2021, 11:32

Despacho

•04/05/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 09:07

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 09:30

Decisão

•12/01/2021, 15:55

Decisão

•25/11/2020, 11:38