Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 0821807-24.2015.8.20.5001 - TJRN

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 0821807-24.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MPRN - 26ª Promotoria Natal e outros Parte Ré/Requerida: CLEIDE COSTA RAMALHO S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0821807-24.2015.8.20.5001 Classe: TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) ajuizada por SURAMA CRISTINA SILVEIRA DAS NEVES SANTANA, através de advogado(a) regularmente constituído, em que pretende substituir CLEIDE COSTA RAMALHO do encargo de curadora da curatelada LINEIDE TRIGUEIRO. Sustenta, em síntese, que a curatelada é sua prima e sempre recebeu assistência da sua mãe MARIA DO ROSÁRIO, irmã da demandada, e, com o falecimento desta, a Requerente assumiu os cuidados com a curatelada. Depois de alguns anos,a Requerente obteve a informação da curatela de LINEIDE TRIGUEIRO, nos autos do processo judicial nº 012835-73.2009.8.20.0001, com a nomeação de CLEIDE COSTA RAMALHO para o encargo de curadora. Foi proferida decisão que nomeou a requerente como curadora provisória da curatelada, em razão das limitações de ordem mental da curatelada e inércia da atual curadora em gerir a vida negocial da curatelada, sua filha. Após diligências, foi juntada a certidão de registro da curatela originária. Ato contínuo, a requerente não teve êxito em comprovar sua legitimidade através da demonstração do parentesco pelo ascendente em comum, razão pela qual o MPRN - 26ª Promotoria Natal assumiu o polo ativo da demanda, indicando a requerente para exercer o encargo de curadora de LINEIDE TRIGUEIRO, em razão do estudo social ter concluído pelo adequado auxílio prestado pela mesma. Esgotada todas as diligências possíveis na tentativa de encontrar a demandada, foi realizada a citação por edital; decorrido o prazo de impugnação previsto no edital, não houve pronunciamento. A Defensoria Pública ofereceu impugnação por negativa geral de Id. 68841880, na função de curador especial da Ré citada por edital.. Após audiência em que foi ouvida a requerente, curadora provisória, e dois familiares da mesma, foi determinada a juntada de planilha mensal de receitas e despesas. Cumprida as determinações, o MP pugnou pela procedência do pedido de Id. 100792468. Em alegações finais, a Defensoria Pública reiterou os termos da manifestação apresentada de Id. 68841880. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação Substituição de Curadora em que a requerente objetiva substituir a curadora CLEIDE COSTA RAMALHO. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume a requerente, após assumido o polo ativo pelo MPRN - 26ª Promotoria Natal. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, a curatelada é solteira, não possui filhos e vive na companhia da requerente. Apesar de a Requerente não ter comprovado o parentesco, observa-se que a mesma presta adequado auxílio a curatelada, sendo a pessoa mais indicada para exercer o encargo, conforme o estudo social e a prova testemunhal. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo a curadora atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando a requerente, SURAMA CRISTINA SILVEIRA DAS NEVES SANTANA, como curadora, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelanda possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. À secretaria para providenciar o registro da interdição originária e o da substituição no Livro "E", perante à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN (4º Ofício de Notas). Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E, matrícula 094987 01 55 2015 7 00086 115 0011374 17, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá enviar comunicação para averbação da curatela originária e da substituição à margem do Livro A, Nº 79, às fls. 288, sob o nº 77861, do 5º Ofício de Registro Civil de Natal. Expeça-se o respectivo termo, advertindo a requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA KAROL CASTRO BEZERRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Joana Daniella de Castro Oliveira em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(28)