Execução de Título Extrajudicial 0800383-16.2023.8.20.5139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800383-16.2023.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800383-16.2023.8.20.5139. EXEQUENTE: MK BR S.A EXECUTADO: C & M ELETROMOVEIS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Determinada a citação da empresa executada, está não foi efetivada, conforme afere-se da certidão de id. 102884947. Vejamos: “DEIXEI DE CITAR a Empresa C & M ELETROMÓVEIS LTDA - ME, em razão de ali funcionar outra Empresa de nome CORTKLIN ELETROMÓVEIS com registro no CNPJ sob o nº 41335835/0001-80. Dou fé.” Intimada para se manifestar, a parte exequente argumenta que as empresas em questão trata-se de um flagrante GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentindo de que a citação é válida quando as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1860959 GO 2021/0083014-2). Com efeito, a configuração de grupo econômico pressupõe que uma ou mais empresas, cada qual com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. A Lei n. 6.404/1976 tratou dos requisitos para a caracterização do grupo econômico, dos quais destacam-se a direção ou administração das empresas pelos mesmos sócios ou gerentes, com o controle de uma pela outra, a comunhão de capital ou patrimônio e a utilização de mão de obra comum. A parte exequente não logrou êxito em comprovar a existência de grupo econômico, razão pela qual, deixo de considerar válida a citação, devendo a referida apresentar endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se na forma do Despacho de id. 100973949. Cumpra-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/11/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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