Reclamação Pré-processual 0835677-58.2023.8.20.5001 - TJRN

Reclamação Pré-processual 0835677-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835677-58.2023.8.20.5001. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC BARRAGEM DE OITICICA Ação: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 RECLAMADOS: ROBERTA CARLA DE ARRUDA SILVA, MESTICRAN PEDRO DANTAS DA SILVA, UBIRAJARA DANTAS DA SILVA, JACIELMA PEREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA DANTAS DE ARRUDA SILVA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, JOAO UMBELINO DA SILVA, CELINA MONTEIRO DA SILVA, ANTONIO ALVES DA SILVA, RIVANIA DANTAS DA SILVA, DAMIAO ROBSON DANTAS DA SILVA, RAIMUNDO DANTAS DA SILVA, JOSE ROBERTO DANTAS DA SILVA, MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO ALVES DA SILVA, MARIA FRANCISCA DA SILVA ALVES, REGINALDA DANTAS DA SILVA, JOSE ALVES DA SILVA, RITA ALVES DA SILVA MEDEIROS, REINALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, IEDA ALVES SILVA MELO, JOSE DA SILVA MELO e MARIA REJANE DANTAS DA SILVA SENTENÇA I - O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE propôs a presente Reclamação Pré-Processual requerendo a Homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (Id 102754826) que tem por objeto o pagamento de indenização devida em decorrência de ato constitutivo de Desapropriação por utilidade pública sobre imóvel em questão. O acordante Espólio de José Venâncio da Silva, através dos herdeiros Mesticran Pedro Dantas da Silva, Ubirajara Dantas da Silva, Jacielma Pereira de Araújo, Francisca Dantas de Arruda Silva, Maria do Socorro da Silva, João Umbelino da Silva, Celina Monteiro da Silva, Antônio Alves da Silva, Rivania Dantas da Silva, Damião Robson Dantas da Silva, Raimundo Dantas da Silva, José Roberto Dantas da Silva, Maria Marlene Pereira da Silva, Francisco Alves da Silva, Maria Francisca da Silva Alves, Reginalda Dantas da Silva, José Alves da Silva, Rita Alves da Silva, Reinaldo Medeiros de Oliveira, Ieda Alves da Silva, José da Silva Melo, Roberta Carla de Arruda Silva e Maria Rejane Dantas da Silva, declarou que é legítimo possuidor de imóvel localizado no Distrito Janúncio Afonso (Barra de Santana), com área total de 229,49m² (duzentos e vinte e nove vírgula quarenta e nove metros quadrados). O imóvel fora declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 26.202 de 7 de julho de 2016, com vistas à construção da Barragem de Oiticica. Com base em avaliação administrativa realizada pela Comissão Permanente de Avaliações – CPA, que funciona em caráter permanente junto à Secretaria de Infraestrutura - SIN, ofereceu o valor total de R$207.692,61 (duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) como justa indenização, sendo acordado o pagamento em favor da parte acima referida. Diante disso, foi requerida a homologação do acordo extrajudicial, após a comprovação do efetivo depósito, bem como a liberação do Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em favor dos possuidores. Consta ainda do acordo que as partes renunciaram ao prazo recursal da sentença homologatória. Com a inicial vieram o original do Termo de Acordo Extrajudicial e cópia integral do processo administrativo que tramitou perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, sob o nº 005274/2015-8. Designada audiência de mediação, foram definidas as cotas a serem pagas aos herdeiros (Id 104689599). Consta, no Id 107784035, comprovante de depósito judicial realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em relação ao montante de R$207.692,61 (duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). É o relatório. DECIDO. II - O Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública afirma em seu art. 27, verbis: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. O mesmo Decreto-Lei afirma em seu art. 22 que "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador". No caso ora em análise, é indicado na inicial que o terreno desapropriado pertence ao Espólio de José Venâncio da Silva (falecido no ano de 2004, consoante Id 102756337 - Pág. 20), o qual encontra-se representado pelos seguintes herdeiros: a) Francisca Dantas de Arruda Silva, viúva meeira do de cujus (Id 102756337 - Págs. 21 e 36); b) Antônio Alves da Silva, filho do de cujus (Id 102756338 - Pág. 27); c) Damião Robson Dantas da Silva, filho do de cujus (Id 102756338 - Pág. 36); d) Francisco Alves da Silva, filho do de cujus e casado com Maria Francisca da Silva Alves (Id 102756339 - Págs. 3 e 8); e) Ieda Alves da Silva, filha do de cujus e casada com José da Silva Melo (Ids 102756339 - Pág. 37 e 102756340 - Pág. 4); f) João Umbelino da Silva, filho do de cujus, casado com Celina Monteiro da Silva (Id 102756338 - Págs. 17 e 21); g) José Alves da Silva, filho do de cujus (Id 102756339 - Pág. 20); h) José Roberto Dantas da Silva, filho do de cujus e casado com Maria Marlene Pereira da Silva (Id 102756338 – Págs. 45 e 49); i) Mesticran Pedro Dantas da Silva, filho do de cujus (Id 102756337 - Pág. 44); j) Maria Rejane Dantas da Silva, filha do de cujus (Id 102756340 - Pág. 11); k) Maria do Socorro da Silva, filha do de cujus, casada com Wilson Bezerra da Silva, já falecido (Ids 102756338 - Págs. 10 e 14); l) Raimundo Dantas da Silva, filho do de cujus (Id 102756338 - Pág. 40); m) Reginalda Dantas da Silva, filha do de cujus e casada com José Erivan da Silva, já falecido (Id 102756339 - Págs. 13 e 16); n) Rita