Execução Fiscal 0636677-33.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2009

Valor da Causa

R$ 2.198,20

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

CLEIDE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

C R DA SILVA SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão

10/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:22

Juntada de outros documentos

19/02/2024, 11:21

Outras Decisões

08/12/2023, 16:16

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:01

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:48

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de C R DA SILVA SERVICOS - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 13:29

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão

10/04/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 07:58

Decisão

•10/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:22

Juntada de outros documentos

19/02/2024, 11:21

Outras Decisões

08/12/2023, 16:16

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:01

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:48

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de C R DA SILVA SERVICOS - ME em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 13:29

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Rua da Fosforita, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-120 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 20 (vinte) dias O Excelentíssimo Senhor Francisco Pereira Rocha Júnior, Juiz de Direito desta 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) C R DA SILVA SERVICOS -

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2020, 14:48

Juntada de Petição de diligência

02/03/2020, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2020, 10:16

Juntada de Petição de diligência

17/02/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 09:12

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 09:12

Mov. [54] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

08/06/2019, 22:54

Mov. [53] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2018/026792-3 Situa??o: Emitido em 29/05/2018 11:19 Local: 6? Vara de Execu??o Fiscal e Tribut?ria MANDADO DE INTIMA??O E PENHORA Processo n? 0636677-33.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Co-respons?vel (eis): CLEIDE RODRIGUES DA SILVA Mandado ?? Valor do campo atualizado quando do salvamento do documento ?? - Regi?o: FP - Processos Fisicos - REGI?O - IV - Paju?ara e Loteament DESTINAT?RIO:C R da Silva Servicos-me e outro, CLEIDE RODRIGUES DA SILVA Rua TUBARAO, 12, Conj. Parque das Dunas, PAJUCARA - CEP 59132-520, Natal-RN DE ORDEM do(a) Excelent?ssimo(a) Senhor(a) Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Ju?za de Direito da 6? Vara de Execu??o Fiscal e Tribut?ria, MANDA-SE o Oficial de Justi?a a quem for distribu?do o presente mandado, expedido nos autos da a??o acima identificada, que, em seu cumpriment

29/05/2018, 11:19

Mov. [52] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n? 0636677-33.2009.8.20.0001 Exequente: Munic?pio de Natal Executado(a): C R da Silva Servicos-me e outro, CLEIDE RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINAT?RIO Certifico, em raz?o do meu of?cio, que, em cumprimento ? decis?o proferida nos autos, efetuei consulta ao sistema BACENJUD e procedi ? penhora eletr?nica de valores, conforme se v? no termo juntado aos autos. Tendo em vista que o valor ? insuficiente ao pagamento total da d?vida, efetuei consulta no sistema RENAJUD e constatei a inexist?ncia de ve?culos em nome da parte executada. Por fim, expe?o mandado de intima??o e refor?o da penhora. Natal, 29 de maio de 2018. Alexandre da Cunha Carvalho Auxiliar Judici?rio

29/05/2018, 11:14

Mov. [50] - Documento: Documento

29/05/2018, 11:11

Mov. [51] - Documento: Documento

29/05/2018, 11:11

Mov. [48] - Documento: Documento

29/05/2018, 11:11

Mov. [49] - Documento: Documento

29/05/2018, 11:11

Mov. [47] - Documento: Documento

29/05/2018, 11:11

Mov. [46] - Documento: Documento

22/05/2018, 10:32

Mov. [45] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Execu??o Fiscal n?: 0636677-33.2009.8.20.0001 Exequente: Munic?pio de Natal Executado: C R da Silva Servicos-me DECIS?O Trata-se de a??o de execu??o fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realiza??o de penhora de dinheiro por meio eletr?nico, pelo sistema BACEN JUD, em face da pessoa f?sica que representa a parte executada. ? o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, por tratar-se de firma individual, tem como representante exclusiva sua pessoa f?sica, pois, em que pese a sociedade empres?ria ser dotada de personalidade jur?dica pr?pria, a firma individual n?o ? capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu a empresa individual n?o tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa f?sica e

28/03/2017, 12:11

Mov. [44] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

10/10/2016, 10:27

Mov. [43] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certifico que, em raz?o da peti??o de fl(39,44) fa?o os autos conclusos. Natal, 10 de outubro de 2016. Elifr?nia de Almeida Azevedo Ferreira Estagi?rio

10/10/2016, 10:26

Mov. [42] - Reativa??o: Reativa??o

10/10/2016, 10:22

Mov. [41] - Reativa??o: Reativa??o

10/10/2016, 10:22

Mov. [40] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 27/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 20/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

