Execução de Título Extrajudicial 0855922-03.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0855922-03.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855922-03.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME, JOÃO MARIA DE ALMEIDA, NOEMIA LIMA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME, JOÃO MARIA DE ALMEIDA e NOEMIA LIMA DA SILVA. Pugna o exequente pela consulta ao CCS-BACEN, objetivando identificar a existência de ativos financeiros não rastreáveis via SISBAJUD. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Sendo a consulta CCS-BACEN mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de informações cadastrais dos devedores no CCS-BACEN, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora, ou informar se deseja o exame dos demais requerimentos alinhados na petição retro. P.I.C. NATAL/RN, 06 de outubro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855922-03.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME, JOÃO MARIA DE ALMEIDA, NOEMIA LIMA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, GRAFIPEL - SERVICOS GRAFICOS E REPROGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.239.088/0001-97; João Maria de Almeida - CPF: 201.600.464-91 e NOEMIA LIMA DA SILVA - CPF: 200.064.974-20, até o valor de R$ 359.266,89 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), via SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Indefiro o pedido de pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, porquanto diligenciado aos referidos sistemas em ocasião recente, conforme id n.º 102827167. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON DE ALMEIDA JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAILSON DE ALMEIDA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(60)