Alves da Silva, filha do de cujus e casada com Reinaldo Medeiros de Oliveira (Id 102756339 - Págs. 27 e 32); o) Rivania Dantas da Silva, filha do de cujus (Id 102756338 - Pág. 32); p) Roberta Carla de Arruda Silva, filha do de cujus (Id 102756337 - Pág. 41); q) Ubirajara Dantas da Silva, filho do de cujus e casado com Jacielma Pereira de Araújo (Ids 102756337 - Pág. 48 e 102756338 - Pág. 3). Diante do comparecimento espontâneo das partes acima nominadas, através do Termo de Acordo Extrajudicial mencionado, no qual, além de concordar com o valor da avaliação, renunciam expressamente o prazo da contestação, sem qualquer discussão do valor da indenização ou o fundamento constitucional da desapropriação, ou seja, a declaração de utilidade pública, com as consequências que essa situação acarreta, possível, assim, a homologação de plano do acordo e do respectivo preço. Outrossim, as partes compareceram à audiência de mediação (Id 104689599), e definiram as cotas partes a serem recebidas por cada herdeiro. Com efeito, vendo cumprida a previsão constitucional da justa indenização referida pela Constituição Federal de 1988, eis que teve a integral e expressa concordância dos expropriados, não cabe a esta magistrada qualquer discussão jurídica sobre a justiça da contraprestação, pois os próprios expropriados demonstraram, através da firma lançada no Termo de Acordo Extrajudicial, que com o valor ofertado poderá recompor o seu patrimônio de forma integral. Para finalizar, desnecessária a remessa de ofício ao Tribunal de Justiça, uma vez não presente a hipótese legal expressa no §1º do art. 28 do mencionado Decreto-Lei, que dispõe que “[o] juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida”. Como não houve condenação e o preço ofertado pela Fazenda foi aceito pela parte expropriada, incabível no caso, portanto, a remessa necessária. III - Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, bem como o preço ajustado, no montante de R$207.692,61 (duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), referente ao imóvel descrito na petição inicial, fixando o preço total do bem no valor homologado, correspondente à terra nua e às benfeitorias, acrescido de correção monetária do depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. Ademais, emprego força de edital à presente sentença, para fins de conhecimento de terceiros, servindo a publicação do presente ato ao propósito do art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fixo prazo de 10 dias para tal finalidade. Ultrapassado o referido prazo de 10 dias, sem qualquer impugnação, e apresentadas as pertinentes certidões fiscais negativas sobre eventuais dívidas que recaiam sobre os bens expropriados (art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41), expeça-se Alvará Judicial em favor do(s) beneficiário(s): 1) Francisca Dantas de Arruda Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$103.846,30 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 2) Antonio Alves da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 3) Damião Robson Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 4) Francisco Alves da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 5) Ieda Alves da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 6) João Umbelino da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 7) José Alves da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 8) José Roberto Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 9) Mesticran Pedro Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 10) Maria Rejane Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 11) Maria do Socorro da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 12) Raimundo Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 13) Reginalda Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 14) Rita Alves da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 15) Rivania Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 16) Roberta Carla de Arruda Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. 17) Ubirajara Dantas da Silva, para levantamento do(s) valor(es) de R$6.490,39 (seis mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente ao depósito de Id 08116000001294518-6, na conta judicial n.º 2500130124230, acrescido(s) da respectiva correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. Ante o teor da cláusula décima do acordo, onde a parte expropriada abre mão expressamente da posse sobre o bem com a prolação da sentença homologatória, concedo desde já a imissão da posse do referido bem em favor do Estado do Rio Grande do Norte, sendo desnecessária a expedição de mandado de imissão. Caberá ao Estado requerente promover a averbação do respectivo ato expropriatório no cartório de registro de imóveis competente. Homologo o requerimento de renúncia do prazo recursal formulado pelas partes, motivo pelo qual declaro transitada em julgado, desde logo, a presente sentença. Sem custas processuais, por se tratar de reclamação pré-processual. Sem honorários de sucumbência, em face da inexistência de litígio. Sem reexame necessário (art. 28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se as partes desta sentença, para ciência. Cumpra-se. Caicó, na data da assinatura eletrônica. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ VANÂNCIO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ VANÂNCIO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(44)