Execução Fiscal 0802366-69.2020.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024

16/12/2024, 15:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

09/12/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSE MARIA LOPES ROMANO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Vereador João Alves da Silva Filho, 733, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59014-530 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802366-69.2020.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios pela executada, estes no percentual de 10% do valor do débito quitado atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição de extinção

12/08/2024, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2024, 11:17

Conclusos para decisão

20/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES ROMANO em 05/12/2023.

06/02/2024, 13:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES ROMANO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOPES ROMANO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:23

Publicado Citação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE MARIA LOPES ROMANO O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) JOSE MARIA LOPES ROMANO, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer(em) a este Juízo, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEP 59570-000, Ceará-Mirim/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 9.198,26 (NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme CDA de n.° 050.043.01054.3 e 051.152.50214.3, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 de setembro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 19 de setembro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802366-69.2020.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:57

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:14

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:54

Juntada de documento de comprovação

08/02/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:54

Conclusos para despacho

22/06/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:05

Juntada de certidão

03/12/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:02

Juntada de aviso de recebimento

03/12/2021, 13:56

Juntada de certidão

04/10/2021, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 08:21

Conclusos para decisão

24/10/2020, 09:06

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 09:05

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)