09/10/2016, 10:11

Mov. [39] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 22/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 14/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

05/10/2016, 19:17

Mov. [38] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 20/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 13/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

30/09/2016, 00:08

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 14/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 06/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

25/09/2016, 04:59

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 27/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 06/11/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

17/09/2016, 22:04

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 25/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 17/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

10/09/2016, 23:51

Mov. [34] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 19/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 11/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

08/09/2016, 04:51

Mov. [33] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 17/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 09/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

31/07/2016, 00:07

Mov. [32] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 05/10/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 27/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

23/07/2016, 18:30

Mov. [31] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 27/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 19/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

16/07/2016, 22:16

Mov. [30] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.16.70012778-5 Tipo da Peti??o: Outros Data: 23/06/2016 15:17

24/06/2016, 08:07

Mov. [29] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

20/06/2016, 00:00

Mov. [27] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

08/06/2016, 11:25

Mov. [28] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

08/06/2016, 00:00

Mov. [26] - Por decis?o judicial: Por decis?o judicial/Decis?o art. 40

03/05/2016, 14:14

Mov. [25] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

02/02/2016, 13:53

Mov. [24] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

02/02/2016, 13:50

Mov. [23] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.15.70029541-5 Tipo da Peti??o: Outros Data: 25/11/2015 11:30

26/11/2015, 08:12

Mov. [22] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

23/11/2015, 00:00

Mov. [21] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

12/11/2015, 00:00

Mov. [20] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n? 0636677-33.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente:Munic?pio de Natal Executado(a): C R da Silva Servicos-me ATO ORDINAT?RIO Certifico, em raz?o do meu of?cio, que, analisando os autos, constatei que o valor da presente execu??o ? inferior ?quele previsto na Lei Complementar Municipal n? 152, de 28/07/2015. Sendo assim, e, de ordem da MM Ju?za desta Vara, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Natal, 06 de novembro de 2015. Jefferson Luiz Mendon?a da Silva Estagi?rio

06/11/2015, 15:31

Mov. [19] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

20/06/2014, 17:09

Mov. [18] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70020045-6 Tipo da Peti??o: Outros Data: 16/05/2014 07:38

16/05/2014, 07:58

Mov. [17] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

12/05/2014, 00:00

Mov. [16] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

01/05/2014, 00:00

Mov. [15] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/EF - Intimar partes

23/04/2014, 11:13

Mov. [14] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada

23/04/2014, 11:10

Mov. [13] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

19/11/2013, 12:00

Mov. [12] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

08/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/037911-3 Situa??o: Cumprido - Ato negativo em 10/01/2014 Local: Natal / Waleska Azevedo Lima (95)

10/07/2012, 12:00

Mov. [10] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/EF - Ato Ordinat?rio BacenJud resposta Negativa

14/05/2012, 12:00

Mov. [9] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Trata-se de execu??o fiscal movida pelo Munic?pio de Natal em face do(a) (s) parte(s) qualificado(a)(s) nos autos virtuais, atrav?s da qual se requer a penhora eletr?nica de dinheiro do(a)s executado(a)s. Relatado. Decido. A possibilidade de penhora eletr?nica de dinheiro est? contida no art. 655-A do CPC: Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep?sito ou aplica??o financeira, o juiz, a requerimento do exeq?ente, requisitar? ? autoridade supervisora do sistema banc?rio, preferencialmente por meio eletr?nico, informa??es sobre a exist?ncia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at? o valor indicado na execu??o. Sempre ? bom recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o CPC, art. 655, I, sendo poss?vel ? parte, inclusive,

25/01/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

20/01/2012, 12:00

Mov. [7] - Juntada de AR: Juntada de AR

18/01/2012, 12:00

Mov. [6] - Juntada de AR: Juntada de AR/Registro de devolu??o do AR: AR071136871TJ Situa??o : Cumprido Modelo : EF - Cita??o Execu??o Fiscal Eletr?nica Destinat?rio : C R da Silva Servicos-me

17/01/2012, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 12/12/2011 devido ? altera??o da tabela de feriados

20/11/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedi??o de carta de cita??o: Expedi??o de carta de cita??o/EF - Cita??o Execu??o Fiscal Eletr?nica

27/10/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execu??o Fiscal

02/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

02/01/2010, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

02/01/2010, 12:00

Decisão

•08/12/2023, 16:16

Decisão

•28/03/2017, 12:11

Decisão

•03/05/2016, 14:14

Decisão

•25/01/2012, 09:58

Despacho

•02/01/2010, 22:00